gabinete civil da presidencia da republica

• DECRETO Nº 51872, DE 01 DE ABRIL DE 1963. Estabelece Novo Regimento para o Gabinete Civil da Presidencia da Republica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 51872, 03 de Abril de 1963
• Decreto

• DECRETO Nº 56596, DE 21 DE JULHO DE 1965. Estabelece Novo Regimento para o Gabinete Civil da Presidencia da Republica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 56596, 22 de Julho de 1965
• Decreto

• Acórdão nº 2005/0201245-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. FATO CONSUMADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA INQUISITORIAL. A impetração de mandado de segurança a fim de suspender Inquérito Civil que já fora concluído, enseja a extinção do writ por falta de interesse de agir superveniente (art. 267, VI, do CPC). In casu, denota-se que o writ restou impetrado (24.08.2004) com o fim de suspender os trabalhos do Inquérito Civil realizado pelo MP e, ao final, trancar, definitivamente, o Inquérito Civil Público nº 02/2002. Ocorre que o membro do Parquet ao prestar informações às fls. 1087/1117, esclareceu que o Inquérito Civil Público n...

...5º da Constituição da República é expressa no sentido de sua observância no proc... quando, na qualidade de Assessor do Gabinete Civil da Presidência da República, assim se pron...

• DECRETO Nº 92400, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1986. Aprova o Regimento do Gabinete Civil da Presidencia da Republica e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 92400, 19 de Fevereiro de 1986
• Decreto

• DECRETO Nº 95688, DE 29 DE JANEIRO DE 1988. Dispõe Sobre a Transferencia da Secretaria Especial de Ação Comunitaria - Seac, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidencia da Republica - Seplan/pr, para o Gabinete Civil da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 95688, 01 de Fevereiro de 1988
• Decreto

• DECRETO Nº 66980, DE 28 DE JULHO DE 1970. Altera Dispositivos do Regimento do Gabinete Civil da Presidencia da Republica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 66980, 29 de Julho de 1970
• Decreto

• DECRETO Nº 65938, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1969. Altera Dispositivos do Regimento do Gabinete Civil da Presidencia da Republica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 65938, 23 de Dezembro de 1969
• Decreto

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2496/1995-000-04.00 de 3ª Turma, 28 de Maio de 2003

RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS MENSAIS. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS O Regional consignou não haver na hipótese acúmulo de cargos, porque a Reclamante optou pelos vencimentos de seu cargo efetivo com o Estado, acrescidos da parcela de 55% do vencimento da função de confiança que exercia no Gabinete Civil da Presidência da República, mantendo, contudo, vínculo empregatício com o Estado do Rio Grande do Sul. Conseqüentemente, não se há de falar em violação literal e direta dos artigos 13 (sobre a organização dos Estados e Municípios) e 99 (sobre a proibição da acumulação remunerada de cargos e funções públicas) da Constituição da República de 1969 e 25 (sobre a organização e regência legal e constitucional dos Estados Federados) e 37, caput (disposições gerais da...

• DECRETO Nº 60489, DE 14 DE MARÇO DE 1967. Cria e Reclassifica Funções Gratificadas No Quadro Especial (agencia Nacional) do Gabinete Civil da Presidencia da Republica e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 60489, 17 de Março de 1967
• Decreto

• DECRETO Nº 63110, DE 19 DE AGOSTO DE 1968. Institui o Boletim de Pessoal da Agencia Nacional do Gabinete Civil da Presidencia da Republica e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63110, 20 de Agosto de 1968
• Decreto