PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. , V, DO CPC). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA UNIÃO. APELAÇÃO PARA MAJORAR O PERCENTUAL ARBITRADO. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA AUTORA PROVIDO, POR MAIORIA, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES DA UNIÃO PROVIDO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que houve acordo entre as partes, Global Transporte Oceânico Ltda. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o que foi anuído pela União Federal. Ato contínuo, a autora desistiu da ação e reconheceu o direito em que ela se funda, ensejando...
... GONÇALVESRECORRENTE:GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO LTDA ADVOGADO:GODOFREDO MENDES VIANNA E OUTRO(S)RE... dos contratos firmados com recursos do Fundo de Marinha Mercante. . Em face de requerimento for...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARRENDAMENTO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE PESCA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. NORMA RESTRITIVA. PRESERVAÇÃO DA FAUNA MARINHA. LEGALIDADE. Não há se cogitar de ilegalidade de norma editalícia que, concebida com base em estudos científicos, tem por fim assegurar a preservação da fauna marinha e a sustentabilidade da pesca no litoral brasileiro. Descabe ao Poder Judiciário, sob pena de interferir na órbita no Executivo, adentrar o mérito da pertinência de norma técnica elaborada com a finalidade de regular a atividade pesqueira. Mandado de segurança denegado. (MS 11.059/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.10.2007, DJ 12.11.2007 p. 148)
... de pesca para operar com rede de arrasto de fundo. Aduz a impetrante que o ato coator, ao assim esta...
O grupo Emiliano, de São Paulo, comunicou à prefeitura que tem interesse em construir uma pousada de alto luxo no Joá, bairro que foi incluído no Pacote Olímpico.
... da novela de Aguinaldo Silva, é pano de fundo, também com tinta simpática, do livro "O marido ...
... aplicado à biodiversidade associada aos fundos marinhos além das jurisdições nacionais, inclus...
Ambientalista e arquiteto temem que projeto, com prédios de 9 e 15 andares no Pepê, descaracterize a região
... Praia do Pepê, com a Pedra da Gávea ao fundo. UM ANTIGO esqueleto é demolido para dar lugar ao...
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