Locação. Imóvel. Cobrança. Ação julgada parcialmente procedente. Dano material. Gabinete do banheiro do imóvel devolvido em mau estado. Demonstração. Prova de efetivo prejuízo. Ônus da sucumbência. Réu vencido em maior proporção. Responsabi1 idade ampliada. Agravo retido desprovido e provimento parcial da apelação. Havendo demonstração suficiente de que o gabinete do banheiro do imóvel foi devolvido em mau estado de conservação e por culpa da inquilina, deve ela responder pelo prejuízo sofrido, pouco importando que o locador não tenha feito a substituição da peça. Quanto aos ônus da sucumbência, o réu restou vencido em maior proporção, motivo pelo qual, deve ele arcar com % das custas e honorários de advogado de 10% sobre a diferença apurada e corrigida, enquanto a autora deverá suporta...
A teor do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 37, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado - admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula nº 164, do C. TST -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, impossível de ratificação. Recurso adesivo não conhecido, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade Decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos. Brasília, 07 de abril de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) João Batista Brito Pereira Ministro Relator Na mesma linha, cito o...
Dos EUA, presidente chegou a gritar com governistas, que conversaram com ela por telefone num banheiro da Câmara
... conversa ocorreu no diminuto banheiro do gabinete da presidência da Câmara. Ao ser consultada, Dil...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...243/2000 do Gabinete do Ministro da Fazenda, que transferiu à Caixa Ec..., as paredes molhadas da cozinha e do banheiro não apresentam resistência à abrasão ocasionan...
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescisão amigável por motivo dos compradores ? Devolução das quantias pagas - Retenção de 10% a título de corretagem e imposto ? Base de cálculo: valor do contrato, e não dos valores a restituir, como ordenado - Pretensão a que a restituição se dê no percentual previsto no contrato (calculado proporcionalmente ao que foi pago) - Descabimento - Sentença parcialmente reformada apenas para mandar incidir o percentual sobre o valor do contrato. JUROS DE MORA - Sentença que os manda contar desde o desembolso ? Mora da vendedora inexistente - Juros que devem ser contados apenas a partir do trânsito em julgado (como quer a recorrente) - Sentença reformada para esse fim. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - Colocação de azulejos, pias, boxes, pisos, gabinetes e closet ...
..., pisos, azulejos para a cozinha e banheiro, boxe para lavanderia e banheiro, gabinete de banh...
AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. INJÚRIA. Comete o delito previsto no art. 140 do CP o agente que chama policial militar, no exercício da função, de "pé-de-porco", "pé-de-chinelo", "chinelão" e "gadianinho", pois vexa, humilha e desprestigia o funcionário público, ofendendo-lhe a dignidade. Ação penal julgada procedente. (Processo Crime Nº 70023262413, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 12/08/2010)
...O telefonema foi dado com a porta do gabinete do Prefeito aberta, tendo sido ouvido o teor de su... no local ela me direcionou pra um banheiro, é banheiro público ali no local, na recepção,...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO DE USO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DE PRÁTICA DE ATO SEXUAL. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CP PELA LEI 4898/1965. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibilidade estejam evidentes, independente de investigação probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus. Analogamente ao furto de uso, o peculato de uso também não configura ilícito penal, tão-somente administrativo. Todavia, o peculato desvio é mo...
... acesso e freqüentar regularmente o gabinete do denunciado RENATO AVELINO TRADE com garotas de ... a mesma mantivesse relações sexuais no banheiro de seu gabinete, o que não foi aceito. Naquela da...
Gabinete do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira. PROCESSO N... previamente estabelecidos para o uso do banheiro. A testemunha única do reclamante corroborou as s...
Ação de indenização por danos material e moral. Acidente ocorrido durante voo duplo de asa delta. Óbito da filha dos autores e do piloto/instrutor. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva das associações nacional e estadual de voo livre que se confunde com o mérito, devendo com este ser analisada. Incidência do caput e do §2º, do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Apelantes que, comprovadamente, auferem proveito econômico oriundo da prática de voo duplo de asa delta. Existência de relação de consumo. Aplicação das normas previstas na Lei nº. 8.078, de 1990. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Genitores da vítima que se enquadram no conceito de consumidor por equiparação. Responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação do serviço. Fa...
... Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler DÃCIMA NO... das dependências do local, como banheiros, e ainda a remunerar os empregados que trabalham p...
APELAÇÃO CRIMINAL - A Defesa pugna pela absolvição. FURTO - Prova da autoria e da materialidade. Ausência de justificativa plausível para a posse de bem furtado. Condenação mantida, afastamento de maus antecedentes e reincidência Substituição da corporal por restritiva de direitos, nos termos do art 44, do CP. e fixação do regime aberto. RECEPTAÇAO ? A defesa pugna a redução da pena pela confissão ? Impossibilidade, reduzida a pena no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.
..., mediante rompimento de obstáculo, um gabinete de banheiro, com a bacia, outro gabinete de cozinh...
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