Direito Administrativo. Policial Militar. Oficial. Vencimentos. Isonomia. Gratificação de gabinete. Vantagem pessoal. O fato de oficiais da Polícia Militar da mesma patente receberem vencimentos de valores diversos não significa violação à regra da isonomia de remuneração (art. 39, § 1º, da Constituição da República, na redação anterior à Emenda 19/98), pois, na aplicação de tal princípio, ressalvam-se as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho, especialmente quando os autores estão em situação diferente dos paradigmas que percebem o acréscimo. Oficiais Militares que não comprovaram a efetiva prestação de serviços no Gabinete Militar do Governador do Estado, no Gabinete do Comandante Geral, ou nas Assistências Militares das Secretarias de Esta...
Direito Administrativo. Policial Militar. Oficial. Vencimentos. Isonomia. Gratificação de gabinete. Vantagem pessoal. O fato de oficiais da Polícia Militar da mesma patente receberem vencimentos de valores diversos não significa violação à regra da isonomia de remuneração (art. 39, § 1º, da Constituição da República, na redação anterior à Emenda 19/98), pois, na aplicação de tal princípio, ressalvam-se as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho, especialmente quando os autores estão em situação diferente dos paradigmas que percebem o acréscimo. Oficiais Militares que não comprovaram a efetiva prestação de serviços no Gabinete Militar do Governador do Estado, no Gabinete do Comandante-Geral, ou nas Assistências Militares das Secretarias de Esta...
...ZO DE DIREITO DA 2A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE. MINAS GERAIS. SUSCITADO : JUÍZO DE...Decido. Os autos foram recebidos neste gabinete em 24.6.2010. A Justiça Militar do Estado de Min...
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - AUSÊNCIA SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. V. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - LEI DELEGADA 37/89 - SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL - OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. 1 - Tratando-se a gratificação de gabinete de vantagem pessoal concedida ao servidor militar, já devidamente incorporada ao seu patrimônio jurídico, constituindo direito adquirido, é ela insuprimível pela legislação posterior. 2 - Sentença mantida em reexame necessário.
PENAL E PROCESSUAL PENAL – INQUÉRITO POLICIAL – ART. 325 DO CP – HABEAS CORPUS CONCEDIDO A CO-INVESTIGADO, PARA TRANCAMENTO DA MESMA INVESTIGAÇÃO – PEDIDO DE EXTENSÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – DESCABIMENTO – LIMINAR DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, EM RELAÇÃO AO OUTRO CO- INVESTIGADO, ATÉ O EXAME DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARADIGMA, PELO TRIBUNAL – RECURSO APRECIADO PELA CORTE – DEFERIMENTO, PELO TRIBUNAL, DE OFÍCIO, EM JULGAMENTO ANTERIOR, DA EXTENSÃO DA ORDEM, CONCEDIDA A CO- INVESTIGADO, AO ORA RECORRIDO, INVESTIGADO PELO MESMO CRIME, NO MESMO INQUÉRITO POLICIAL – ART. 580 DO CPP – PERDA DE OBJETO DO PRSENTE RECURSO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO PREJUDICADO. I – Como a Magistrada a quo examinou o primeiro habeas corpus, em relação a Luiz Eduardo Rodrigu...
... Carvalho, na condição de Chefe de Gabinete da Presidência da República, teria repassado... foi, de fato, divulgada por policial militar em exercÃcio de missão da ABIN, no Rio de Ja... teria revelado ser policial militar de Minas Gerais, prestando serviço à Presidência d...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi. Basta à caracterização do delito tipificado no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 que o agente frustre ou fraude o caráter competitivo da licitação, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto do certame. Ordem denegada. (HC 45.127/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 25.02.2008, DJ 04.08.2008 p. 1) ...
... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : CLAUDINEY GOMIDE SOARES . EME...Nos termos da decisão do Chefe de Gabinete Militar do Governador - (doc .04) - a empresa do p...
PENAL E PROCESSUAL PENAL – INQUÉRITO POLICIAL – ART. 325 DO CP – HABEAS CORPUS CONCEDIDO A CO-INVESTIGADO, PARA TRANCAMENTO DA MESMA INVESTIGAÇÃO – PEDIDO DE EXTENSÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – DESCABIMENTO – LIMINAR DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, EM RELAÇÃO AO OUTRO CO- INVESTIGADO, ATÉ O EXAME DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARADIGMA, PELO TRIBUNAL – RECURSO APRECIADO PELA CORTE – DEFERIMENTO, PELO TRIBUNAL, DE OFÍCIO, EM JULGAMENTO ANTERIOR, DA EXTENSÃO DA ORDEM, CONCEDIDA A CO- INVESTIGADO, AO ORA RECORRIDO, INVESTIGADO PELO MESMO CRIME, NO MESMO INQUÉRITO POLICIAL – ART. 580 DO CPP – PERDA DE OBJETO DO PRSENTE RECURSO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO PREJUDICADO. I – Como a Magistrada a quo examinou o primeiro habeas corpus, em relação a Luiz Eduardo Rodrigu...
... Carvalho, na condição de Chefe de Gabinete da Presidência da República, teria repassado... foi, de fato, divulgada por policial militar em exercÃcio de missão da ABIN, no Rio de Ja... teria revelado ser policial militar de Minas Gerais, prestando serviço à Presidência d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL – INQUÉRITO POLICIAL – ART. 325 DO CP – HABEAS CORPUS CONCEDIDO A CO-INVESTIGADO, PARA TRANCAMENTO DA MESMA INVESTIGAÇÃO – PEDIDO DE EXTENSÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – DESCABIMENTO – LIMINAR DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, EM RELAÇÃO AO OUTRO CO- INVESTIGADO, ATÉ O EXAME DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARADIGMA, PELO TRIBUNAL – RECURSO APRECIADO PELA CORTE – DEFERIMENTO, PELO TRIBUNAL, DE OFÍCIO, EM JULGAMENTO ANTERIOR, DA EXTENSÃO DA ORDEM, CONCEDIDA A CO- INVESTIGADO, AO ORA RECORRIDO, INVESTIGADO PELO MESMO CRIME, NO MESMO INQUÉRITO POLICIAL – ART. 580 DO CPP – PERDA DE OBJETO DO PRSENTE RECURSO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO PREJUDICADO. I – Como a Magistrada a quo examinou o primeiro habeas corpus, em relação a Luiz Eduardo Rodrigu...
... Carvalho, na condição de Chefe de Gabinete da Presidência da República, teria repassado... foi, de fato, divulgada por policial militar em exercÃcio de missão da ABIN, no Rio de Ja... teria revelado ser policial militar de Minas Gerais, prestando serviço à Presidência d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL – INQUÉRITO POLICIAL – ART. 325 DO CP – HABEAS CORPUS CONCEDIDO A CO-INVESTIGADO, PARA TRANCAMENTO DA MESMA INVESTIGAÇÃO – PEDIDO DE EXTENSÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – DESCABIMENTO – LIMINAR DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, EM RELAÇÃO AO OUTRO CO- INVESTIGADO, ATÉ O EXAME DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARADIGMA, PELO TRIBUNAL – RECURSO APRECIADO PELA CORTE – DEFERIMENTO, PELO TRIBUNAL, DE OFÍCIO, EM JULGAMENTO ANTERIOR, DA EXTENSÃO DA ORDEM, CONCEDIDA A CO- INVESTIGADO, AO ORA RECORRIDO, INVESTIGADO PELO MESMO CRIME, NO MESMO INQUÉRITO POLICIAL – ART. 580 DO CPP – PERDA DE OBJETO DO PRSENTE RECURSO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO PREJUDICADO. I – Como a Magistrada a quo examinou o primeiro habeas corpus, em relação a Luiz Eduardo Rodrigu...
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