AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE, CONSIDERADO A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRASMISSÃO. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante, venda de imóveis, apresenta a receita operacional no período de preponderância de mais de 50%, devendo ser observada a realidade fática, considerando-se que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro imobiliário da transmissão do imóvel. Int...
... de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ju...Neste sentido, recente jurisprudência da Câmara a respeito do tema:. DI... diretamente e mediante participação em empresas controladas, com atividades da mesma natureza, imp...
Embargos de Declaração. Não-provimento para Um Embargante. Contradição. Provimento Parcial para os Demais. Efeitos Infringentes. Insubsistência de Itens do Acórdão Embargado.1.os Embargos De Declaração Se Prestam A Corrigir Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Nos Termos Do Art. 34, Caput, Da Lei 8.443/92, C/c O Art. 287 Do Regimento Interno Dest
...às empresas BRASILCAP - Capitalização S.A. e BRASILSAÚDE - ... assim a transformação, incorporação, fusão ou cisão da sociedade;. 9.9. encaminhar à Promot... dos termos do Acórdão afeta inclusive a recente abertura de capital da VISANET". 60. Informam que ...
...PETROS. CONFORME OBSERVADO EM RECENTE. PRECEDENTE DESTA TURMA, "O DECRETO N. 81.240/78 E... ÀS FUSÕES E INCORPORAÇÕES DE EMPRESAS. DECRETO-LEI N.º 1.346/74. DECRETO N.º 75.247/75...1. Com o fito de incentivar a fusão, a incorporação ou outra forma de associação o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...
... questão relativa à sucessão das empresas. Alega que a matéria já foi decidida pela 8ª Va... ou judicial de empresas, nos moldes da recente lei falimentar. Quanto à modalidade extrajudicial...A morte, a venda, a fusão etc., não determinam a ruptura das relações de ...
Auditoria em Aspectos Legais e Operacionais Relativos ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e ao Programa de Dispêndios Globais. Determinações. Recomendações. Ciência à Eletrobras e à Petrobras. Encaminhamento de Cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Relator do Projeto de Lei Complementar 229/2009, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (cmo) e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Arquivamento
...118. Vale trazer mudança ocorrida recentemente na dinâmica de créditos adicionais das empresas ... reestruturação societária, envolvendo fusão, cisão ou incorporação;. c) alteração do capi...
Sucessão de empresas. Ilegitimidade passiva ad causam. A circunstância de não ter havido transformação, incorporação ou fusão, no sentido estrito da palavra, entre os bancos recorrentes, não afasta a sucessão ocorrida. Irrelevante, também, no âmbito do Poder Judiciário, o entendimento que porventura o Banco Central tenha a respeito da transação ocorrida entre os bancos, uma vez que no plano trabalhista, o sucessor responde, inclusive, pelas obrigações anteriores à sucessão havida. Recursos patronais improvidos. Juros de mora. Aplicação do Enunciado 304 do TST. Os créditos trabalhistas são regidos por lei específica (Lei n. 8.177/91, art. 39), não havendo qualquer exceção quanto à aplicação de juros de mora sobre os créditos trabalhistas, ainda que devidos por entidades submetidas a regi...
...Ademais, com a edição do recente Enunciado 357 do Colendo TST, que pacificou o ente...
...A responsabilidade tributária de empresas por meio sucessão é disciplinada no Código Trib... de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em ... força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e deca...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA. CORRETA APLICAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI N. 8.884/1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. MATÉRIA JÁ JULGADA PELA SEGUNDA TURMA DO STJ (RESP N. 615628/DF). RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Preliminarmente, é improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente p...
...538 do CPC e da recente orientação do STJ (AgRg no Resp 825546⁄SP, T5,...Dessa maneira, inegável o fato de que a fusão das empresas é ato de concentração que poderia ...
Auditoria Operacional. Concessões De Áreas Públicas Em Aeroportos Administrados Pela Infraero. Principais Questões Detectadas Já Tratadas Pelo Tribunal Em Outras Oportunidades. Atendimento A Solicitações Do Congresso Nacional. Arquivamento
...Dos comerciais, 1.456 são com empresas classificadas como Operacionais Essenciais, ou sim... "apagão aéreo", a partir de momento recente de sua história, vem implementando o conceito de ... Aeronáutica não mais existe a partir da fusão dos ministérios militares que redundou no Minist...
Acompanhamento do 2º Estágio de Concessão Dos Aeroportos Internacionais Governador Franco Montoro, em Guarulhos/sp, Viracopos, em Campinas/sp, e Presidente Juscelino Kubitscheck, em Brasília/df. Impropriedades. Determinações Recomendações. Restituição Dos Autos à Sefid-1 para o Prosseguimento do Acompanhamento
... (..) e das privatizações de empresas estatais". 4. Esta Corte de Contas, em Sessão Ple... quanto à formação de qualquer parceria, fusão, cisão, incorporação de ações etc., à contra...Em recente auditoria na Anac, que resultou na prolação do A...
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