Fundo social de emergencia

• Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Maio de 2005

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 - MATÉRIA CONSTITUCIONAL AFASTA SÚMULA Nº 343 DO STF - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA (OFENSA À ANTERIORIDADE MITIGADA): SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA À CORTE ESPECIAL (ART. 352 DO RI/TRF1). Sendo o tema constitucional por essência, atinente a possíveis violações perpetradas pela EC nº 17/97 à CF/88, notadamente aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, em questão relativa à parcela do PIS no Fundo de Estabilização Fiscal (antigo Fundo Social de Emergência), assunto já tratado em duas emendas anteriores (ECR nº 01/94 e EC nº 10/96), afasta-se a SÚMULA 343/STF, pois hipótese que, por natureza e importânci...

• EMENDA CONSTITUCIONAL DO CONGRESSO Nº 1, DE 01 DE MARÇO DE 1994. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitorias para Incluir Dispositivos Sobre o Fundo Social de Emergencia, e Dá Outras Providencias. (ementa Elaborada pela Subsecretaria de Analise para a Composição da Estrutura Documental da Base de Dados).

... de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazend...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1, 02 de Março de 1994
• Emenda Constitucional do Congresso

• Acórdão nº 0004740-07.1998.4.01.0000 de Quarta Se, 07 de Julho de 2010

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PROGRAMA DE INTEGRAL SOCIAL – PIS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS FINANCEIRAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 517/94 E REEDIÇÕES CONVERTIDA NA LEI Nº. /98. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I – Nos termos do entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, a Medida Provisória nº. 517/94, e suas reedições, convertida na Lei nº. 9.701/98, não afronta o art. 246 da Constituição Federal e o art. 73 do ADCT, por não dispor sobre Fundo Social de Emergência, limitando-se a exclusões e deduções na base de cálculo do PIS. Ressalva do entendimento pessoal do Relator sobre a matéria. II - As receitas financeiras dev...

• Acórdão nº 527977 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Fundo social de emergência. Contribuição ao PIS. Base de cálculo. Receita bruta. Conceito. EC nº 10/96, MP nº 517/94 e Lei nº 4.506/ 1. Embargos de declaração que se convertem em regimental, na esteira da jurisprudência desta Corte. 2. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte no sentido de que a Medida Provisória nº 517/94 apenas dispôs sobre deduções e exclusões da base de cálculo da contribuição ao PIS, mantendo inalterado o conceito de receita bruta previsto nas Emendas Constitucionais nºs 01/94 e 10/96. 3. Agravo regimental não provido.

• Acórdão nº 2007/0006106-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2009

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 72 DO ADCT. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes jurisprudenciais: REsp 980.203/RS, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp 889.078/PR, DJ 30.04.2007; REsp 771.658/PR, DJ 18.05.2006; AgRg nos EDcl no Ag 701.285/SC, ...

... o acórdão impugnado tratou da matéria de fundo embasando-se em fundamentos de natureza eminenteme... como instrumento a regular o Fundo Social de Emergência. 4. Agravo regimental desprovido. ...

• Acórdão nº 288974 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 517/ INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA b DO ART. 102, III, DA CF. PRECEDENTES. 1. A interposição do recurso extraordinário pela alínea b, do inciso III do art. 102, da Constituição Federal pressupõe a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo plenário ou órgão especial do Tribunal, nos termos do art. 97 da CF/88. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 0004740-07.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 07 de Julho de 2010

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PROGRAMA DE INTEGRAL SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS FINANCEIRAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 517/94 E REEDIÇÕES CONVERTIDA NA LEI Nº. /98. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Nos termos do entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, a Medida Provisória nº. 517/94, e suas reedições, convertida na Lei nº. 9.701/98, não afronta o art. 246 da Constituição Federal e o art. 73 do ADCT, por não dispor sobre Fundo Social de Emergência, limitando-se a exclusões e deduções na base de cálculo do PIS. Ressalva do entendimento pessoal do Relator sobre a matéria. II - As receitas financeiras dev...

• Acórdão nº 0004740-07.1998.4.01.0000 de Quarta Se, 07 de Julho de 2010

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PROGRAMA DE INTEGRAL SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS FINANCEIRAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 517/94 E REEDIÇÕES CONVERTIDA NA LEI Nº. /98. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Nos termos do entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, a Medida Provisória nº. 517/94, e suas reedições, convertida na Lei nº. 9.701/98, não afronta o art. 246 da Constituição Federal e o art. 73 do ADCT, por não dispor sobre Fundo Social de Emergência, limitando-se a exclusões e deduções na base de cálculo do PIS. Ressalva do entendimento pessoal do Relator sobre a matéria. II - As receitas financeiras dev...

• Acórdão nº 0004740-07.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 07 de Julho de 2010

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PROGRAMA DE INTEGRAL SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS FINANCEIRAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 517/94 E REEDIÇÕES CONVERTIDA NA LEI Nº. /98. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Nos termos do entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, a Medida Provisória nº. 517/94, e suas reedições, convertida na Lei nº. 9.701/98, não afronta o art. 246 da Constituição Federal e o art. 73 do ADCT, por não dispor sobre Fundo Social de Emergência, limitando-se a exclusões e deduções na base de cálculo do PIS. Ressalva do entendimento pessoal do Relator sobre a matéria. II - As receitas financeiras dev...

• Acórdão nº 0004740-07.1998.4.01.0000 de Quarta Se, 07 de Julho de 2010

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PROGRAMA DE INTEGRAL SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS FINANCEIRAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 517/94 E REEDIÇÕES CONVERTIDA NA LEI Nº. /98. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Nos termos do entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, a Medida Provisória nº. 517/94, e suas reedições, convertida na Lei nº. 9.701/98, não afronta o art. 246 da Constituição Federal e o art. 73 do ADCT, por não dispor sobre Fundo Social de Emergência, limitando-se a exclusões e deduções na base de cálculo do PIS. Ressalva do entendimento pessoal do Relator sobre a matéria. II - As receitas financeiras dev...