PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA LEGITIMIDADE ATIVA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do art. 166 do CTN. Na hipótese da contribuição previdenciária exigida do produtor rural incumbe ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ao INS...
... imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstituc... das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do ... fundada no princípio da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Feder...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71. FUNRURAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. ARTS. 25 E 30, III, DA LEI Nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE. A contribuição para o FUNRURAL incidente sobre a comercialização do produto rural é devida pelo produtor, pessoa física, sendo a pessoa jurídica adquirente responsável tributário, a teor do art. 15, I, da LC 11/71, com a redação da LC 16/73, e do art. 76 do Decreto nº 83.081/79. A contribuição para o FUNRURAL, a cargo do produtor rural, prevista na Lei Complementar nº 11/71 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face do disposto no art. 195, § 8º, e foi extinta pela Lei...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71. FUNRURAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. ARTS. 25 E 30, III, DA LEI Nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE. A contribuição para o FUNRURAL incidente sobre a comercialização do produto rural é devida pelo produtor, pessoa física, sendo a pessoa jurídica adquirente responsável tributário, a teor do art. 15, I, da LC 11/71, com a redação da LC 16/73, e do art. 76 do Decreto nº 83.081/79. A contribuição para o FUNRURAL, a cargo do produtor rural, prevista na Lei Complementar nº 11/71 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face do disposto no art. 195, § 8º, e foi extinta pela Lei...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE. Ação revisional de contrato (objeto da execução) julgada improcedente. Sentença confirmada por esta Câmara. Impossibilidade de renovação da pretensão revisional em sede de embargos à execução. Princípio da eventualidade. Art. 300, CPC. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70039482203, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/07/2011)
... fora feito com descontos de royalties e Funrural. Foram opostos embargos à execução (nº 1080180...) ocorre quando o produto é vendido à pessoa jurídica; já os royalties são devidos quando o ...
...FUNRURAL. 1- A contribuição sobre a comercialização dos...Exigida das pessoas físicas que exercem atividade rural com auxílio ...EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 8.870/1994. LEI Nº 8.212/1991. 1. A natu...
...25, I e II, da Lei nº 8.212/91 ("FUNRURAL"), sob a alegação de ser produtora rural pessoa jurídica empregadora. Sustenta a inconstitucionalidade do a...
...PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. LEGITI...-se nos autos a legitimidade ativa da pessoa jurídica. adquirente para pleitear em juízo a il...
...TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADORA RURAL. CONTRIBUIÇÃO ...fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Ap...
... da contribuição social denominada FUNRURAL, e a acessória (para o SENAR) bem como a declara... 8.212/91, de recolher a contribuição da pessoa física produtor rural ou empregador e repassar ao...o devida por empregadores rurais pessoa jurídica. Honorários advocatícios. Recíproca a sucumbên...
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