fundo de comercio indenizacao

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  • LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado entre a distribuidora de combustíveis e o revendedor varejista se submete às regras dispostas na Lei do Inquilinato. Precedentes do STJ.  O ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório apenas na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3o. do art. da Lei 8.245/91;impõe-se o dever indenizatório tão-somente ao...

    ... pleito renovatório, incabível a indenização do fundo de comércio, consoante os rígidos ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. RESCISÃO DA AVENÇA LOCATÍCIA QUE OCORREU EM FACE DE INFRINGÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM O AJUIZAMENTO DE DEMANDA RENOVATÓRIA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70031537764, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 16/02/2012)

    ... que faz jus ao recebimento de indenização pelo fundo de comercio, valor que deverá ser ...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 52 DA LEI N. 8.245/1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 968.258/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 26/09/2011)

    ... respeito, somente, ao direito à indenização pelo fundo de comércio, como se verifica da ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização. A legitimidade passiva ad causam para resistir à pretensão c do titular da propriedade ou do domínio útil, tão-somente. Impossibilidade de terceiro (locatário ou arrendatário do bem), que explora fundo de comércio, buscar no processo expropriatórío a indenização. Desapensamento mantido. Recurso improvido. ry-v

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGADAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048074744, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/04/2012)

    ...indenização. renúncia. fundo de comércio. indenização. ...

  • LOCAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA IMOTIVADA PELO LOCADOR. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. 1 Nos termos da Lei n. 8.245/1991, só faz jus à indenização por perda do fundo de comércio o locatário que tem seu direito de renovação do aluguel desrespeitado (art. 51) e simultaneamente preencher os requisitos do art. 52, § 3º. 2 Caso em que o contrato foi celebrado por prazo indeterminado o que, por si só, afasta a pretensão indenizatória. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047012604, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/01/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A matéria relacionada à indenização pelo fundo de comércio não merece conhecimento, haja vista a impossibilidade de formulação de pedido desta natureza mediante contestação, possuindo, a parte requerida/apelante, via processual específica para o pleito. A matéria relacionada à indenização pelo fundo de comércio sequer foi objeto de apreciação na origem. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. LIMITE DE INCIDÊNCIA DOS LOCATIVOS MENSAIS. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES PELA LOCATÁRIA. Comprovada a efetiva entrega das chaves, cessa a incidência dos locativos e, nos termos da prova constante dos autos, descabida a cobrança dos 10 dias relacionados ao m...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO E FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Desnecessária a produção de prova oral, tendo em vista não ser a via apta a comprovar as alegações do réu, quais sejam, autorização e comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel locado. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. Se o contrato previa expressamente a impossibilidade de realização de qualquer obra ou benfeitoria no bem locado, quando ausente autorização expressa e por escrito do locador, descabida a hipótese de retenção. Ademais, o locatário, em contrato, abdicou do direito de retenção ou indenização. Vigência da Súmula 335 do STJ. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. DESCABIMENTO. No caso dos autos, não se verificou infringência...

  • AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DENÚNCIA IMOTIVADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 57 DA LEI N. 8.245/91. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DESPEJATÓRIA. FUNDO DE COMÉRCIO. A LOCATÁRIA NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI N. 8.245/91. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE READEQUADAÇÃO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO VERTENTE. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70040878480, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 30/03/2011)...

    ... do contrato; c) direito à indenização pelo fundo de comércio; d) direito de retenção ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. ARTIGOS 51 E 52, DA LEI Nº 8.245/91. DIREITO DE PREFERÊNCIA OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044494649, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 29/03/2012) Ver íntegra da ementa

    ... seu direito a receber indenização pelo fundo de comércio que constituiu no imóvel ...

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