AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. CRIME PRATICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA E EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE LESÃO CORPORAL. Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). No caso, a conduta perpetrada pela recorrente pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal, pois, não obstante o valor de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) dos bens subtraídos, não é possível ignor...
... da vítima, desrespeitando a confiança que lhe foi conferida e valendo-se do livre acesso...
FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - SAQUES BANCÁRIOS COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE: Inexistindo convincente conjunto probatório a configurar a ocorrência de furto qualificado pelo abuso de confiança, em razão de realizações de saques bancários feitos com cartão magnético pertencente à terceira pessoa, impossível a decretação do édito condenatório
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVANTE. CRIME COMETIDO CONTRA VÍTIMA COM MAIS DE 60 ANOS. INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. INCIDÊNCIA. NORMA PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que a inicial acusatória descreveu que o crime foi cometido com abuso de confiança, "pois a denunciada apoderou-se do cartão magnético e das senhas da conta bancária da vítima, aproveitando-se da autorização desta para que arrumasse seu quarto...", e que a sentença condenatória, do mesmo modo, entendeu configurada a qualificadora do abuso de confiança, "eis que a ré, aproveitando-se da confiança da vítima, já que a vítima é seu cunhado e que tinha livre acesso às depend...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. BEM FURTADO (RELÓGIO) AVALIADO EM R$ 50,00. CRIME COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, EM RAZÃO DO RELACIONAMENTO AFETIVO MANTIDO COM A VÍTIMA. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA (§ 2o. DO ART. 155 DO CPB). PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA ADMITIR A FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO, DETERMINANDO-SE O REFAZIMENTO DA REPRIMENDA DO PACIENTE. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo S...
... que o réu agiu com abuso de confiança, inviabilizando a desclassificação do furto qual...
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA. RÉU CONFESSO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA OBSTA A SUA APLICAÇÃO MESMO QUE PRIMÁRIO O RÉU E DE PEQUENO VALOR A COISA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (Apelação Crime Nº 70021624432, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 31/10/2007)
..., HEINI GILBERTO BEHLING, com abuso de confiança, subtraiu, para si, 117,5 kg (cento e dezessete qu...
Furto qualificado pelo concurso de agentes e abuso de confiança ? Funcionária de lotérica que, com habitualidade, entregava cheques de seu marido para fechamento do caixa, recebendo do patrão o dinheiro correspondente - Caso em que, após seguido este procedimento por alguns meses, houve devolução de alguns cheques por insuficiência de fundos em poder do banco sacado - Ausência de prova da
Furto qualificado. Subtração, em concurso de agentes e com abuso de confiança de vasilhames avaliados em R$22,00. Um único crime composto por mais de uma conduta. Inexistência de concurso e de continuidade delitiva. Agravamento das penas. Impossibilidade. Penas bem dosadas. Regime semiaberto adequado e suficiente diante da gravidade do delito. Apelo improvido, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, EMBORA COM FUNDAMENTO DIVERSO. O processamento criminal, no caso em tela, não logrou êxito na obtenção de uma certeza processual acerca de ter sido o imputado o autor da subtração. Diante do frágil conjunto probatório, limitado aos tênues indícios incriminatórios, é de ser mantido o veredicto absolutório proferido pelo juízo a quo. De outra via, inocorrendo hipótese de concurso de agentes, há de ser modificado o fundamento da absolvição. APELO DESPROVIDO. ALTERADO O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70037777828, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 26/08/2010)
... subtraiu, para si, mediante abuso de confiança, 1 (um) televisor marca Gradiente, e 1 (um) mini-s...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS APLICADAS COM PARCIMÔNIA. PENA SUBSTITUTIVA A GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO PREJUÍZO E COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70028387231, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 14/05/2009)
..., subtraiu, para si, com abuso de confiança, os valores de R$ 2.865, 00 (dois mil, oitocentos ...
APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CHEQUE. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Restando a confissão da apelante confortada pelo depoimento da vítima e amparada pelos demais elementos colhidos durante a fase investigativa e judicial, a prova da autoria do delito pela acusada é conclusiva, sendo a manutenção da condenação impositiva. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A aplicação do princípio da insignificância somente deve ocorrer em casos especiais. Não é exclusivamente pelo valor dos bens subtraídos que se afere ser o delito de bagatela. No caso, em se tratando de furto qualificado com abuso de confiança, tendo sido subtraído o cheque da vítima para quem a ré trabalhava, inviável excluir-se a tipicidade, pois o desvalor...
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