Fundo de Investimento Social

• DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 92698, 22 de Maio de 1986
• Decreto

• DECRETO LEI Nº 2463, DE 30 DE AGOSTO DE 1988. Altera a Destinação Dos Recursos do Fundo de Apoio Ao Desenvolvimento Social - Fas e do Fundo de Investimento Social - Finsocial e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2463, 31 de Agosto de 1988
• Decreto Lei

• Acórdão nº 2007/0066768-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – FINSOCIAL – CONSTITUCIONALIDADE – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELAS LEIS NS. 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90 – EMPRESA MISTA – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – OMISSÃO ACERCA DA CONDIÇÃO MERCANTIL DA RECORRENTE - MANUTENÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. A Corte de origem, no julgamento dos embargos, deixou de examinar a distinção existente entre as empresas prestadoras de serviço e as empresas comerciais ou mistas, não sanando, portanto, a omissão existente no acórdão da apelação. Se a controvérsia essencial destes autos restringe-se à possibilidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos à título de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, por se tratar de empresa mista - que tem n...

• DECRETO Nº 91236, DE 08 DE MAIO DE 1985. Dispõe Sobre a Execução Financeira do Fundo de Investimento Social Finsocial e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91236, 10 de Maio de 1985
• Decreto

• nº 1999.01.00.075067-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004

COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) são compensáveis com os devidos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedentes desta Corte e do STJ. Correção monetária a partir do recolhimento indevido (Súmulas 162 do STJ e 46 do TFR), com a utilização dos mesmos índices aplicados pela Fazenda Nacional na atualização do crédito tributário respectivo (Lei 8.383/91, art. 66, § 3º), sendo que a partir de 1º de janeiro de 1996 incide apenas a taxa SELIC (que compreende correção monetária e juros de mora) (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da ...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Rejeita o Texto do Decreto-lei 2.463, de 30 de Agosto de 1988, que 'altera a Destinação de Recursos do Fundo de Apoio Ao Desenvolvimento Social - Fas e do Fundo de Investimento Social - Finsocial e da Outras Providencias'.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 77, 20 de Dezembro de 1988
• Decreto Legislativo

• LEI ORDINÁRIA Nº 7611, DE 08 DE JULHO DE 1987. Altera os Artigos. 1, 3 (vetado) do Decreto-lei 1.940, de 25 de Maio de 1982, que Institui Contribuição Social, Cria o Fundo de Investimento Social - Finsocial e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7611, 09 de Julho de 1987
• Lei Ordinária

• nº 1999.01.00.092201-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004

COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. "Nos tributos sujeito a lançamento por homologação, a extinção do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para a apuração do tributo devido. Precedentes do STJ." (AMS 2000.30.00.002058-7/AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, QUARTA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 11/06/2003 P.116). Os valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) são compensáveis com os devidos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedentes desta Corte e do STJ. Correção monetária a partir do...

• nº 1998.01.00.053317-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 09 de Setembro de 2003

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FINSOCIAL. COFINS. POSSIBILIDADE. Inexistência de prescrição a reconhecer, uma vez que trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo aplicável o prazo de dez anos. Precedentes desta Corte e do STJ. Os valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) são compensáveis com os devidos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedentes desta Corte e do STJ. Correção monetária a partir do recolhimento indevido (Súmulas 162 do STJ e 46 do TFR), com a aplicação dos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública na correção do crédito tributário respectivo (Lei 8.383/91, art. 66, § 3º), sendo que a partir de 1º de janeiro de 1996 incide apenas a taxa SELIC...

• nº 1999.01.00.038112-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 04 de Junho de 2002

COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. COFINS E FINSOCIAL. POSSIBILIDADE. Os valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) são compensáveis com os devidos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), mas não com os devidos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Precedentes desta Corte e do STJ. Apelação parcialmente provida.