fundo de garantia por tempo de servico-fgts

• Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7664, DE 11 DE JANEIRO DE 2012. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 do Decreto 5.113, de 22 de Junho de 2004, que Regulamenta o Artigo 20, Inciso Xvi, da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, que DispÕe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de ServiÇo - Fgts.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7664, 12 de Janeiro de 2012
• Decreto

• DECRETO Nº 7571, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011. Excepciona a AplicaÇÃo do Intervalo de MovimentaÇÃo e Aumenta o Limite do Valor de Saque de Conta Vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de ServiÇo - Fgts, Estabelecidos No Artigo 4 do Decreto 5.113, de 22 de Junho de 2004, para os Atingidos por Desastres Naturais No Estado de Santa Catarina.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7571, 29 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 2007/0133286-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Abril de 2008

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. VASILHAMES DE GÁS. BENS CONSIDERADOS FUNGÍVEIS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEPÓSITO IRREGULAR. REGRAS DO MÚTUO. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E FATOS. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CC ANTERIOR, ART. 1.280. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5/STJ). II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7/STJ). III. O entendimento firmado no STJ é o de que no depósito de bens fungíveis, o depositário não fica sujeito à prisão civil, imprópria na disciplina aplicável à espécie, que é a mesma do mútuo (CC, art. ). IV. Recurso especial não conhecido. (REsp 959.693/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARI...

...Depósito de coisas fungíveis em garantia de outro negócio. Infidelidade do depositário qu...

Tributário › Contribuição › Social › Fundo de Garantia por Tempo de Serviço › FGTS

• DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 59820, 27 de Dezembro de 1966
• Decreto

• DECRETO Nº 98813, DE 10 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98813, 11 de Janeiro de 1990
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 10012090123410001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC.

• DECRETO Nº 99684, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990. Consolida as Normas Regulamentares do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Fgts.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 99684, 12 de Novembro de 1990
• Decreto

• DECRETO Nº 7220, DE 25 DE JUNHO DE 2010. Excepciona a Aplicação do Intervalo de Movimentação e Aumenta o Valor de Saque de Conta Vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts, Estabelecidos No Artigo 4 do Decreto 5.113, de 22 de Junho de 2004, para os Atingidos por Desastres Naturais em Pernambuco e Alagoas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7220, 28 de Junho de 2010
• Decreto

• DECRETO Nº 6885, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Altera o Artigo 4 do Decreto 5.113, de 22 de Junho de 2004, que Regulamenta o Artigo 20, Inciso Xvi, da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, que Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6885, 26 de Junho de 2009
• Decreto