fundo de comércio indenização
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ções, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador ... g) constituição de fundo de reserva ... ARTIGO 23 ... O ... locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos ... Padis deverá aplicar o valor residual no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e ... a obter, após a dita concessão, a indenização que vier a ser fixada judicialmente ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... : produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem ... II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em ... ARTIGO 76 ... CAPÍTULO XVIII Do fundo nacional de desenvolvimento rural ... ARTIGO ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea a ... I - indenização correspondente a Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta ... paga de acordo com as disponibilidades do fundo previsto no art. 64 desta lei; ... II - o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ... ária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País ... § 12. O ...
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Acórdão nº 2010/0184326-8 de T4 - QUARTA TURMA
... : FELICIO HIROCAZU IKENO ... INDENIZAÇÃO" PELO FUNDO DE COMÉRCIO (52, §\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0098496-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A indenização pela perda do fundo de comércio quando pleiteada por terceiro,
... ÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE ... comércio quando ... -
Acórdão nº REsp 1060300 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... por cento, a alquota da contribuio para o Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS, de que ...
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Acórdão nº 2014/0294588-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DIREITO DE FUNDO DE COMÉRCIO E AÇÃO SUMÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM PRÉDIO URBANO C/C INDENIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EXTRAVIADOS. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA...
... INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0278572-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, "a formulação de pedido genérico é admitida, na impossibilidade de imediata mensuração do quantum debeatur, como soem ser aqueles decorrentes de complexos cálculos contábeis, hipótese em que o valor da causa...
... de quantias pagas em excesso, indenização pelo ... -
Acórdão nº 2015/0008129-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para discutir eventual indenização" do seu ... pretenso fundo de com\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0027355-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LUCROS CESSANTES. CONFUSÃO DE CONCEITOS NÃO VERIFICADA. FUNDO DE COMÉRCIO FORMADO PELA AGRAVADA E APROPRIADO INDEVIDAMENTE PELAS AGRAVANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes
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Acórdão nº 2013/0330946-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO" PELA CRIAÇÃO DE FUNDO COMÉRCIO.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Parágrafo único. Qualquer indenização decorrente do contrato de seguros dependerá de ... ARTIGO 16 ... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade ... CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX); ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... trata o inciso II, a restituição independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da importância devida à Fazenda Nacional ... da Receita Federal do Brasil, com os recursos provenientes do Fundo" Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscaliza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... , autorizará o acionista a exigir indenização correspondente a um por cento sôbre o valor ... á mediante requerimento ao registro do Comércio" ... § 6º Os acionistas da sociedade por a\xC3" ... º O decreto executivo de constituição de fundo deverá indicar: ... I - origem dos recursos ...
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Acórdão nº 2011/0239796-0 de T4 - QUARTA TURMA
... : MINISTRO MARCO BUZZI ... : MDM COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ... locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, ... fundo de ... comércio. Precedente. ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... concessionário qualquer direito de indenização pelos serviços, poços, imóveis e bens ... écimos por cento para constituição de um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os ... , a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e ...
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Acórdão nº 2008/0158724-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - POSSIBILIDADE - JUROS ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 41): ... I - sessenta por cento ao Fundo" Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscaliza\xC3" ... ão de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e ...
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Acórdão nº 2006/0182732-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE FUNDO DO COMÉRCIO. SÚMULA 284/STF ...