Sumário: Representação. Notícia De Irregularidades Em Acordo Put Celebrado Entre Os Fundos De Pensão Previ, Petros E Funcef E O Citigroup. Pedido De Medida Cautelar. Deferimento. Interposição De Agravo. Conhecimento. Provimento. Insubsistência Da Cautelar. Determinações Ao Banco Do Brasil, À Caixa Econômica Federal, À Petrobras, À Secretaria De Previdência Complementar E À Segecex (acórdão Nº 573/2006-tcu-plenário). Pedidos De Reexame. Conhecimento. Não Provimento
Distorção provocada por salários de altos executivos do BB poderia pôr em risco o pagamento de benefícios
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. CONCLUSÕES DA CVM E DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DENEGAÇÃO. A questão controvertida nestes autos consiste na possível nulidade da decisão que recebeu a denúncia oferecida contra o paciente, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, bem como em razão da inépcia da exordial (alegação de atipicidade das condutas narradas). 2. A principal tese do impetrante diz respeito às conclusões da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Secretaria de Previdência Complementar que, segundo a inicial, seriam favoráveis ao reconhecimento da licitude das operações consistentes na aquisição de títulos e valores mobiliários da...
GRUPO ECONÔMICO. FERROBAN E FERRONORTE. É público e notório a existência de uma "holding" chamada de "BRASIL FERROVIAS", criada em março de 2.002, a partir da integração das empresas FERRONORTE S/A. (Ferrovia Norte Brasil), FERROBAN (Ferrovias Bandeirantes S/A.) e NOVOESTE BRASIL S/A. (Ferrovia Noroeste S/A.) e após uma restruturação feita em agosto de 2.005, ela foi dividida em dois sistemas: Brasil Ferrovias S/A. (Sistema de Bitola Larga) e a Novoeste Brasil S/A. (Sistema de Bitola Métrica). Saliente-se que os principais acionistas são os fundos de pensão estatais PREVI (Banco do Brasil) e FUNCEF (caixa Econômica Federal), cujos "sites" podemos encontrar farta exposição dos motivos que levaram aos grandes investimentos feitos na "holding". Assim, o grupo econômico encontra-se comprov...
A BMyFBovespa foi palco ontem do maior leilão de privatização do governo petista. Por três dos principais aeroportos do país - Guarulhos, Viracopos (ambos em São Paulo) e Brasília -, três consórcios se comprometeram a pagar R$ 24,535 bilhões à União em até 30 anos. Mas, o que foi comemorado como um grande sucesso pelo governo, teve o peso da mão do Estado e condições muito favoráveis para pagamento. Não bastasse o fato de que a Infraero continuará com 49% destes terminais, o BNDES financiará 80% dos investimentos que serão feitos nestes aeroportos. Além disso, o grande vencedor do dia foi o consórcio encabeçado pela Invepar, uma empresa com 82,7% do capital controlado por fundos de pensão de estatais (Previ, Petros e Funcef), e pela operadora aeroportuária ACSA, empresa do governo da Á...
Assembléia (suspensão). Dano irreparável (constatação). Art. 188, II, do Regimento (aplicação). Liminar (deferimento). (Rcl 2.149/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2006, DJ 29/06/2007 p. 462)
...a) No final do ano passado, os fundos de pensão Previ, Petros e Funcef ajuizaram no STJ...
Levantamento De Auditoria. Sistema De Previdência Complementar Com Patrocínio Público E As Respectivas Entidades Fechadas De Previdência Complementar. Identificação De Objetos E Instrumentos Passíveis De Futura Fiscalização Específica. Forma Para A Fiscalização Dos Fundos De Pensão Vinculados A Estatais. Determinações. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Volumes Que Contêm Informações Reservadas. Arquivamento
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
... jus ao pensionamento equivalente a 75% da pensão deferida pelo INSS, bem como aos abonos concedidos... e o espírito das leis instituidoras dos fundos de previdência privada, o de complementar a renda...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E CONEXÃO DE CAUSAS. A conexão de causas não induz a competência da Justiça Federal, que só atrai para o seu âmbito as ações discriminadas no art. 109, I, da Constituição Federal; com maior razão, estão dela afastadas as demandas que sequer são conexas com aquela que tramita na Justiça Federal. Conflito conhecido parcialmente para declarar competente o MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Florianópolis para processar e julgar unicamente as ações populares. (CC 51.650/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27.09.2006, DJ 11.10.2007 p. 282)
..., preexistindo às declarações previstas nos incisos I e II do Art. 115. . 2. A possibilida... de “todos os atos praticados pelos fundos de pensão e pelo Citigroup a partir da data de ce...
Participação dos portugueses na Contax, da Oi, chega a 44,4%
...% que hoje estão nas mãos do BNDES e dos fundos de pensão, como a Previ, dos funcionários do Ban...
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