Relatório De Auditoria De Natureza Operacional. Áreas De Recuperação De Créditos E De Gestão Do Fundo Constitucional De Desenvolvimento Do Nordeste. Determinações. Audiência. Monitoramento. Ciência À Rede De Controle. Pedido De Reexame. Conhecimento. Provimento Parcial. Desconstituição De Um Item. Manutenção Dos Demais. Ciência
... de aprovisionamento e prejuizamento dos fundos constitucionais de desenvolvimento, ante as disfun...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 14, DA LEI 11.941/09. REMISSÃO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. LIMITE DE R$ 10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. RESP 1.208.935/AM. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. O cancelamento da certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral em razão da diminuta importância do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal relativa a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 e vencidos há mais de 5 anos. Conforme o disposto no art. 14 da Lei n. 11.941/09, a Administração possui o poder de gerenciar o cadastro das dívidas ativas inscritas, ...
..., assim entendidas outras entidades e fundos, inscritos em Dívida Ativa da União no âmbito d...
Tomada de Contas Especial. Irregularidades Praticadas por Empregado Quando da Contabilização de Cheques da Empresa Ortal - Organização Tabajara Ltda. Geração de Créditos Indevidos Na Conta Corrente da Empresa. Constatação de Débito. Citação Solidária do Empregado e da Ortal Ltda. Análise Inicial pela Irregularidade das Contas, Imputação de Débito Solidário e Aplicação de Multa. Juntada Aos Autos de Novas Alegações de Defesa. Retorno à Unidade Técnica para Emissão de Nova Apreciação. Manutenção, pela Secex e Pelo Mp/tcu do Entendimento Outrora Adotado. Alegações do Responsável Suficientes para Elidir as Irregularidades a Ele Imputadas. a Empresa Foi a única Beneficiária do Erro Na Compensação de Cheques. Instauração da Tce Após 10 Anos da Ocorrência do Fato Gerador. Aplicação da In/tcu N...
... compensação de cheques sem provisão de fundos, o que favoreceu a empresa ORTAL - Organização T...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
... constatou que a vítima chorava nos fundos daquele estabelecimento, oportunidade em que foi i...
Relatório de Auditoria de Conformidade. Fiscalização Nº 41/2011. Auditoria Sobre a Execução de Programas Federais - Pnae, Pnate, Psf, Bolsa Família, Tranf. Voluntárias - Pelo Município de Jardim/ce. Irregularidades Diversas. Indícios de Dano. Instauração de Tomadas de Contas Especiais. Audiências de Responsáveis. Determinações e Alertas
...-se-á de forma automática, do FNS para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Fede...
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. Impossível apreciar em sede de habeas corpus o pleito absolutório formulado pelo impetrante, por demandar, necessariamente, o exame aprofundado dos elementos de convicção valorados pelas instâncias ordinárias, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 188.978/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 08/06/2011)
... exatamente num lote que fazia divisa nos fundos com o lote para o qual havia pulado o réu, encont...
PROCESSUAL CIVIL. Recurso Especial. REMISSÃO DO ART. 14 DA LEI 11.941/2009. CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Na assentada do dia 13 de abril de 2011, ao julgar o REsp 1.208.935/AM, sob a minha relatoria e de acordo com o regime do art. -C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção deixou consignado que, a respeito da remissão prevista no art. 14 da Lei n. .941/2009, o somatório para efeito da concessão da remissão deveria ser efetuado considerando-se separadamente quatro espécies distintas de débitos para com a Fazenda Nacional. Registrou-se, ainda, que a Lei n. 11.941/2009 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. O valor-l...
..., assim entendidas outras entidades e fundos, inscritos em Dívida Ativa da União no âmbito d...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É competente a Justiça Federal para processar e julgar crime cometido em detrimento do Sistema Único de Saúde - SUS, a teor do disposto no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Uberlândia/MG, o suscitado. (CC 95.134/MG, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 01/04/2011)
... à segunda parcela não tinha provisão de fundos, o Hospital teria emitido uma Autorização de Int...
Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2002. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas de Alguns Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I da Lei Nº 8.443/92. Regularidade Com Ressalvas das Contas de Alguns Gestores. Sobretamento do Julgamento das Contas de Gestor Responsabilizado em Processos Conexos Com Reflexos Na Apreciação de Mérito de Suas Contas. Re...
...; aplicação irregular de Suprimento de Fundos; gastos antieconômicos com treinamentos; falta de...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1365134/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011) ...
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