funrural produtor rural

• Racionalização do sistema tributário

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Mônica Lima: Funrural e a ausência de sub-rogação pelo produtor

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ORIGEM AFIRMA QUE NÃO FOI COMPROVADO. SÚMULA 7. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, para as ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC n. 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez)...

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA DA LEI 10.256/2001. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Comprador não responde por Funrural de produtor pessoa física

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. SISTEMÁTICA DO "5 + 5". PRECEDENTE REGIDO PELO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO....

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. LEI 10.256/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA. DECISÃO EXTRA PETITA....

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS COOPERATIVAS. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FUNRURAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. SUMULA 83/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. CONDIÇÃO DE EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE EMPREGADOR DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PRODUTOR RURAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de se reconhecer a qualidade de produtor rural, demandaria necessário revolvimento de...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O empregador rural pessoa física não se sujeita ao recolhimento de contribuiçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EFEITO REPRISTINATÓRIO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS....

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Contribuição para o Funrural é inconstitucional, decide STJ

TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão regional considerou ausentes nos autos documentos com capacidade de comprovar a condição de empregador rural do recorrente, para fins de reconhecimento do direito a repetição dos valores indevidamente recolhidos nos

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - FUNRURAL - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO FRETE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tanto a Primeira quanto a Segunda Turma têm entendimento de que a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o...

TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão regional considerou ausentes nos autos documentos com capacidade de comprovar a condição de empregador rural...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. BASE DE CÁLCULO. VALOR COMERCIAL. FRETE DO TRANSPORTE. ADICIONAL PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHADOR RURAL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1."Consectariamente, assentando a Corte Local, com ampla cognição fático-probatória que a cana-de-açúcar destinava-se ao consumo próprio, a contribuição adicional para o seguro acidente do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOAFÍSICA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS.FUNRURAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB FUNDAMENTO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação pretendendo que seja declarada ainexigibilidade da contribuição social para o Fundo de Assistênciaao...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. FUNRURAL. REPERCUSSÃOGERAL RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRONUNCIAMENTO PELAPOSSIBILIDADE (RE 718.874/RS). RESOLUÇÃO DO SENADO INAPLICÁVEL AOCASO.1. A Corte regional decidiu a causa à luz da orientação firmada peloSTF, por ocasião do julgamento, sob o regime da repercussão geral,do RE 7

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL-FUNRURAL - PRODUTOR RURAL PESSSOA FÍSICA - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL - PEDIDO IMPROCEDENTE. a) Recurso - Apelação Cível em Ação Ordinária. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao...

PROCESSO Nº: 0001529-73.2014.8.02.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Luiz Guilherme De Melo Lopes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/91. ENCARGO. DL Nº 1.025/69....

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. COOPERATIVA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na