Apelacao. Furto. Prova. Se o agente e' visto sobre o muro da faculdade, de cuja cantina foi subtraido um radio, portando uma mochila em cujo interior o referido objeto foi localizado, fugindo `a aproximacao policial, e' inegavel a autoria. Repouso noturno. O reconhecimento da causa especial de aumento de pena de repouso noturno exige que a subtracao seja praticada em casa habitada, pois se o legislador quisesse estender a hipotese prevista no par. 1., do art. 155, do Codigo Penal, aos furtos cometidos `a noite, poderia faze-lo, bastando que dissesse que o aumento ocorreria quando o crime fosse praticado durante o periodo do repouso noturno. Privilegio. Abstraida qualquer discussao doutrinaria a respeito, nao ha' como deixar de reconhece-lo, `a falta de impugnacao especifica pelo Minis...
Prestação de Contas. Exercício 2005. Ocorrências de Furtos ao Acervo da Biblioteca Nacional. Prejuízo da Ordem de R$ 7,55 Milhões. 1.096 Peças Raras Furtadas. Falhas Na Segurança e Guarda Dos Bens Infungíveis Constantes do Acervo. Ausência de Providências por Parte Dos Gestores Com Vistas a Evitar as Ocorrências. Fragilidades Nos Controles. Impossibilidade de Identificação Dos Autores Dos Furtos. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação. Contas Regulares e Regulares Com Ressalva Dos Demais Responsáveis. Acórdão Nº 2.498/2010 - Tcu - Plenário. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Elementos Capazes de Alterar o Juízo Anteriormente Firmado. Evidências de que as Ilicitudes Ocorreram ao Longo de Vários Anos, e Não Apenas No Exercício a que Se Referem as Presentes Contas. Falta de Demonst...
... que o furto tenha sido feito numa só noite, tendo em vista o volume furtado, o que requereria... pelo recorrente, mantendo os vícios cometidos por ocasião da prolação da primeira decisão no...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. HABITUALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O fato de ter sido condenado por mais de um delito de furto, não induz à conclusão de ser o apenado um criminoso habitual, isto é, que faz da prática de crimes um meio de vida. No caso em tela, além de os crimes serem da mesma espécie (delitos contra o patrimônio - furtos), foram praticados nas demais condições do artigo 71 do Código Penal. Continuidade reconhecida. Penas unificadas. Conforme artigo 75, § 2º, do Código Penal e artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, somente a condenação criminal por fato cometido após o início da execução da pena enseja a alteração da data-base para análise do requisito objetivo à concessão de direitos previstos em ...
..., verifica- se que todos os crimes são cometidos contra o patrimônio, sendo que 5 (cinco) condena... com rompimento de obstáculo e durante a noite e a madrugada. Assim, trata-se de mesmo delito (qu...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. O LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO PELOS TRIBUNAIS NÃO É HÍGIDO, DEVENDO O MAGISTRADO SEMPRE SE ATER TAMBÉM AO `MODUS OPERANDI¿ E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo Nº 70012719993, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 26/10/2005)
... e pecuniárias aplicadas aos roubos e aos furtos cometidos nos dias 18 de fevereiro e 25 de março ..., porque cometidos ambos os crimes durante a noite, em via pública. Os furtos foram praticados no Mu...
HABEAS CORPUS. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS EMBARCADAS EM NAVIOS CARGUEIROS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATUAÇÃO CRIMINOSA DE NOTÁVEL COMPLEXIDADE. PROCESSO MOVIDO CONTRA 9 (NOVE) DENUNCIADOS. INTERVALO QUE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, MANTÉM-SE DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL, ADEMAIS, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. SÚMULA N. 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. O constrangimento decorrente do excesso de prazo na tramitação da ação penal só deve ser reconhecido se, num cotejo entre as circunstâncias do caso concreto e o princípio da razoabilidade, não se mostrar justificável o intervalo decorrido entre sua deflagração - ou entre a p...
... precípua de reprimir a forte onda de furtos ocorridos a bordo de embarcações atracadas ou fu... especializada na prática de furtos cometidos a bordo de navios atracados no cais santista. Tal ...32), extraindo-se da proemial que, na noite de 14.9.2008:. [..], após a violação do contêi...
...186):. (..) que a depoente fazia à noite o serviço de vigilância da loja, que a depoente ... a função de cuidar dos possíveis furtos, não havendo necessidade nenhuma de todos os func... e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego. As hipóte...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - A MERA REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITUOSAS, EMBORA PRATICADAS EM DATAS PRÓXIMAS, MESMA COMARCA E MESMO MODUS OPERANDI, POR SI SÓ, NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONTINUADO, PREVISTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, EXIGE, ALÉM DA PLURALIDADE DE AÇÕES E DO NEXO TEMPORAL E CIRCUNSTANCIAL NO QUE SE REFERE AO LOCAL E AO MODO DE EXECUÇÃO, A COMPROVAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. AO CONTRARIO, CONSTITUI FORTÍSSIMO INDÍCIO DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO PROVIDO.
... a continuidade entre dois crimes de furtos qualificados pelo concurso de agentes, praticados ... execução do primeiro furto (praticado n a noite do dia 23 para o dia 24 de agosto de 1994, contra ... de Faria), denotase que foram eles cometidos em situações escolhidas independentemente de qua...
FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. CRIMES E AUTORIAS COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS (Daniel, Cristian, Armênio, Tristão). QUADRILHA (Daniel, Cristian, Armênio, Tristão, Tiago, Ítalo). NÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FURTO (Tiago e Ítalo). AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - Como ressaltou a Magistrada, analisando a prova do processo, para condenar os recorrentes pela prática dos crimes referidos na denúncia: "Demonstrada está a autoria, pois, dos furtos em relação aos denunciados Daniel e Cristian...No que tange a qualificadora de escalada, igualmente veio demonstrada, seja pela confissão de Daniel, que confirmou ter subido no telhado da casa vizinha e pulado o muro até o estacionamento... Por fim, da mesma forma veio comprovada a circunstância qualificadora d...
..., sendo certo que os delitos foram cometidos pelos comparsas Daniel e Cristian.. Somado a isso,... crimes: “Que veio da cidade de Bagé na noite de ontem, junto com seu amigo Cristian, tendo cheg...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICAÇÃO. CONFISSÃO. RETRATAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. DROGADIÇÃO REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. Comprovada, pela confissão e apreensão da res em poder do representado, a prática do ato infracional de furto qualificado na companhia de outros agentes, correta a sentença que julgou procedente a representação. Conquanto a prática de furto qualificado não enseje medida mais severa (internação), a sua reiteração aliada à drogadição do adolescente recomenda tal medida para que possa se submeter a tratamento e ajudá-lo no processo de reeducação e ressocialização. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70020693206, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R...
... na jurisprudência que nos crimes cometidos em lugares ermos, às escondidas ou na "calada da noite", como é de praxe nos furtos, não se exige a pro...
HABEAS CORPUS. FURTO NOTURNO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONSIDERAÇÕES INDEVIDAS PARA EXASPERAR A PENA BÁSICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Diz a jurisprudência que a revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias só é possível via habeas corpus, excepcionalmente, em caso de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder, identificáveis sem necessidade de profunda análise fático-probatória. Quando não há indicação de razões válidas e suficientes para justificar a consideração das circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal como desfavoráveis ao réu, o constrangimento ilegal é evidente. Não é possível valorar negativamente a culpabilidade, baseando-se o juiz, c...
...Induvidosas materialidade e autoria dos furtos cometidos em continuidade delitiva, não se pode f...Pelas condições de tempo (mesma noite), lugar (mesma rua), maneira de execução (adentr...
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