fundos de tela
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
..., digitais, portáteis, de peso inferior a três quilos e meio, com tela (écran) de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados, ...fundos de investimento imobiliário; e. d) até o vigésimo dia do mês ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência ...
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Acórdão nº 2014/0177811-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUE. INCLUSÃO DO CORRENTISTA NO CCF. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "QUANTUM" RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES . 1. Se mostra razoável a...
... no rol dos emitentes de cheques sem fundos - CCF . ..., situação que não se faz presente no caso em tela. . ... -
Acórdão nº 2014/0196388-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE FACTORING. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O valor...
...FUNDOS". DANO . MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO . QUE\xC2"...ões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO. Vistos \xC2"... -
Acórdão Nº 0500276-27.2013.8.24.0049 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEMANDA AJUIZADA PARA FINS DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE CIVIL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUJOS CLIENTES EMITIRAM CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS JURÍDICOS PARA TANTO. NA RELAÇÃO NEGOCIAL EM TELA, O CORRENTISTA É O CONSUMIDOR E O BANCO O FORNECEDOR, DE MODO...
... do cheque e correntista do réu, emitiu vários cheques sem fundos e que todos os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos. No ... endossantes do título. Logo, Desse modo, na relação negocial em tela, o correntista é o consumidor e o Banco o fornecedor, de modo que, com ... -
Acórdão Nº 0301005-56.2017.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
RECURSOS INOMINADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES.RECURSO DA RÉ. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE CHEQUE. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE CARIMBO QUE COMPROVE A DEVOLUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TELA DE SISTEMA QUE NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO APONTAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL...
...ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE CARIMBO QUE COMPROVE A DEVOLUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO EIRA. TELA DE SISTEMA QUE NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO ... -
Acórdão nº 2008/0026921-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESMEMBRAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR. INSTRUÇÃO REALIZADA INTEIRAMENTE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. APONTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95....
...VI - No caso em tela, o paciente pleiteou o encaminhamento de ofício a instituição ... formal, a verificação se o cheque tinha ou não provisão de fundos se mostra irrelevante, já que a consumação do delito se perfaz com a ... -
Acórdão nº HC 167741 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO PELA NÃO PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ANTE OS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA POR PARTE DA DEFESA. PRECLUSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA.
... ou não maus antecedentes à época em que iniciada a ação penal em tela, como pretendido na impetração. 3. Ademais, vale frisar que em momento ... EM FACE DE SUSTAÇÃO FRAUDULENTA, E NÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0094400-35.2022.8.19.0000 (Criminal), 02-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CRIME PRATICADO MEDIANTE DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.155/2021. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. Nos termos do art. 70, § 4.º, do Código de Processo Penal, com a redação atribuída pela Lei n. 14.155/2021, a competência será...
...fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado. No caso em tela, as ... -
Buraco na tela
Gente Boa. Buraco na tela. Vai virar filme com produção do Porta dos Fundos o "Buraco da Lacraia Dance Show", espetáculo politicamente incorreto - e engraçadíssimo - que há três anos vem lotando um inferninho na Lapa. ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
..., portáteis, de peso inferior a 3,5Kg (três quilos e meio), com tela (écran) de área superior a 140cm² (cento e quarenta centímetros ...II - às cotas de fundos de investimento exclusivos para investidores não residentes que possuam ...
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Youtube vai ao cinema
Diretores do 'Porta dos fundos' falam da passagem para a tela grande do humor criado pelo grupo na ...
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Processo nº 0008952-71.2016.8.19.0205 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Octubre de 2017
Ementa: Voto Da Relatora Trata-se de Recurso Inominado Em Face Da Sentença que Julgou Procedente Os Pedidos Autorais, Condenando a Ré a Restituir Ao Autor a Quantia de R$ 362,25, Além Do Pagamento de Indenização por Danos Morais No Valor de R$ 8.000,00. No Caso, Ouso Divergir Da Magistrada Sentenciante. Isto Porque, Conforme Narrado Pelo Próprio Autor, O Mesmo Somente Realizou O Pagamento Da...
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Narciso
..., permite aplicá-lo em diversas imagens, que podem ser usadas em fundos de tela, cartões de visita ou para qualquer fim. A R$ 30 mil, pelo ...
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Direito processual penal
...@@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. Súmula 244: Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o ...Destarte, o crime em tela" se consuma no momento e no local em que o banco recusa o pagamento, pois s\xC3"...
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Processo penal
...524 do STF. @@4ª ETAPA: Pagamento de cheque sem fundos após o recebimento da denúncia. Súmula 554: O pagamento de cheque ...Destarte, o crime em tela" se consuma no momento e no local em que o banco recusa o pagamento, pois s\xC3"...
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Acórdãos nº 9162529-37.2005.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
“RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Relação de consumo Ônus do banco de comprovar que as movimentações na conta do autor foram feitas com a devida autorização de seu representante legal Ausência de impugnação com relação ao valor dos danos materiais Hipótese, ademais, em que o autor teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão da devolução de cheques por...
... razão da devolução de cheques por insuficiência de fundos Dano moral 'in re ipsa' Valor fixado na r. a (15 salários mínimos) adequado ao caso em tela Mantida a multa do art. 538, CPC diante do caráter ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLO ATIVO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.2. O fundo de investimento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022
PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad
..., no qual argumentou-se a transferência da propriedade do imóvel em tela para os netos do falecido, Sr. JOSÉ RUFINO DE LUCENA. . . Naquela ... de Belo Jardim, com área de 18 metros de largura na frente e nos fundos, por 21,10 metros de um lado e 20,90 metros do outro lado. O referido ... -
Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; 245, CAPUT,302, I, E 303, E 386, II, TODOS DO CPP. PLEITO DE AFASTAMENTO DANULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO EM FLAGRANTE.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DEBUSCA...
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Liberdade de expressão artística, humor e tolerância. o caso da censura judicial ao especial de natal do porta dos fundos
...1. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, HUMOR E TOLERÂNCIA. Fui advogado da Netflix no caso em tela, empresa de streaming que veicu-lava o Especial de Natal do Porta dos Fundos na internet. Faço esse disclaimer por dever de transparência, mas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
... o recorrente do dever de acompanhar as licitações em tela e de zelar por sua licitude, tanto mais porque os indicativos de ... -
Liberdade de expressão artística, humor e tolerância: o caso da censura judicial ao especial de natal do porta dos fundos
.... 1. Liberdade de Expressão Artística, Humor e Tolerância . Fui advogado da Netflix no caso em tela, empresa de streaming que veiculava o Especial de Natal do Porta dos Fundos na internet. Faço esse disclaimer por dever de transparência, mas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002489720164058405), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800248-97.2016.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PARAZINHO ADVOGADO: Adriano Castro E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE...
.... No caso em tela, a prescrição foi interrompida com a propositura de ação idêntica ... à previsão de complementação pela União dos recursos dos fundos em questão na hipótese de o VMAA, em cada estado, não alcançar o ...