...RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCURADOR : LUIS MARCELO CAVALCANTE DE ...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO C...ões obtidas no endereço eletrônico do Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Norte ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : L G B E OUTROS ADVOGADO : E...(Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2011. Consta que a Ação Civil Pública f...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... SER DITADA POR CRITÉRIOS SUBJETIVOS, NORTEADA PELO ABUSO DE PODER OU DISTANCIADA DOS PARÂMETROS... que compõem o HC demonstra que existe uma grande quantidade de provas aptas a confirmar, cabalmente... da mídia em questão, no seu próprio gabinete de trabalho, o Juiz Federal Convocado encaminhou o... Estados, devem ser exercidas pela Polícia Civil, ressalvada a competência da Polícia Militar (§...
Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas
... da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN relativa ao exercício de 2001. 2. Sobre os.../2001 foi suspenso o pagamento da pensão civil da qual este servidor era instituidor, devido ao f...rdão proferido na Relação 40/1999, do Gabinete do Ministro Valmir Campelo, Ata 13/1999 - 2ª Câm...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... gerais, professores, secretários de gabinete, instrutor de informática, mecânico e vigia. Not...
DIREITO DE PREFERÊNCIA. DIVISÃO CÔMODA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE PREEMPÇÃO. Sendo possível a divisão cômoda do imóvel, não há falar em direito de preempção ao condômino dito preterido. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70041472861, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 18/10/2011)
...504 do Código Civil e pediram autorização para consignação do pre... por oportuno terem sido recebidas em meu gabinete as advogadas dos apelantes, momento em que expuser...O norte dado pela sentença radica no fundamento da divis...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... somente fica evidenciada se comprovada sua grande monta, já que o acesso a esta qualidade de mÃ... do Tocantins, nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público do... cargo em comissão e está lotado no gabinete do Governador Marcelo Miranda (..)" (fls. 37-38); ...nesta quarta-feira, 19, em Xambioá, Norte do Estado, 50 devem tomar posse até esta quinta...
Auditoria de Natureza Operacional. Defesa Civil. Falhas Nos Exames de Solicitação de Transferências para Fazer Frente a Despesas Emergenciais. Ausência de Critérios Objetivos para Distribuição de Recursos para Obras de Prevenção de Acidentes. Determinações. Recomendações
... e intensos, provocando desastres de grandes proporções em municípios e estados das cinco re... Catarina em novembro de 2008 e nas Regiões Norte e Nordeste em abril de 2009. Os mencionados desast... já que leva pelo menos 1 semana entre o Gabinete do Ministro e a Coordenação-Geral de Execução ...
Fiscobras 2011. Obras Do Sistema Adutor De Santa Cruz Do Apondi/mossoró, Rio Grande Do Norte. Diversas Irregularidades No Edital 24/2010. Proposta De Cautelar Indeferida. Oitiva. Anulação Do Certame. Determinações. Monitoramento. Comunicação Ao Congresso Nacional. Arquivamento
... pela Caixa Econômica Federal ao Gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Norte em ... de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI ou do Sistema de Custos de Obras Rodoviá...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. NÃO-CABIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. In casu, o Estado do Rio Grande do Norte busca a reforma do acórdão que julgou procedente Ação Rescisória para afastar a compensação das perdas salariais com reajustes previstos em leis posteriores à conversão da moeda em URV. O Tribunal de origem afastou a aplicação do enunciado sumular 343/STF na espécie, em razão da índole eminentemente constitucional do julgado rescindendo. Ademais, rescindiu o decisum na parte que determinou a compensação nos termos da ADI 1779/PE, ante a violação dos arts. 102, § 2º, e 37, XIV, CF/1988. O STJ...
...(Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.6.2011. O Agravo Regimental não merece pros...
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