APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - MORA - CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PROVA INÚTIL - ART. 130 DO CPC - PRETENSÃO À DISCUSSÃO DE RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O FIDUCIANTE E TERCEIRO - IRRELEVANTE JURÍDICO PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O DEVEDOR A RESTITUIR O BEM IDENTIFICADO NA INICIAL OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO - PRISÃO CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DL 911/69 - PRECEDENTE DO STF QUE DEIXOU DE ADMITIR A PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTERPRETAÇÃO DA QUESTÃO, SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL, DITADA PELO INTÉRPRETE MAIOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NOVA ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DA CORTE SUPREMA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFOR...
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