Fundo de fiscalizacao das telecomunicacoes

• Acórdão nº REsp 1202230 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF. ANATEL. FISTEL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF prevista no art. º, §2º, da Lei n. 5.070/66, destinada ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL e exigida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sujeita-se a lançamento por homologação. Nessa sistemática, "[...] a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa [...]" (art. 150, caput, do CTN). Sendo assim, o pagamento do referido tributo deverá ocorrer antes da própria constituição do crédito tributário, isto é, a legislação (art. 8º, ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 5070, DE 07 DE JULHO DE 1966. Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5070, 11 de Julho de 1966
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 92202, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1985. da Nova Redação Ao Decreto 60.430, de 11 de Março de 1967, que Regulamenta a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 92202, 26 de Dezembro de 1985
• Decreto

• DECRETO Nº 60430, DE 11 DE MARÇO DE 1967. Regulamenta a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 60430, 17 de Março de 1967
• Decreto

• DECRETO Nº 98560, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio das Comunicações, em Favor do Departamento Nacional de Telecomunicações para Aplicação No Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Credito Suplementar de Ncz 4.353.367,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98560, 15 de Dezembro de 1989
• Decreto

• DECRETO Nº 98001, DE 26 DE JULHO DE 1989. Abre Ao Ministerio das Comunicações, em Favor do Departamento Nacional de Telecomunicações para Aplicação No Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Credito Suplementar de Ncz 623.757,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98001, 27 de Julho de 1989
• Decreto

• DECRETO Nº 98687, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio das Comunicações, em Favor do Departamento Nacional de Telecomunicações para Aplicação No Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Credito Suplementar de Ncz 3.773.388,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98687, 28 de Dezembro de 1989
• Decreto

• nº 1998.39.00.006040-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Novembro de 2002

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DESTINADA AO FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FISTEL. LEI 9.472/97. VÍCIOS INEXISTENTES. Ante a fundamentação suficiente do acórdão embargado, rejeitam- se os embargos declaratórios.

... Pará da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL insurgindo- se contra a majoração da taaxa de fiscalização de funcionamento destinada ao Fundo de Fiscalizaç...

• DECRETO Nº 99598, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990. Abre Ao Ministerio da Infra-estrutura, em Favor do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 36.425.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 99598, 12 de Outubro de 1990
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 5303, DE 03 DE JULHO DE 1967. Dispõe Sobre o Reconhecimento da Taxa de Fiscalização Criada pela Lei 5.070, de 07 de Julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5303, 04 de Julho de 1967
• Lei Ordinária