fusao de empresas definicao

• Acórdão nº 70041929993 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE, CONSIDERADO A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRASMISSÃO. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante, venda de imóveis, apresenta a receita operacional no período de preponderância de mais de 50%, devendo ser observada a realidade fática, considerando-se que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro imobiliário da transmissão do imóvel. Int...

... de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ju... tal conceito implica diretamente a definição do que seja atividade preponderante (..). As recei... diretamente e mediante participação em empresas controladas, com atividades da mesma natureza, imp...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou col...DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Definição. Art.21.Sujeito passivo da obrigação tributári...Art.452.Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 1455/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Embargos de Declaração. Não-provimento para Um Embargante. Contradição. Provimento Parcial para os Demais. Efeitos Infringentes. Insubsistência de Itens do Acórdão Embargado.1.os Embargos De Declaração Se Prestam A Corrigir Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Nos Termos Do Art. 34, Caput, Da Lei 8.443/92, C/c O Art. 287 Do Regimento Interno Dest

...às empresas BRASILCAP - Capitalização S.A. e BRASILSAÚDE - ... assim a transformação, incorporação, fusão ou cisão da sociedade;. 9.9. encaminhar à Promot... conflitos de interesse quando da definição de políticas públicas, pois "nem sempre os inter...

• Competência central e lógica dominante: contribuições à análise de processos de fusão e aquisição

Fusões e aquisições figuram entre as decisões estratégicas mais importantes que uma empresa pode tomar. Nas décadas de 1980 e 1990, os processos de fusão e aquisição ocorreram em grande número e diversas teorias foram desenvolvidas para explicar o fenômeno. Contudo, essas teorias, em sua maioria, estão relacionadas à área financeira, sendo que os aspectos não quantificáveis, como as competências centrais e a lógica dominante, têm sido relegados a segundo plano. Identificada essa lacuna, este trabalho propõe a inserção do conceito da competência central e lógica dominante como elementos de análise para avaliar um processo de fusão. Para isso, o presente artigo resgatou a discussão desses conceitos no campo da estratégia empresarial e analisou, sob esta ótica, um caso que não alcançou os ...

...�ncia central (PRAHALAD; HAMEL, 1990) das empresas envolvidas nesses processos surge, então, como um... 1995) que por sua vez influencia a definição de Competência Central (HAMEL; PRAHALAD, 1990). E...

• Revista de Ciências da Administração
• Núm. 12-28, Setembro 2010
• Artigos

• Acórdão nº 3145/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

Auditoria em Aspectos Legais e Operacionais Relativos ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e ao Programa de Dispêndios Globais. Determinações. Recomendações. Ciência à Eletrobras e à Petrobras. Encaminhamento de Cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Relator do Projeto de Lei Complementar 229/2009, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (cmo) e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Arquivamento

...20. Da definição geral dada pelo texto constitucional, duas importa... reestruturação societária, envolvendo fusão, cisão ou incorporação;. c) alteração do capi...

• Acórdão nº 519/2009 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2009

Auditoria Operacional No Programa Nacional de Atividades Nucleares. Avaliação da Atuação da Cnen Na Fiscalização, Licenciamento, Regulação e Fomento do Setor Nuclear.recomendações De Caráter Corretivo E Preventivo à Cnen E A Outros órgãos Envolvidos. Determinação à Cnen Para Que Elabore Minuta De Seu Regimento Interno

... ¿ 1.04, estão compreendidos nessa definição: reator nuclear; usina que utilize combustível nu... anexo 3) onde se verifica que diversas empresas possuem instalações radiativas em atividade sem ... com probabilidade próxima de zero, a fusão do núcleo do reator, com perda da integridade da ...

• Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

... econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de s... ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número ...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.

... do objeto a ser licitado e para definição dos parâmetros do certame, tais como:. I - justif... o § 1º, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte licitantes com propostas até dez... haverá rescisão contratual em razão de fusão, cisão ou incorporação do contratado, ou de sub...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7581, 13 de Outubro de 2011
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 25 de Março de 2011

NÃO OCORRÊNCIA: No plano juslaboral, a definição de grupo econômico é fornecida pelo artigo 2º, § 2º, da CLT, ocorrendo nas hipóteses em que uma ou mais empresas, ainda que dotadas de personalidade jurídica própria, estejam sob direção, controle ou administração de outra. Já a noção de sucessão empresarial é deduzida a partir da combinação do disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, sendo possível afirmar que ela se opera sempre que a pessoa do empregador for substituída na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Na hipótese, o reclamante não se desvencilhou do ônus de demonstrar que as situações anteriormente referidas chegaram a se verificar no curso do pacto laboral, convicção reforçada pelo fato de que as empresas reclama...

... qualquer registro que comprove a compra, fusão ou incorporação da empresa de vigilância SEGNOR...

• Acórdão nº 605/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Março de 2011

Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento

... 7.735, de 22/2/89, e criada a partir da fusão de quatro entidades: Secretaria Especial do Meio A... médica e odontológica aos Servidores, Empresas e seus dependentes 10.625.879 10.618.237 99,9. 20..., faltando o detalhamento de sua definição e conteúdo. 66. Percebe-se que o Ibama retomou o ...