funrural 2 3

• Acórdão nº AgRg no Ag 1420658 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA E FUNRURAL. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 977.058/RS. SÚMULA 83/STJ. Em sessão realizada em 22.10.2008, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 977.058/RS, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, no qual se firmou o entendimento de que a exação destinada ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, e que esta não foi extinta com o advento da Lei n. 7.787/89, nem com as Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo válida mesmo após a edição de tais Leis. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da exigibilidade da contribuição para o FUNRURAL das empresas urbanas. Quanto ao precedente colacion...

... INSTRUMENTO Nº 1.420.658 - GO (2011⁄0118593-3)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:BBC- CO...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.305.512 - GO (2010/0082520-3). RELATOR : MINISTRO LUIZ... das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do ...

• nº 95.01.07282-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Outubro de 2001

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL - 2,4%. EMPRESA URBANA. A jurisprudência desta egrégia Corte norteia-se no sentido de que a empresa, mesmo vinculada à previdência social urbana, não está desobrigada ao recolhimento da exação de 2,4% devida ao FUNRURAL. Precedentes jurisprudenciais deste TRF. Apelação provida. Sentença reformada.

Assunto: Outras Ordinárias. Autuado em: 23/3/1995. Processo Originário: 920003215-0/mg. APELA�...

• Acórdão nº 2007/0166974-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2007

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEI N. 8.212/91. EXIGIBILIDADE. FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão embargado, devem ser os embargos declaratórios rejeitados, sem que isso importe em violação do preceito inscrito no art. 535, I e II, do CPC. A contribuição para o Incra não foi suprimida pela Lei n. /91. Precedentes. A contribuição para o Funrural foi extinta com o advento da Lei n. 7.787/89. Em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, fica afastada, por completo, a limitação à compensação, qualquer que seja a data...

...8.212/91. Precedentes. 3. A contribuição para o Funrural foi extinta com ...

• Acórdão nº 2003/0016851-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2007

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA E AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão embargado, devem ser os embargos declaratórios rejeitados, sem que isso importe em violação do preceito inscrito no art. 535, I e II, do CPC. Não existe óbice a que seja cobrada de empresa urbana as contribuições destinadas ao Incra e ao Funrural. Precedentes. Recurso especial improvido. (REsp 501.229/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 24/05/2007 p. 343)

• Acórdão nº 2005/0039607-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Fevereiro de 2007

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. Versando o recurso acerca da contribuição destinada ao FUNRURAL e ao adicional pertencente ao INCRA, insta observar o precedente assente na 1ª Seção desta Eg. Corte que: a) sobre o tema da possibilidade de se exigiram das empresas dedicadas exclusivamente a atividade urbana as contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA, firmou o Supremo Tribunal Federal orientação em sentido afirmativo, em precedentes cujas ementas abaixo se transcrevem: "Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Contribuição social para o FUNRURAL. Empresa urbana. Possibilidade. Art. 195 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"...

• Acórdão nº REsp 973350 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2011

RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO DISCUTIDO NA ESFERA CÍVEL. RELEVÂNCIA DA QUAESTIO. SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO. NOVO EXAME ACERCA DO MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA ORIGEM. A existência de ação cível não obsta o curso da ação penal, em razão da independência do juízo criminal diante de decisão na área cível. Os ora recorridos foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos na conduta delituosa do art. 168-A; e 71, ambos do Código Penal, pois na condição de responsáveis pela Cooperativa Tritícola de Produtores Cruzaltense Ltda. - COTRICRUZ - deixaram de repassar valores devidos ao INSS. Tais valores se referem a contribuições relativas ao Fundo de Assistência ao T...

. RECURSO ESPECIAL Nº 973.350 - RS (2007⁄0159101-0)RELATOR:MINISTRO CELSO LIMO...

• Acórdão nº 2003.38.00.035313-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Maio de 2007

TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPRESA URBANA. LEI N. 7.87/89, LEI COMPLEMENTAR 11/71, LEI N. 8.213/91. A jurisprudência dominante fixou-se no sentido da legitimidade constitucional da imposição tributária da contribuição para o FUNRURAL e de que a Lei nº 7.787/89, ao unificar o custeio da Previdência Social, extinguiu somente a contribuição prevista no inciso II , incidente sobre a folha de salário. A segunda contribuição, prevista no inciso I, artigo 15 da Lei Complementar 11/71, restou incólume até a edição da Lei 8.213/91 (Art. 138). Extinta a contribuição para o Funrural, sua cobrança mostra-se indevida. Apelação parcialmente provida.

• Acórdão nº 2003.38.00.035313-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Maio de 2007

TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPRESA URBANA. LEI N. 7.87/89, LEI COMPLEMENTAR 11/71, LEI N. 8.213/91. A jurisprudência dominante fixou-se no sentido da legitimidade constitucional da imposição tributária da contribuição para o FUNRURAL e de que a Lei nº 7.787/89, ao unificar o custeio da Previdência Social, extinguiu somente a contribuição prevista no inciso II , incidente sobre a folha de salário. A segunda contribuição, prevista no inciso I, artigo 15 da Lei Complementar 11/71, restou incólume até a edição da Lei 8.213/91 (Art. 138). Extinta a contribuição para o Funrural, sua cobrança mostra-se indevida. Apelação parcialmente provida.

• Acórdão nº 2007/0265169-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Abril de 2008

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FUNRURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. Cuida-se de agravo regimental apresentado por Unierre Móveis Ltda. contra decisão que negou seguimento aos embargos de divergência, tendo em vista a diversidade de situações entre o aresto embargado e o colacionado como paradigma. O julgado paradigma firmou entendimento de que a contribuição destinada ao Funrural perdurou até a vigência da Lei n. 7.787/89. Por sua vez, o aresto atacado decidiu que não pode ser descontado o percentual de 2,4%, destinado ao Funrural, do total da remuneração devida sobre a folha de salários. Diversidade de situações entre o aresto embargado e o paradigma. No cotejo analítico dos acórdãos, em s...