AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO TRABALHADOR RURAL - FUNRURAL. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL. A Contribuição ao INCRA (que não se confunde com a Contribuição ao FUNRURAL) possui o seguinte histórico legislativo: a] A Lei nº 2.613/55, criadora do Serviço Social Rural (SSR), instituiu contribuição (tríplice) sobre a folha de salários, a cargo de empresas rurais e urbanas, para custeio da prestação de serviços sociais no meio rural (art. 6º, CAPUT [3% a cargo dos empregadores rurais enumerados]; art. 6º, §4º [adicional de 0,3% a cargo dos empregadores de profissionais vinculados a Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões]; e art. 7º [1% a ...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: JUSSARA BEATR...: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -. INCRA. PROCURADOR: FRANCISCO CASSIANO D... da arrecadação das contribuições ao "Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rura...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL. A Contribuição ao INCRA (que não se confunde com a Contribuição ao FUNRURAL) possui o seguinte histórico legislativo: a] A Lei nº 2.613/55, criadora do Serviço Social Rural (SSR), instituiu contribuição (tríplice) sobre a folha de salários, a cargo de empresas rurais e urbanas, para custeio da prestação de serviços sociais no meio rural (art. 6º, CAPUT [3% a cargo dos empregadores rurais enumerados]; art. 6º, §4º [adicional de 0,3% a cargo dos empregadores de profissionais vinculados a Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões]; e art. 7º [1% a ...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: JUSSARA BEATR...: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -. INCRA. PROCURADOR: FRANCISCO CASSIANO D... da arrecadação das contribuições ao "Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rura...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL. Nas demandas ordinárias tencionando declarada a inexigibilidade da contribuição ao INCRA, cumulada ou não com repetição do indébito, são partes legítimas passivas o INCRA e o INSS (REsp nº 787.687/RS). Consoante o STJ, a decadência do direito à repetição de tributos lançáveis por homologação se conta na modalidade "5+5" e a decadência qüinqüenal de que trata a LC nº 118/2005 somente se aplica aos feitos ajuizados após o início de sua vigência (09 JUN 2005). A prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32 não se aplica em matéria tributária, ...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: MARIZA BELLOR...: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -. INCRA. PROCURADOR: HENRY WAGNER VASCONC...
...AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL. ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRA.../70 dividiu-se entre o INCRA e o FUNRURAL - Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural; 2) com a LC ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL. Nas demandas ordinárias tencionando declarada a inexigibilidade da contribuição ao INCRA, cumulada ou não com repetição do indébito, são partes legítimas passivas o INCRA e o INSS (REsp nº 787.687/RS). Consoante o STJ, a decadência do direito à repetição de tributos lançáveis por homologação se conta na modalidade "5+5" e a decadência qüinqüenal de que trata a LC nº 118/2005 somente se aplica aos feitos ajuizados após o início de sua vigência (09 JUN 2005). A prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32 não se aplica em matéria tributária, ...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: MARIZA BELLOR...: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -. INCRA. PROCURADOR: HENRY WAGNER VASCONC...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. O agravo regimental interposto em face de decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. Consoante os termos dos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Configurado o erro grosseiro, incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no REsp 1247981/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 17/08/2011)
... HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL... BRINCKMANN OLIVEIRA E OUTRO(S)INTERES.:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE I....:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR :VALDEZ ADRIANI FARIAS...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem suscitada no julgamento do AI 760.358, decidiu que "não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543- B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral", pois, "ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, n...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA. PROCURAD...) da arrecadação das contribuições ao Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rura...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem suscitada no julgamento do AI 760.358, decidiu que "não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543- B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral", pois, "ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, n...
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