Fusao societaria

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Setembro de 2011

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. EXCLUSÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se a sucessão de empregadores quando modificada a estrutura jurídica - mesmo que na modalidade societária, através de processos de fusão, incorporação, cisão e outros correlatos - que acarrete a substituição do antigo titular passivo da relação empregatícia (empregador) por outra pessoa física ou jurídica, mediante aquisições de mesmo que parte das atividades e bens, materiais e incorpóreos, que alcançam relevância econômica para o empreendimento negociado.

• Código Civil

... das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões q...VI- a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2452 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004

CONSTITUCIONAL. PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO. LEI PAULISTA QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA E PATRIMÓNIAL DO SETOR ENERGÉTICO, VIA FUSÃO CISÃO OU INCORPORAÇÃO DAS EMPRESAS EXISTENTES. VEDA A PARTICIPAÇÃO, COMO PROPONENTE À AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO NAS CONCESSIONÁRIAS DE ELETRICIDADE, A TODA E QUALQUER EMPRESA ESTATAL ESTADUAL, À EXCEÇÃO DO PRÓPRIO ESTADO. OBJETIVO DE VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DA MODALIDADE DE DESESTATIZAÇÃO. ECONOMICAMENTE PREVISÍVEL QUE A AQUISIÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO POR 'QUALQUER EMPRESA ESTATAL' DE OUTRO ESTADO FEDERADO NÃO CONDUZIRIA A INVESTIMENTOS NO SETOR. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA FEDERAÇÃO; PRESERVAÇÃO DAS RELAÇÕES ENTRE ESTADOS-MEMBROS. IMPOSSSIBILIDADE DOS INTERESSES DE UM ESTADO SE SUBMETEREM AOS INTERESSES E DECI...

• Acórdão nº 101741 de Primeira Turma, 08 de Junho de 1984

IMPOSTO DE TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA NA CISAO DE SOCIEDADE POR AÇÕES. NATUREZA ABRANGENTE DA REGRA ESTABELECIDA NO ART-23, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE A NÃO INCIDENCIA NELA ESTABELECIDA COMPREENDE A CISAO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, ASSIM COMO AS DEMAIS OPERAÇÕES DE QUE TRATA A LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS: INCORPORAÇÃO, FUSAO E A TRANSFORMAÇÃO SOCIETARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 101741 de Primeira Turma, 08 de Junho de 1984

IMPOSTO DE TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA NA CISAO DE SOCIEDADE POR AÇÕES. NATUREZA ABRANGENTE DA REGRA ESTABELECIDA NO ART-23, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE A NÃO INCIDENCIA NELA ESTABELECIDA COMPREENDE A CISAO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, ASSIM COMO AS DEMAIS OPERAÇÕES DE QUE TRATA A LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS: INCORPORAÇÃO, FUSAO E A TRANSFORMAÇÃO SOCIETARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-634015/1998.00 de 4ª Turma, 27 de Abril de 2005

I- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações sobre o sentido e alcance da função jurisdicional para daí extrair a ilação de o Tribunal Regional não tê-la prestado em sua integralidade, impede esta Corte de bem se posicionar sobre a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, pois é imprescindível à sua cognição a indicação dos pontos abordados no recurso ordinário e que não o tenham sido na decisão inferior, ou o foram de forma contraditória e obscura. Recurso não conhecido. CONDENAÇÃO SOLIDARIA. A conclusão regional não afronta a literalidade dos arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT, os quais teriam sofrido, no máximo, razoável interpretação, nos termos do Enunciado n.º 221 do TST. O Tribunal Re...

... o Poder Executivo a reestruturar societária e patrimonialmente a Companhia Estadual de Energiaa Elétrica - CEEE, mediante cisão, fusão, transformação, incorporação, extinção, redu...

• nº 1008071200 de 19ª Câmara de Direito Privado, 28 de Novembro de 2008

CONSUMIDOR. GARANTIA CONTRATUAL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE. Primeiro, o contrato bancário funciona como instrumento jurídico apto e suficiente a gerar as obrigações para o consumidor. Nas operações de mútuo ou crédito em geral, interessa ao banco viabilizar o recebimento do capital empregado em favor do consumidor. Segundo, tem-se a criação de um titulo de crédito para facilitar o protesto traduz uma medida que desvirtua a cambial e a própria relação de consumo. A interpretação da validade da cláusula contratual não pode desconhecer a mudança social e jurídica verificada no Brasil. Agora, temos normas protetivas do consumidor que impõem, dentre outras conseqüências: a) a necessidade do Estado proteger o con...

..., na hipótese de uma nova engenharia societária (cisão, incorporação ou fusão), do banco réu,...

• Acórdão nº 70041182957 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. As companhias demandadas respondem solidariamente por eventual direito ao ressarcimento dos valores investidos na rede de eletrificação rural, em momento anterior à cisão da CEEE. Operada a cisão da contratante CEEE, em agosto de 1997, parte de seu patrimônio foi absorvido pela nova companhia, devendo a sucessora responder, também, pelos compromissos assumidos anteriormente à cisão. 2. Da leitura dos documentos acostados, verifica-se que o demandante investiu na obra de eletrificação realizada em sua propriedade, devendo ser ressarcido, restando, pois, caracterizado o seu interesse processual. 3. A cláusula quinta do convênio de devolução acostado aos autos dispõe que a devolução do valor investid...

... pese tenha ocorrido transformação societária da CEEE no ano de 1996, tendo em vista a transfer�... de Mineração - CRM, através de cisão, fusão, transformação, incorporação, extinção, redu...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 07 de Outubro de 2003

A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Banorte S/A. não altera a categoria econômica deste, nem dos empregados, ambos representados pelos sindicatos que subscreveram a Convenção Coletiva de Trabalho. Desta forma a norma coletiva dos bancários se aplica à relação individual, mantida entre as partes, mesmo a partir do processo de liquidação extrajudicial Decisão: Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual e, no mérito, nego provimento ao recurso obreiro. RECURSO DO UNIBANCO Quanto ao Recurso Ordinário desse Reclamado, a Turma proferiu julgamento unânime, prevalecendo o voto do Juiz Relator, a que peço vênia, igualmente, para adotar os seus fundamentos. DA EXCLUSÃO DO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. DA RELAÇÃO PROCESSUAL Assiste razão ao recorrente...

... à constituição ou reorganização societária, dentre outras medidas saneadoras, visando a incorrporação, fusão ou cisão da instituição financeira insolvente. ...

• Acórdão nº 3145/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

Auditoria em Aspectos Legais e Operacionais Relativos ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e ao Programa de Dispêndios Globais. Determinações. Recomendações. Ciência à Eletrobras e à Petrobras. Encaminhamento de Cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Relator do Projeto de Lei Complementar 229/2009, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (cmo) e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Arquivamento

... se faz necessário alterações societárias para aproveitar oportunidades de negócios surgida... reestruturação societária, envolvendo fusão, cisão ou incorporação;. c) alteração do capi...