Fundo de garantia do tempo de serviço e seu exercício financeiro
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... serviços de redesconto e de seguro para garantia das aplicações do sistema financeiro da ... Parágrafo único No exercício" de suas atribuições, o Banco Nacional da Habita\xC3" ... ção para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as ... , devendo o produto da operação constituir fundo rotativo destinado a novos investimentos em ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso ... I - creche em tempo integral; ... II - pré-escola em tempo ... e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações ... II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, ... ) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de escolha de sua prestadora de serviço; ... III - de não ser discriminado quanto ... Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... ério das Comunicações, inclusive do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ... ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos cinco exercícios subseqüentes ... § ... garantia do cumprimento das futuras obrigações; ... de cadastramento, verificando-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a qualificação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar ... § 2º ... nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições ... e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes ... com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou ... aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao ... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... ções e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as ... II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante ... maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que ... I - emitir certidão relativa a tempo de contribuição; ... II - gerir o Fundo do ... Receita Previdenciária, relativas ao exercício dos respectivos cargos, transferem-se para o ... Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de Seguros ... , o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de ... serviço e das disponibilidades de recursos ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção ... aos entes federados a Título de apoio financeiro à gestão do Suas ... #Incluído pela Lei ... sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições ... #Incluído pela ... os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS); ... avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia ... #Incluído pela Lei ... integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 1 ... Os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados pelo Conselho ... ARTIGO 4 ... No exercício de suas atribuições, o Banco Central poderá ... serviço de auditoria independente às sociedades ... em caráter geral e de modo a assegurar garantia adequada aos que adquirirem ... § 1.As ... , se a sociedade adquirente vier, a qualquer tempo, a alienar o terreno ou transferir o direito à ... º O decreto executivo de constituição de fundo deverá indicar: ... I - origem dos recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: ... I - cobertura ... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies ... - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto no § ... financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou ... poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, ... O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade ... á o cessionário fiduciário no exercício de seus direitos na forma do disposto nesta ... -se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste ... #Incluído pela Lei nº 14.620, ... ção credora original poderá, a qualquer tempo, enquanto não encaminhada a solicitação de ... Monetário Nacional e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no âmbito de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... III - os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo ... ções ativas e passivas dos Sistemas Financeiro da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), ... ção de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1995, será reconvertida em REAL ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se ... ífica para registrar todo o movimento financeiro da campanha ... § 1o Os bancos são ... a serem cobradas pela realização do serviço; ... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ... Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário ... § 4o Havendo ... tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... autonomia, integrem grupo econmico ou financeiro rural, sero responsveis solidariamente nas ... pagar ao safrista, a Ttulo de indenizao do tempo de servio, importncia correspondente a 1/12 (um ... pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e Informaes ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ou transferência da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na ... § 5º O Gestor do Fundo Nacional de Desestatização deverá observar, ... , contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às desestatizações; ... c) ... normas e resoluções necessárias ao exercício de sua competência; ... V - deliberar sobre ... de Desestatização o fornecimento, em tempo" hábil, das informações sobre as mesmas, necess\xC3" ... ível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia" do Tempo de Serviço, na data em que exercer a op\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ções indispensáveis ao seu pleno exercício ... § 1º O dever do Estado de garantir a ... VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao ... a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver ... do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de ... III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações ... ), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral ... § 1° Os servidores que ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... I - não se aplica às operações de exercício de opção; ... II - aplica-se às ... mais da totalidade das quotas emitidas pelo Fundo de Investimento Imobiliário ou cujas quotas lhe ... para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... Monetário Nacional a atuar no Sistema Financeiro da Habitação - SFH ... ARTIGO 6 ... II - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas condições ... Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências ... SEÇÃO III Das ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: ... § 1º A ... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3" ... ção do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção ... ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico ... multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo da Pessoa Idosa, onde houver, ou na falta deste, ... necessários, em cada exercício financeiro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial ... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional ... ARTIGO 60-B ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ... regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... consistirem em multa decorrente do exercício de poder de polícia, não será aplicável o ... ção do crédito pelo agente financeiro ... § 2º O parcelamento será ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ... de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... ípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos ...