FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - COISA ENTREGUE ESPONTANEAMENTE - ESTELIONATO - TIPO PENAL ADEQUADO - DESCLASSIFICAÇÃO. Distingue-se o furto qualificado com fraude do estelionato porque neste o agente obtém a coisa que lhe é transferida pela vítima por ter sido induzida em erro, viciada em sua vontade pelo expediente fraudulento, enquanto no furto a coisa é subtraída, em discordância expressa ou presumida do detentor, utilizando-se o agente de fraude para retirá-la da esfera de vigilância da vítima, portanto, quando a coisa é entregue pela vítima iludida, viciada em erro pelo agente, sem que tenha sido necessário subtrair, ou seja, tirar às escondidas, o fato só pode subsumir-se ao crime de estelionato, afastando o núcleo do tipo de furto qualificado mediante fraude. ESTELIONATO -...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO TENTADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, E ARTIGO 171, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESTRITA AO PEDIDO DE REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO SOMENTE QUANTO AO ESTELIONATO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A ABSOLVIÇÃO DA PACIENTE PELO ILÍCITO DE FURTO. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DESTE STJ. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. Com o encerramento da instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula n.º 52 desta Corte Superior. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Tendo em vista que as ...
... corporal, sequestro e cárcere privado, furto qualificado, ameaça e estelionato, circunstância...
FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. OCORRÊNCIA. Desclassifica-se o fato criminoso de furto qualificado para estelionato, porque, como bem afirmou o Procurador de Justiça: "pelo que consta dos autos, especialmente do depoimento da senhora proprietária do estabelecimento prejudicado, aos réus foram servidos lanches, bebidas, cigarros, além de consentido pegar sorvetes do freezer existente no salão do restaurante. Depois de haverem consumido as bebidas, sorvetes e demais gêneros, foram embora sem pagar. Isso não é furto, porque não houve a tomada da coisa. Foi estelionato, como prática que visou a obtenção de vantagem indevida, em prejuízo alheio, mediante fraude. DECISÃO: Apelos defensivos parcialmente providos. Por maioria. (Apelação Crime Nº 70035041730, Sétima Câmara...
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TIPICIDADE. FRAUDE EMPREGADA POR BANCÁRIO PARA MANIPULAR VALORES ENTREGUES A ELE POR CLIENTES PARA DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DESTES. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE (E NÃO ESTELIONATO). ARDIL EMPREGADO PARA DIMINUIR VIGÍLIA SOBRE PATRIMÔNIO QUE SE VISAVA A SUBTRAIR. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO. Embora identificadas pela marca comum da fraude, o estelionato e o furto qualificado mediante fraude diferem um do outro porque neste o engodo visa a diminuir a vigilância que a vítima exerce sobre seu patrimônio, que não acredita perdê-lo, ainda que o entregue ao agente; naquele, a vítima, ludibriada, desfaz-se do bem. Na hipótese, o ardil utilizado falsificação de assinaturas nos cheques de titularidade alheia v...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º. SENTENÇA. FURTO QUALIFICADO. CP, ART. 155, § 4º, II. AUTORIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES. FASE DE PRELIBAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CPP, ART. 395, III. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A denúncia imputou aos recorridos o crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. No processo penal, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não de sua capitulação legal. No juízo de prelibação, o magistrado entendeu que a conduta descrita nos autos encontra tipificação no art. 155, § 4º, II, do CP, rejeitando a denúncia por ausência de indícios suficientes da autoria (art. 395, I...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS BRANDAS QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA REINTEGRAR O MENOR À SOCIEDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTES IMPOSTAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Paciente que ostenta passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, tendo em vista a prática de atos análogos aos crimes de roubo qualificado, estelionato, furto e receptação, sendo-lhe anteriormente aplicada medidas socioeducativa de liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e semiliberdade. II. Medidas socioeducativas anteriormente impostas que não foram bastantes para a reintegração ...
HABEAS CORPUS. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. NULIDADE. AFASTAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. O inquérito policial tem caráter de investigação. Eventuais irregularidades não repercutem no processo penal, afastando-se o pedido de nulidade pela ausência de defensor, quando ouvido o paciente na polícia. Presentes os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva, até mesmo por se tratar de delito cometido por paciente envolvido em vários delitos da espécie, demonstrando a possibilidade de reiterar a conduta, tudo corroborado com os fortes indícios de autoria e prova da materialidade do delito, bem como não havendo qualquer ilegalidade no decreto de prisão do paciente...
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. ESTELIONATO. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO. Nova definição jurídica, em grau de recurso, com base nos fatos descritos na denúncia. Observados os limites estabelecidos pela inicial acusatória, plenamente cabível a desclassificação implementada em segundo grau de jurisdição. Embargos desacolhidos. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70038421053, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 24/09/2010)
PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O DELITO DE ESTELIONATO. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. No furto qualificado com fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meio para retirar a res da esfera de vigilância da vítima, enquanto no estelionato o autor obtém o bem através de transferência empreendida pelo próprio ofendido por ter sido induzido em erro. In casu, a Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu o crime de furto mediante fraude porque a concessionária de prestação de serviço público não tinha conhecimento da fraude perpetrada quanto às trocas dos transformadores, que passaram a registrar consumo de energia elétrica a menor, situação típica do crime de...
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