Fundos liquidos

• Acórdão nº 2011/0047854-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA "ON LINE". VALOR IRRISÓRIO. ART. , § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA, BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia. A Primeira Turma, ao julgar o REsp 1.187.161/MG (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2010), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que deixou consignado que as regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido ...

... credor exequente, para que não desprenda fundos líquidos mais expressivos do que o crédito que s...

• Acórdão nº 2006/0151673-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – TRIBUTO DECLARADO E PAGO COM ATRASO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. ) – PAGAMENTO INTEGRAL – DESCARACTERIZAÇÃO. O STJ, no decurso da evolução jurisprudencial, até mesmo ao rever certos julgados, entende que o pagamento integral em atraso de tributo, sem que iniciado procedimento administrativo, configura denúncia espontânea. A denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco; porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte àquela entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos. Exigir qualquer penalidade após a denúncia espontânea é concor...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

...II - às cotas de fundos de investimento exclusivos para investidores não ... caput, serão considerados os débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa da Un...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2006/0003916-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2007

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138 e 161. IRPJ E CSSL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL, MAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. A jurisprudência da 1ª Seção pacificou-se no sentido de "não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente." (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 05.09.2005) 2. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infra...

... procedimento para a apuração desses fundos líquidos. 3. Trata-se de técnica moderna indutor...

• nº 7258251500 de 15ª Câmara de Direito Privado, 05 de Agosto de 2008

Sociedade limitada Penhora das quotas pertencentes^ a um dos sócios Caso concreto em que se trata de sociedade de pessoas Constrição inadmissível Viabilidade da penhora sobre fundos líquidos e lucros \ Cumprimento de sentença Notícia de que a devedora faliu Recomendação para que se investigue a ocorrência porque seria caso de suspensão do processo Recurso provido com recomendação

• Acórdão nº 2006/0174635-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Abril de 2007

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. RECURSO ESPECIAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação "quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente." (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ 05.09.2005) 2. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à ...

... procedimento para a apuração desses fundos líquidos. 3. Trata-se de técnica moderna indutor...

• Acórdão nº 75680 de Primeira Turma, 13 de Abril de 1973

SOCIEDADES LIMITADAS. PENHORA. A LEI A PERMITE SOBRE OS FUNDOS LIQUIDOS QUE POSSUA O EXECUTADO NA SOCIEDADE. E NÃO E POSSIVEL CONFUNDIR COM TAIS FUNDOS LIQUIDOS AS PROPRIAS QUOTAS SOCIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Decisão Monocrática nº 70045838406 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EFETUADA PELO SISTEMA BACEN JUD. VALOR. CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. ART. 659, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. Mesmo que a quantia penhorada por meio do sistema Bacen Jud seja de menor expressão, em relação ao total da dívida, não pode ela ser considerada irrisória, pois o dinheiro, diferentemente do que ocorre com outros bens, não reclama outras despesas para obter imediata liquidez, e nem corre o risco de diminuição prática de valor, já que não haverá procedimento de hasta pública, entendimento que se confirma com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade do artigo 659, § 2º, CPC à Fazenda Pública, beneficiária de isenção de custas. (Agravo de Instrumento Nº 70045838406, ...

... credor exequente, para que não desprenda fundos líquidos mais expressivos do que o crédito que s...

• Acórdão nº 75680 de Primeira Turma, 13 de Abril de 1973

SOCIEDADES LIMITADAS. PENHORA. A LEI A PERMITE SOBRE OS FUNDOS LIQUIDOS QUE POSSUA O EXECUTADO NA SOCIEDADE. E NÃO E POSSIVEL CONFUNDIR COM TAIS FUNDOS LIQUIDOS AS PROPRIAS QUOTAS SOCIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 2001.34.00.023107-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Janeiro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ - ERRO MATERIAL: INEXISTENTE - OMISSÃO SUPRIDA. Procede-se a novo exame dos embargos por força do REsp nº 1.187.387/DF. A pretensão se apresenta com censuráveis contornos maleáveis (enfatizando ou desconsiderando a existência do parcelamento). Na inteligência da orientação do STJ (SÚMULA nº 360 do STJ e REsp nº 886.462/RS, sob o signo do art. 543-C do CPC), a declaração e/ou confissão dos débitos previdenciários pelas contribuintes (DCTF, DIPJ ou - no caso - análogo pedido de parcelamento) dispensa, para fins de abonar a imposição de multa moratória sobre os débitos quitados tardiamente, o exame da existência ou não de prévia fiscalização, ainda que o parcelamento (que não é pagamento gerador de denúncia espontânea) se ten...

... procedimento para a apuração desses fundos líquidos. 4. Trata-se de técnica moderna indutor...