Fundo nacional de telecomunicacoes

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- Decisão Monocrática nº 2007/0167858-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Maio de 2008
...AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR : VALDIR SERAFIM E OUTRO(S). AGRAVADO ... na proporção de 1/3, para a formação do fundo previdenciário, sob pena de se julgar ultra petit...
- DECRETO Nº 53352, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1963. Aprova o Regulamento do Fundo Nacional de Telecomunicações.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 53352, 30 de Dezembro de 1963
- Decreto
- Decisão Monocrática nº 2005/0204036-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Setembro de 2008
...RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL. PROCURADORES : CESAR MACIEL RODRIGUES E OUTRO(S)....

- Acórdão nº 655684 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011
ASSINATURA BÁSICA PRECEDENTE DO PLENO COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS MATÉRIA LEGAL AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.454-1/BA, assentou ser da competência dos juizados especiais o conflito de interesses versando a assinatura básica, não ficando revelada a complexidade necessária ao deslocamento para a Justiça comum propriamente dita. Também concluiu que o tema de fundo envolve interpretação de normas estritamente legais, não cabendo dizer do interesse da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL.
- DECRETO Nº 59698, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Altera o Regulamento do Fundo Nacional de Telecomunicações, Aprovado Pelo Decreto 53.352, de 26 de Dezembro de 1963.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 59698, 09 de Dezembro de 1966
- Decreto
- Decisão Monocrática nº 2004/0056797-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Setembro de 2008
... a título da sobretarifa vinculada ao Fundo Nacional de Telecomunicações – FNT cuja devolu...
- nº 1998.01.00.047762-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Março de 2005
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TELEFONIA. FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (FNT). SOBRETARIFA. LEI Nº 6.093/74. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. A concessionária do serviço de telefonia não era destinatária final do produto da arrecadação da sobretarifa, razão pela qual não pode figurar no pólo passivo de ação de repetição de indébito objetivando reaver os valores recolhidos a tal título. É inconstitucional a cobrança da sobretarifa destinada ao Fundo Nacional de Telecomunicações, a partir da Lei nº 6.093/74, conforme reconhecido pelo Plenário do extinto Tribunal Federal de Recursos na argüição de inconstitucionalidade suscitada na REO nº 107.572/PB. Precedentes deste ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0118468-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Junho de 2008
...RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR : BERNARDO SANTOS TORRES E OUTRO(S). T...
- Acórdão nº REsp 1202230 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Outubro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF. ANATEL. FISTEL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF prevista no art. º, §2º, da Lei n. 5.070/66, destinada ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL e exigida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sujeita-se a lançamento por homologação. Nessa sistemática, "[...] a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa [...]" (art. 150, caput, do CTN). Sendo assim, o pagamento do referido tributo deverá ocorrer antes da própria constituição do crédito tributário, isto é, a legislação (art. 8º, ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0044874-1 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 13 de Abril de 2007
...AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR : INAIÁ BRITTO DE ALMEIDA E OUTROS. A...

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