Fundo de garantia por tempo de servico

• Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as ações de procedimento especial, como no caso, que trata de pedido de alvará de levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia - 15ª Vara.

... - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades Administrativas/administração Públi...

• Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7571, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011. Excepciona a AplicaÇÃo do Intervalo de MovimentaÇÃo e Aumenta o Limite do Valor de Saque de Conta Vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de ServiÇo - Fgts, Estabelecidos No Artigo 4 do Decreto 5.113, de 22 de Junho de 2004, para os Atingidos por Desastres Naturais No Estado de Santa Catarina.

... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7571, 29 de Setembro de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 7664, DE 11 DE JANEIRO DE 2012. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 do Decreto 5.113, de 22 de Junho de 2004, que Regulamenta o Artigo 20, Inciso Xvi, da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, que DispÕe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de ServiÇo - Fgts.

... sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atri...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7664, 12 de Janeiro de 2012
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2006/0243698-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Abril de 2007

Tributário › Contribuição › Social › Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

• DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 59820, 27 de Dezembro de 1966
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Outubro de 2011

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Mantida a condenação ao pagamento de parcelas de natureza salarial, mantém-se a condenação respectiva a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

• DECRETO Nº 6827, DE 22 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Ccfgts, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6827, 23 de Abril de 2009
• Decreto

• DECRETO Nº 98813, DE 10 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98813, 11 de Janeiro de 1990
• Decreto