Fundo de garantia do tempo de servico e seu exercicio financeiro

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e . IX - ... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 139.822.000.000,00 (cento e trinta e nove bi... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fund...II - empenhados no exercício de 2010; . III - constantes do Projeto de Lei Orç... do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalent...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...Aplic. Fundos Divs ao Setor Priv 89.310.488 176.829.750 97,99 18...Demais Ativos Financeiros 138.232.531 235.233.073 70,17 241.140.000 2,51 265...Ano Renda per capita Período de tempo (n) Taxa de crescimento da renda per capita ( i ).... se desviarem da produção de bens e serviços. A título de exemplo, podem-se destacar alguns ti... com transparência, diálogo social e garantia dos direitos humanos 26. Implantar uma infraestrut...

• Código Civil

...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo;. IV- pela colação d...�ão pode ser livremente revogado a qualquer tempo. ARTIGO 15. Ninguém pode ser constrangido a subme... na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipot..., os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II- o nome e a individuali... destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. ARTIGO 94. Os negó... a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrên...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

...Os danos são agravados com o tempo e é de difícil fixação o momento de conhecimen... da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do...- utilizar, no exercício da sua fiscalização, as informações do cadastr...É oportuno consignar que os serviços securitários estão submetidos às disposições ...

• Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...

... os novos custos que onerarão, ao longo do tempo, o seu seguro de vida, e o particular também cola...; (vi) não há ofensa ao CDC, mas exercício, por parte da seguradora, de seu direito de liberd... deve pender em desfavor do prestador de serviços. . Princípio da Transparência e Confiança: em ...�o a contratos de seguro e investimento financeiro. Senão, observem-se os termos postos nas razões ... o segurado deve pagar ao segurador pela garantia que lhe dá pela cobertura de certo risco. É a co... de prêmios que o segurador constitui o fundo comum de onde retira as verbas para cumprir suas o...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeit... único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabi... Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ... disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977..., diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso... por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta ...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Fed... manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas;. II - padronização de instrumentos c... do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e. II..., inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. Art. 19. O julgamento pelo menor preço o...V - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do C...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para vi... conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins h...II - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de De... maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ........................"Art. 82-C. Para o exercício de 2011, a União fica autorizada a utilizar os re...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12381, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2011.

... referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública ...IV - com serviço da dívida, mediante a utilização de recursos pr... destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração ... monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante a utilização de rec...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12381, 10 de Fevereiro de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.

... referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública ...IV - com serviço da dívida, mediante a utilização de recursos pr... destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração ... monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante a utilização de rec...

• Códigos
• Nacional