DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO COM CHAVE FALSA. CONDUTA REPROVÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a i...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. RÉUS CONFESSOS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DO FURTO SIMPLES COM A MAJORANTE DO ROUBO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. PENAS REDUZIDAS. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, STJ. DESCABIDA ISENÇÃO DA MULTA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recurso defensivo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70025877648, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 09/06/2010)
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO COM ROMPIMENTO DE VIDRO. CONDUTA REPROVÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e...
Seguro empresarial Ação de cobrança Furto de bens com arrombamento Previsão contratual expressa - Indenização devida - Recurso provido em parte apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé. Não tendo a seguradora exigido a relação de bens, no início do contrato, não pode, ocorrido o sinistro, negar-se ao pagamento do prêmio, sob a alegação de falta de comprovação da existência dos bens subtraídos.
FURTO COM ARROMBAMENTO E EM CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATÓRIA. VALOR PROBANTE. INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. Somente a prova judicializada autoriza a condenação, não servindo à formação da convicção condenatória indícios de autoria. APELO DEFENSIVO PROVIDO PARA ABSOLVER OS RÉUS. (Apelação Crime Nº 70008666638, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 16/03/2005)
ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. REITERAÇÃO DE CONDUTA DELITIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. 1. Provadas a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se a procedência da representação e a imposição de medida socioeducativa. 2. Tratando-se de infrator que vem reiterando a prática de atos infracionais contra o patrimônio, tipificados como furto, com arrombamento de veículo e violência contra a vítima, evidenciando ousadia, ausência de senso crítico e de limites, mostra-se adequada a imposição da medida socioeducativa de internação, sem atividades externas. 3. A necessidade dessa medida extrema decorre da gravidade do desajuste pessoal do infrator, que é usuário de drogas e revela periculosidade social. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70025502360, S...
ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. REITERAÇÃO DE CONDUTA DELITIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. 1. Provadas a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se a procedência da representação e a imposição de medida socioeducativa. 2. Tratando-se de infrator que vem reiterando a prática de atos infracionais contra o patrimônio, tipificados como furto, com arrombamento de veículo e violência contra a vítima, evidenciando ousadia, ausência de senso crítico e de limites, mostra-se adequada a imposição da medida socioeducativa de internação, sem atividades externas. 3. A necessidade dessa medida extrema decorre da gravidade do desajuste pessoal do infrator, que é usuário de drogas e revela periculosidade social. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70025502352, S...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EMPRESA DE SEGURANÇA. CONTRATO DE MONITORAMENTO CELEBRADO COM CONDOMÍNIO. ARROMBAMENTO DE UNIDADE CONDOMINIAL COM ACESSO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO DE MONITORAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Embora tenham sido duas as ocorrências (arrombamento de janela externa, com invasão de escritório e furto de equipamentos eletrônicos), não se fazem presente elementos que apontem para a responsabilidade contratual da ré. Na época da primeira ocorrência, os sensores estavam instalados apenas no hall de entrada do condomínio, por opção do contratante, razão pela qual a unidade do autor não estava monitorada. Quando do segundo arrombamento, já havia sensor instalado na parte frontal do condomínio, que disparou, possibilitando o r...
FURTO PRIVILEGIADO. O privilégio contido no art. 155, § 2º, do CP, é incompatível com o furto qualificado. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. A qualificadora de rompimento de obstáculo à subtração da coisa se configura quando, para furtar vários objetos do interior da loja, o agente arromba a porta do estabelecimento comercial com uma tesoura, causando dano. Apelo ministerial provido. (Apelação Crime Nº 70022884605, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 06/03/2008)
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A PENA DA SENTENÇA, COM VOTO VENCIDO QUE A REDUZ, ALTERANDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. É de ser mantida a pena-base da sentença. A culpabilidade é a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Na espécie, a culpabilidade é de grau acima do mediano e, se não deve ser negativada a conduta social, isto deve ocorrer com a personalidade, porque, diante dos envolvimentos do réu, ora embargante, em delitos, evidentemente que sua personalidade é voltada à prática criminosa. Por outro lado, os diversos antecedentes, as circunstâncias e as consequências do delito desfavorecem o agente. Mantida a pena definitiva, onde houve acréscimo de seis meses à pena-base, pela agravante da reincidência, passando ...
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