gabinete civil alagoas

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8.085 documents for gabinete civil alagoas
  • Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS contra decisão que inadmitiu na origem recurso especial manifestado com supedâneo no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado (fls. 153/154e): MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 461, § 5.º, DO CPC, COM O ESCOPO DE GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DO COMANDO MANDAMENTAL. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Impetrante se insurge contra ato imputado ao Governador do Estado de Alagoas e ao Secretário de Administração, consistente na omissão em nomeá-la para o car...

    ... que fosse expedido ofício ao Chefe do Gabinete Civil do Estado de Alagoas, para que informasse ...

  • Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ..., sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.". 97. Nesse ... deste procedimento de auditoria ao Gabinete do atual Relator do Processo, Ministro Aroldo ...-se a ausência de cadastro dos estados de Alagoas, Amazonas e Tocantins. Cabe, portanto, ...

  • O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas – ADUFAL impetra mandado de segurança coletivo preventivo contra a ameaça de prática de ato ilegal pelo Presidente do Tribunal de Contas da União considerando ilícita a incorporação dos percentuais relativos à Unidade de Referência de Preços – URP e à Unidade Real de Valor – URV e da revisão instituída pela Lei nº 8.622/93 aos proventos de aposentadoria de servidores da Universidade Federal de Alagoas – UFAL. A Unidade de Referência de Preços – URP, consoante esclarece, foi um índice criado para efetuar a correção salarial e repor as perdas inflacionárias decorrentes do Plano Bresser. A respectiva extinção gerou para os servidores prejuízos na percentagem de 26,05%. Assenta que vári...

    ... 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Publiquem. Brasília – residência –, 28 de ...

  • Auditoria De Conformidade. Fiscalização De Orientação Centralizada, Para Avaliar O Gerenciamento De Recursos Na Execução De Ações Do Gabinete De Gestão Integrada - Ggi - Mulheres Da Paz E Projeto De Jovens Em Território Vulnerável - Protejo. Recomendações E Determinações À Senasp E À Secretaria Executiva Do Pronasci Do Ministério Da Justiça

    ... da Secretaria de Controle Externo de Alagoas - AL, às fls. 30/77, do Volume Principal, que ... público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). Conforme memorial ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. E 320 DESTA CORTE. O acórdão recorrido negou provimento à remessa oficial e ao apelo da União ao argumento de que a responsabilidade por eventual omissão de retenção do tributo é da fonte pagadora, in casu, a Assembléia Legislativa de Alagoas. O arrazoado do recorrente adentrou ao mérito da causa, o qual lhe foi favorável na sentença, que por sua vez restou mantida pelo acórdão recorrido. Assim, não há interesse recursal por parte do recorrente, ora agravante. Ainda que assim não fosse, o recurso especial não mereceria trânsito, tendo em vista que o acórdão recorrido não analisou a matéria de mérito, não preenchendo, portanto, o inarredável requis...

    ... de renda sobre a verba de ajuda de gabinete, bem como a ajuda de custo, as quais não seriam ...

  • Tomada de Contas Especial. Termo de Responsabilidade Firmado Com o Estado de Alagoas. Responsabilização do Ente Federativo por Parte do Débito Apurado. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito

    ... diversos artigos do Código de Processo Civil. 8.1. Alega não ter havido prejuízo à União, ..., ter recebido por encaminhamento do Gabinete Civil do Governador, Ofício 3507/GAB/SNAS/MDS, ...

  • O Gabinete prestou as seguintes informações: Aldeci Ambrosina da Silva e outros impetram mandado de segurança preventivo contra a ameaça de prática de ato ilegal pelo Presidente do Tribunal de Contas da União considerando ilícita a incorporação dos percentuais relativos à Unidade de Referência de Preços – URP aos proventos de aposentadoria de servidores da Universidade Federal de Alagoas – UFAL. Consoante afirmam, por meio de decisão transitada em julgado, tiveram acrescidos aos vencimentos o índice de reajustamento da URP. Asseveram que o Tribunal de Contas da União – em diversos pronunciamentos, entre os quais os revelados nos Acórdãos nº 11.457/2011 e nº 7.227/2012 – vem declarando a insubsistência da adição da parcela aos proventos de inatividade dos servidores daquela instituição de...

    ... 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Publiquem. Brasília – residência –, 16 de ...

  • Acompanhamento. Situação De Emergência/calamidade No Estado De Alagoas. Acompanhamento Das Ações Governamentais Para Restaurar A Normalidade. Inexistência De Irregularidades Graves. Possibilidade De Prorrogação E De Celebração De Novos Contratos Emergenciais. Comunicação

    ... Ass. Vig. Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec/MI) Coordenadoria Estadual de Defesa Civil ...Após o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Relator, o Governador do Estado de Alagoas, ...

  • Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO APRECIAÇÃO DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA ÀS FLS. 260/286. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. NOVA APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA TURMA 362 DO STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (fl. 433, e-STJ). Os Embargos de Declaração opostos pelo ora agravante foram parcialmente acolhidos com o fim de realizar o reexame necessário para manter a sentença...

    ...Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.4.2011. Por entender necessário melhor ...

  • O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas – ADUFAL impetra mandado de segurança coletivo preventivo contra a ameaça de prática de ato ilegal pelo Presidente do Tribunal de Contas da União considerando ilícita a incorporação dos percentuais relativos à Unidade de Referência de Preços – URP e à Unidade Real de Valor – URV e da revisão instituída pela Lei nº 8.622/93 aos proventos de aposentadoria de servidores da Universidade Federal de Alagoas – UFAL. A Unidade de Referência de Preços – URP, consoante esclarece, foi um índice criado para efetuar a correção salarial e repor as perdas inflacionárias decorrentes do Plano Bresser. A respectiva extinção gerou para os servidores prejuízos na percentagem de 26,05%. Assenta que vári...

    ... 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Publiquem. Brasília – residência –, 28 de ...

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