APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR INATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer o que a lei determina, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. A Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 veda a incorporação de forma cumulada da gratificação pelo exercício da função específica e a de representação, nos termos do art. 88, § 2º. O requerente já percebe gratificação referente à função de Chefe de Divisão de Apoio Técnico da Subchefia de Defesa Civil junto à Casa Militar do Gabinete do Governador do Estado, no percentual de 100%, tendo optado pelo percebimento de...
APELAÇÃO CÍVEL ¿ ADMINISTRATIVO ¿ POLICIAL MILITAR LOTADO NA CASA MILITAR DO GABINETE DO GOVERNADOR ¿ FUNÇÃO GRATIFICADA - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - INADMISSIBILIDADE DO CÔMPUTO SOBRE A FG. IDÊNTICO FATO GERADOR ¿ INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ¿ APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISOS XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE - SERVIDOR REFORMADO POR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO DA BRIGADA MILITAR ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA INATIVAÇÃO COM PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA SUPERIOR E RESPECTIVOS PROVENTOS ¿ APLICAÇÃO DA LC Nº 10.990/97. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70019849819, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 07/11/2007)
Direito Administrativo. Policial Militar. Oficial. Vencimentos. Isonomia. Gratificação de gabinete. Vantagem pessoal. O fato de oficiais da Polícia Militar da mesma patente receberem vencimentos de valores diversos não significa violação à regra da isonomia de remuneração (art. 39, § 1º, da Constituição da República, na redação anterior à Emenda 19/98), pois, na aplicação de tal princípio, ressalvam-se as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho, especialmente quando os autores estão em situação diferente dos paradigmas que percebem o acréscimo. Oficiais Militares que não comprovaram a efetiva prestação de serviços no Gabinete Militar do Governador do Estado, no Gabinete do Comandante-Geral, ou nas Assistências Militares das Secretarias de Esta...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR LOTADO NA CASA MILITAR DO GABINETE DO GOVERNADOR - BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. Inadmissibilidade do cômputo sobre a função gratificada. Idêntico fato gerador - incidência do princípio da legalidade - aplicação do artigo 37, incisos XIV, da constituição federal - precedente desta corte. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70024786196, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 22/10/2008)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 186, DE 22.11.1991, DO DISTRITO FEDERAL, ART. E PARAGRAFOS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MILITAR, DEVIDA AOS SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, LOTADOS NO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADORIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE, DESDE QUE O SERVIDOR MILITAR TENHA EXERCIDO OS CARGOS OU FUNÇÕES PELO PRAZO MINIMO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS OU NÃO. AS DESPESAS DAI RESULTANTES CORRERAO A CONTA DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS PROPRIOS DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME O ART. 4. DO MESMO DIPLOMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 21, XIV, E AO PAR. 4. DO ART. 32, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE E CERTO QUE, PELO ART. 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO, A UNIÃO COMPETE ORGANIZAR E MANTER A POLICIA MILITAR E O CORPO DE B...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR LOTADO NA CASA MILITAR DO GABINETE DO GOVERNADOR - BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA - INADMISSIBILIDADE DO CÔMPUTO SOBRE A FG. IDÊNTICO FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISOS XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTE DESTA CORTE. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70015351828, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 28/02/2007)
Convite Cmil 014/02 Da Casa Militar Do Gabinete Do Governador - Objetivando A Construcao De Uma Ponte De Concreto Na Municipalidade De Capao Bonito
Direito Administrativo. Policial Militar. Oficial. Vencimentos. Isonomia. Gratificação de gabinete. Vantagem pessoal. O fato de oficiais da Polícia Militar da mesma patente receberem vencimentos de valores diversos não significa violação à regra da isonomia de remuneração (art. 39, § 1º, da Constituição da República, na redação anterior à Emenda 19/98), pois, na aplicação de tal princípio, ressalvam-se as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho, especialmente quando os autores estão em situação diferente dos paradigmas que percebem o acréscimo. Oficiais Militares que não comprovaram a efetiva prestação de serviços no Gabinete Militar do Governador do Estado, no Gabinete do Comandante Geral, ou nas Assistências Militares das Secretarias de Esta...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por indivíduo que cumula cargo de Médico do DF e de Perito Médico Legista da Polícia Civil do DF, para garantir o recebimento de vencimentos integrais de servidor até que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regule a matéria com adequação ao critério constitucional. O cerne da controvérsia está na competência constitucionalmente atribuída à União para organizar a Polícia Civil do Distrito Federal. O acórdão recorrido entende por um sistema híbrido, no qual a remuneração é fixada pela União, mas o Distrito Fe...
... dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal" (Súmula 647⁄STF). . 4. Cab...(Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.2.2011. Decidiu-se monocraticamente pelo pro..., como a chefia do Gabinete Militar do Governador. Fazem parte, de toda forma, essas tarefas, do enc...
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