APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ATOS FUNERAIS NÃO COMPROVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar, na forma do art. 14, caput, do CDC, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. O Hospital demandado apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. Ainda, o fornecedor de serviço não será responsabilizado quando provar que o alegado defeito inexiste, o que ocorreu no caso dos autos. ...
... nos autos que a realização de atos religiosos tenha sido impossibilitada em razão do transcurso...
...-se, ainda, nas reuniões sociais, nos funerais, nos cultos religiosos e ao entrar em templos ou p...
roteiro da viagem de pesquisa foi sendo construído à medida em que Carvalho era informado - muitas vezes em cima da hora - das reuniões musicais que grupos de ciganos organizavam.
..., uma música com origem nos ritos religiosos, tocada em casamentos, batizados e funerais: pura ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL. FATOS ANTERIORES À LEI 8.429/92. PRAZO DE PRESCRIÇÃO E INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES DA CÂMARA. Reparação ao erário municipal. O fato da irretroatividade da Lei 8.429/93 quanto à responsabilidade e penas civis, não isenta o administrador público, relativamente aos fatos anteriores, de eventual reparação ao erário municipal, com base na lei civil comum. Prescrição. ¿ Considerando que, após o ajuizamento da ação, houve lei acrescendo o § 5º do art. 219 do CPC, tornando possível analisar ex officio a prescrição, nada obsta que tal ocorra no 2º Grau, com base no art. 462 do CPC, pelo qual o julgador pode inclusive ex officio, levar em conta fato modificativo ou extintivo do direito após ajuizada a ação. Ademais, as normas processu...
... Federal, que veda subvenção a cultos religiosos ou igrejas. Aduziu que a remessa de recursos para ... para pessoas estranhas, despesas com funerais de vereador, assinatura de revistas, etc., enfim, ...
O artigo examina pressupostos teóricos dos estudos sobre parentesco e família traçados pela teoria feminista, entre eles o uso do conceito de gênero e suas interpretações, avançando sobre as formulações contemporâneas acerca das conjugalidades homoeróticas e sobre o papel do Estado em sua regulação, a partir da crítica sobre a noção de sexualidade naturalizada pela figura do casal heterossexual e sua prole. Palavras-chave: Conjugalidades. Homoerotismo. Gênero. Estado. The article examines the theoretical studies of kinship and family set by the feminist theory, including the use of the concept of gender and its interpretations, moving on to contemporary formulations on the homoerotic conjugality and the role of the state in its regulation, beginning with the criticism of the conc...
ALVARÁ. Município de São Paulo. Serviços funerários. Pedido de alvará de localização e licença de funcionamento. Indeferimento por desbordar o requerimento das atividades que a legislação municipal atribui aos particulares. Legalidade do ato administrativo. Pedido inicial que, ademais, é obscuro no tocante às atividades que a autora pretende, efetivamente, explorar. Sentença de improcedência. Recurso improvido.
...rcio Varejista de Artigos Funerários, Religiosos e Serviços Funerários em Geral" (fl. 10). Em sua...(Código 06572), os seguintes serviços: "Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquif...
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