ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...
..."DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLI...463; DOU, Seção 1, p. 2):. "GABINETE DO MINISTRO. DESPACHO DO MINISTRO. Em 4 de abril d... depósito em curso na Justiça Federal de Goiás, então reconhecida pela devedora no valor de R$58...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RADIOATIVO. BOMBA DE CÉSIO 137. DANOS PESSOAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. ABONDONO DO APARELHO DE RADIOTERAPIA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM APARELHOS RADIOATIVOS. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CIVIS. Não se conhece de agravo retido, se a parte não requerer, preliminarmente, nas razões ou contra-razões de apelação, a sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1º). Tratando-se de ação de conhecimento na qual se busca a reparação pelos danos pessoais oriundo...
...ESTADO DE GOIAS - IPASGO. PROCURADOR: WEILER JORGE CINTRA E OUTROS... do caso informou, por telefone, ao meu gabinete que depois da extinção da FUNLEIDE as vítimas o...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. IMPETRADO : SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE CIVIL ...
Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...
...RECURSO ORDINÁRIO N° 725 - CLASSE 27!~ GOIÁS (Goiânia). Relator originário: Ministro Luiz Car... imediato (5 de março), terça-feira, o Gabinete de Controle Interno da Governadoria, por sua inspe...105 do Código de Processo Civil, uma vez que têm em comum a causa de pedir, as pa...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado do Goiás que cassou a aposentadoria por invalidez da impetrante, em razão do cometimento de infrações administrativas, conforme legislação estadual. Discute-se se a pena administrativa de cassação de aposentadoria pode alcançar a aposentadoria por invalidez. A Lei Estadual n. 10.460/1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, dispõe, em seu art...
... 2007, expedida pelo Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria e referente ao Processo n. 2...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Se, entre a edição do ato objeto do mandado de segurança e a data da respectiva impetração, transcorreu prazo inferior a 120 (cento e vinte dias), não há falar em decadência. Afastada a prejudicial de mérito, devem os autos volver ao Tribunal a quo, para que prossiga na análise do mandamus. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 17.192/GO, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 27/04/2009)
... CONVOCADO DO TJ/SP)EMBARGANTE:ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR :ALEXANDRE EDUARDO FELIPE TOCANTINS E O...PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- EMBARGOS DE DIVERGÊNC... DE GOIÁSIMPETRADO:SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE CIVIL DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:COMANDANTE GERA...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado do Goiás que cassou a aposentadoria por invalidez da impetrante, em razão do cometimento de infrações administrativas, conforme legislação estadual. Discute-se se a pena administrativa de cassação de aposentadoria pode alcançar a aposentadoria por invalidez. A Lei Estadual n. 10.460/1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, dispõe, em seu art...
... 2007, expedida pelo Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria e referente ao Processo n. 2...
Auditoria de Natureza Operacional. Defesa Civil. Falhas Nos Exames de Solicitação de Transferências para Fazer Frente a Despesas Emergenciais. Ausência de Critérios Objetivos para Distribuição de Recursos para Obras de Prevenção de Acidentes. Determinações. Recomendações
... já que leva pelo menos 1 semana entre o Gabinete do Ministro e a Coordenação-Geral de Execução ... Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, para os quais já foram repassados valores relati...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBIMENTO DE QUALQUER PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de combater atos de improbidade administrativa por dano ao Erário do Estado de Goiás, praticados em procedimento licitatório para fornecimento de medicamentos. O Juízo de 1º grau determinou, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos réus, proibindo-os de celebrar contrato com o Estado de Goiás e receber qualquer pagamento, até o final do pr...
...(Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.10.2010. . Cuidam os autos de Ação Civil P...
...PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SAFRA DE ALGODÃO DE GOIÁS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPUTAÇÃO DE. RESPONSABI...Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.6.2011. Inicialmente, observo que o Tribunal...
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