Fundo de Garantia do Tempo de Servico FGTS

• Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7571, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011. Excepciona a AplicaÇÃo do Intervalo de MovimentaÇÃo e Aumenta o Limite do Valor de Saque de Conta Vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de ServiÇo - Fgts, Estabelecidos No Artigo 4 do Decreto 5.113, de 22 de Junho de 2004, para os Atingidos por Desastres Naturais No Estado de Santa Catarina.

... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7571, 29 de Setembro de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 7664, DE 11 DE JANEIRO DE 2012. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 do Decreto 5.113, de 22 de Junho de 2004, que Regulamenta o Artigo 20, Inciso Xvi, da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, que DispÕe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de ServiÇo - Fgts.

... sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atri...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7664, 12 de Janeiro de 2012
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1206500 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FGTS PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.844/94 (INCLUÍDO PELA LEI 9.467/97). NORMA ESPECIAL E POSTERIOR À LEI 9.289/96 (§ 1º DO ART. 1º). A Caixa Econômica Federal, como representante do FGTS, é isenta de custas judiciais nas ações de cobrança judicial referente às contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mesmo que ajuizadas na Justiça Estadual. Precedente: REsp 490.122/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 21/03/2006. Deve prevalecer no caso dos autos o que dispõe o § 1º ao art. 2º da Lei 8.844/94 (incluído pela Lei 9.467/97), ao invés do § 1º do art. 1º da Lei 9.289/96 (aplicado pela Corte de origem), p...

• DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 59820, 27 de Dezembro de 1966
• Decreto

• DECRETO Nº 98813, DE 10 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98813, 11 de Janeiro de 1990
• Decreto

• DECRETO Nº 7220, DE 25 DE JUNHO DE 2010. Excepciona a Aplicação do Intervalo de Movimentação e Aumenta o Valor de Saque de Conta Vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts, Estabelecidos No Artigo 4 do Decreto 5.113, de 22 de Junho de 2004, para os Atingidos por Desastres Naturais em Pernambuco e Alagoas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7220, 28 de Junho de 2010
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 11491, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fi-fgts, Altera a Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11491, 21 de Junho de 2007
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 99684, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990. Consolida as Normas Regulamentares do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Fgts.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 99684, 12 de Novembro de 1990
• Decreto

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 177, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Gestão e Operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts) e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 177, 13 de Abril de 1990
• Medida Provisória