APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA E APREENSÃO DA RES FURTIVAE NA POSSE DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70045624020, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 19/01/2012)
..., que Ezequias, valendo-se de abuso de confiança, subtraiu para si um moletom, um boné de lã e um...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DEITO COMETIDO CONTRA UM PRIMO DO PACIENTE. RES FURTIVA NÃO RECUPERADA: UM BOTIJÃO DE GÁS, UM PAR DE TÊNIS INFANTIL E UMA CALÇA JEANS MASCULINA AVALIADOS EM R$ 220,00 . VALOR CONSIDERÁVEL DOS BENS SUBTRAÍDOS. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma co...
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PENA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. RÉU REINCIDENTE EM ROUBO AGRAVADO. PERMUTA QUE NÃO SE MOSTRAVA SUFICIENTE PARA A REPRESSÃO E PREVENÇÃO DA CONDUTA INCRIMINADA. NEGATIVA JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. Possível a substituição da pena reclusiva por medidas alternativas ao agente reincidente quando o crime em que foi condenado não é daqueles cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, a pena aplicada não for superior a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência não se der em virtude de prática de idêntico delito e a medida for suficiente para a prevenção e repressão da conduta incriminada. Inteligência do art....
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - EMPREGADA DOMÉSTICA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE. 1- Caracteriza o crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, a conduta da empregada, que se aproveita dessa condição para desviar certa importância da casa do empregador. 2- Recurso não provido.APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - EMPREGADA DOMÉSTICA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE. 1- Caracteriza o crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, a conduta da empregada, que se aproveita dessa condição para desviar certa importância da casa do empregador. 2- Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. Consoante uníssona jurisprudência desta Corte, a ausência do mencionado laudo não constitui qualquer nulidade processual, uma vez que o estatuto da criança e do adolescente, em seu art. 186, e a Conclusão n.º 43 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, aborda a mera faculdade do julgador em solicitar a realização do procedimento somente quando estiver em dúvida quanto ao comportamento ou a sanidade do adolescente, o que não é o caso. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Ainda que o bem furtado tenha pequeno valor ou, até mesmo, insignificante, o princípio da insignific...
... a furto qualificado pelo abuso de confiança resultaram suficientemente comprovadas nos autos, ...
FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - SAQUES BANCÁRIOS COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE: Inexistindo convincente conjunto probatório a configurar a ocorrência de furto qualificado pelo abuso de confiança, em razão de realizações de saques bancários feitos com cartão magnético pertencente à terceira pessoa, impossível a decretação do édito condenatório
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E EM CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. Recurso ministerial desprovido. (Apelação Crime Nº 70033372202, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 20/05/2010)
...O crime foi cometido com abuso de confiança, pois praticado por funcionários da empresa: um e...
PROCESSUAL PENAL. PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Impõe-se a desclassificação dos fatos para o delito de furto quando não houver o emprego de grave ameaça ou violência, elementos normativos do crime de roubo. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Apelação parcialmente provida.
... de furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de agentes, a teor do art. 155, § 4º,...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRIVILEGIADORA. DESCABIMENTO. Os elementos de convicção colhidos durante a instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de agentes, revelando que o acusado, subtraiu, para si, produtos do estabelecimento comercial (supermercado) no qual trabalhava. Na espécie, mesmo que não tenha havido testemunhas presenciais, a consistente prova oral a respeito dos fatos, confortada pelos subsídios da materialidade, aliado à ausência de justificativa para que o produto da subtração tenha sido encontrado no interior do carro do denunciado, que confessou a prática delitual na fase inquisitor...
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE NO TOCANTE AO RÉU CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÃNCIA, NÃO ASSIM NO QUE PERTINE AOS RÉUS ABSOLVIDOS. PESCA EM PERÍODO NO QUAL A PESCA SEJA PROIBIDA E EM QUANTIDADES SUPERIORES ÀS PERMITIDAS OU MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS E CAÇA DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR INEQUIVOCAMENTE PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos desprovidos. (Apelação Crime Nº 70032432270, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 03/12/2009)...
..., subtraíram, para si, com abuso de confiança, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) novi...
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