funrural gado
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Regularização tributária rural permite quitar débitos em até 237 parcelas
Marcello Santos: PRR permite quitar débitos em até 237 parcelas
... sobre a produção rural das pessoas físicas, o chamado Funrural, poderá beneficiar todos os setores do agronegócio que tenham em sua ... para não efetuar o recolhimento do Funrural nas aquisições de gado de pessoas físicas, sendo que essas decisões ficaram prejudicadas após ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Funrural”, referente ao período de 2010 a 2017, medida que é, também, apoiada ... - mente, nos casos em que haja decisão judicial transitada em jul- gado que desobrigue o produtor rural pessoa física de recolher a ... 833 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.071395-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, I).- Ausente prova escrita da dívida pleiteada (CPC, art. 373, I), o pedido monitório deve ser...
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Acórdãos nº 2227005-86.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... rés efetuem a retenção da contribuição ao Funrural incidente sobre o preço da venda de bovinos para o ... rural cuja atividade principal é a criação de gado para confinamento e abate, e que efetua a venda do gado ...
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As inconstitucionalidades do funrural
... Para melhor explicar, seria o caso de uma Empresa que comprou uma Fazenda empregando alguns empregados, para produzir, GADO ... Estaria sujeita esta empresa à mesma contribuição incidente sobre o preço de venda de sua produção. O que vale dizer que, a Pessoa Física ...
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Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ... De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
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Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ... De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
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Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ... De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
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Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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