APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. DESCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DA REPRESENATDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA APLICAR MEDIDA DE INSERÇÃO NO REGIME DE SEMILIBERDADE. IMPROVIMENTO DO APELO DA REPRESENTADA. Autoria A autoria foi comprovada pelo auto de apreensão em flagrante e pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, pelo auto de apreensão em flagrante, pelo auto de apreensão, pelo laudo de constatação de natureza da substância, pelo laudo toxicológico definitivo e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Medida socioeducativa Certa a autoria ...
... Gilmara contra sentença do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de São Leopoldo que, nos a.... Feita a busca, Noli achou nos fundos da casa um pote com sete buchas de cocaína. Não ... e das medidas, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menor...
O artigo analisa a atuação dos empresários na luta contra a exploração do trabalho infantil, desencadeada a partir da década de 1990, no contexto da globalização. A mobilização empresarial para o desenvolvimento de ações de responsabilidade social está associada aos processos de internacionalização dos novos paradigmas de regulação jurídica sobre os direitos das crianças e das políticas de combate ao trabalho infantil, a exemplo do Brasil, por meio da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e Adolescente de 1990 e outras normas infraconstitucionais posteriores. Nestes tempos de globalização, a mobilização do empresariado contra o trabalho infantil vem ao encontro da propalada responsabilidade social empresarial. Construída pela influência internacional e nacional, a respons...
... do Trabalho (OIT), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Organização..., apoiar as escolas públicas, investir nos fundos municipais dos direitos das crianças e adolescent...
Escritor acusa agências de ajuda de falta de transparência e não poupa doadores Priscila Guilayn internacio@oglobo.
...O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) afirmou que, gra... e paisagens de seca para arrecadar mais fundos. Nerín escreve em seu livro que "a propaganda emo...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... Bali", promovido pela Organização das Nações Unidas, no qual se pretendia fixar entre os paíse... destinadas à proteção da infância e da juventude;. c) providências destinadas à pr... e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribu...
... o Fundo das Nações Unidas para a Infância e o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil. ... tomará as medidas necessárias e proverá fundos, até soma prèviamente estabelecida, para cobrir ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. PRELIMINAR. FALTA DE LAUDO. O laudo da equipe interprofissional busca fornecer subsídios ao julgador (art. 151 do ECA), apenas auxiliando a Justiça da Infância e da Juventude (art. 150 do ECA), de modo que não se pode inferir obrigatoriedade na sua elaboração. MÉRITO. ROUBO (2 VEZES). 1º fato - Autoria e materialidade comprovadas pelo depoimento prestado pela vítima e confissão do adolescente, bem como pelo seu reconhecimento em audiência. 2º fato - Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimento da vítima e das testemunhas, bem como pelo reconhecimento do adolescente. Demonstrando ter o adolescente, praticado 2 vezes o mesmo ato infracional, qual seja, roubo mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, necessária a mantença da medida so...
... Renato foi até o balcão do açougue nos fundos. Que antes do assalto não conhecia Renato apenas ... Josefina Becker: "As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menor...
Introdução 1. Degradação da qualidade ambiental 2. Breve histórico do Direito Ambiental 3. Importância dada ao meio ambiente na Carta Constitucional brasileira de 1988 Conclusões Referências bibliográficas
... ambientalista por todo o mundo, e as nações passam a refletir sobre os erros do passado e sope..., promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU), trouxe o reconhecimento mundial para a impo... (para o que se cogita criação de fundos especiais) e a recomposição ou reconstituição ... do cidadão, ou seja, começar pela infância, por intermédio de uma instrução e formação e...
Sumário - Lista de Abreviaturas e Siglas - Normas, Julgados e Atos de 2010 - Fundamentos - Infraestrutura e Recursos no Setor de Telecomunicações - Administração do Setor de Telecomunicações - Políticas de Telecomunicações - Classificação de Serviços no Setor de Telecomunicações - Serviços no Setor de Telecomunicações - Ramos Jurídicos Afins - Aplicações de Telecomunicações - Atores no Setor de Telecomunicações - Normas Referenciadas - Julgados Referenciados - Atos Referenciados
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CUIDADOS. CARÊNCIA DE RECURSOS. 1. A falta de cuidado com os filhos configura situação de risco capaz de justificar a suspensão do poder familiar. 2. A perda ou suspensão do poder familiar devem ser evitadas quando os demandados demonstram condições de se reestruturar e dar à adolescente e aos infantes condições de vida com um mínimo de dignidade. 3. É necessário, porém, que o Estado desenvolva um plano de trabalho tendente a amparar a família e fortalecer os vínculos familiares, sendo inadmissível que a ausência de políticas públicas e a inércia dos órgãos de proteção, acarrete desagregação definitiva do grupo familiar. 4. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para se decretar a perda do poder f...
..., marcado por tantas omissões desde a infância, tanto de GENECI como de PAULO. - Das precárias c... construída uma 'patente' de madeira nos fundos do terreno, sendo que hoje a família não faz mai... assumiu ao firmar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança? Certamente q...
O trabalho infanto-juvenil por muito tempo foi considerado uma prática natural como parte do processo de socialização das crianças e forma de prevenção contra o ócio e a criminalidade. Nas últimas décadas do século XX, essa cultura começou a ser coibida no Brasil através do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), política pública que propunha combater o trabalho infanto-juvenil, encaminhando as crianças e os adolescentes à escola em tempo integral. Nosso objetivo é analisar as mudanças sócio-familiares causadas por esse Programa indicando suas potencialidades e limites. Para tanto, entrevistamos beneficiários do Programa, pais, coordenadores, professores-monitores e egressos, seja através de grupos focais ou com questionários. Palavras-chave: Trabalho infantil; Política púb...
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