SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - AUSÊNCIA SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. V. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - LEI DELEGADA 37/89 - SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL - OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. 1 - Tratando-se a gratificação de gabinete de vantagem pessoal concedida ao servidor militar, já devidamente incorporada ao seu patrimônio jurídico, constituindo direito adquirido, é ela insuprimível pela legislação posterior. 2 - Sentença mantida em reexame necessário.
..., Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado, tendo, no termos do artigo 71 da Lei 53...
... - Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Território... necessários para os trabalhos do seu gabinete;. 41) designar e dispensar o pessoal do se... 10) de Minas e Energia (CME);. 11) de Redação (CR);. ... 9) requisições civis e militares em tempo de guerra;. 10) nacionalidade, ci... a) Disposições Gerais. Art. 237 - O requerimento poderá ser ora...
Direito Administrativo. Policial Militar. Oficial. Vencimentos. Isonomia. Gratificação de gabinete. Vantagem pessoal. O fato de oficiais da Polícia Militar da mesma patente receberem vencimentos de valores diversos não significa violação à regra da isonomia de remuneração (art. 39, § 1º, da Constituição da República, na redação anterior à Emenda 19/98), pois, na aplicação de tal princípio, ressalvam-se as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho, especialmente quando os autores estão em situação diferente dos paradigmas que percebem o acréscimo. Oficiais Militares que não comprovaram a efetiva prestação de serviços no Gabinete Militar do Governador do Estado, no Gabinete do Comandante Geral, ou nas Assistências Militares das Secretarias de Esta...
PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/86, ART. 4º E 5º. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 4.729/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o crime de peculato foi praticado em co...
...402, Centro, Manhuaçu, Minas Gerais, AMYR DANTAS JÚNIOR, brasileiro, casado, c... na Rua Rio Grande do Sul, 1788, Vila Militar, casa 10, Bairro Aeroporto Velho, nesta Capital, M... referente ao prenome do então Governador do Estado do Acre [Flaviano] e Nogueira do então ... Estadual no Banco do Brasil era feito no Gabinete do Subsecretário da Fazenda Antônio Maria Freire...
Direito Administrativo. Policial Militar. Oficial. Vencimentos. Isonomia. Gratificação de gabinete. Vantagem pessoal. O fato de oficiais da Polícia Militar da mesma patente receberem vencimentos de valores diversos não significa violação à regra da isonomia de remuneração (art. 39, § 1º, da Constituição da República, na redação anterior à Emenda 19/98), pois, na aplicação de tal princípio, ressalvam-se as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho, especialmente quando os autores estão em situação diferente dos paradigmas que percebem o acréscimo. Oficiais Militares que não comprovaram a efetiva prestação de serviços no Gabinete Militar do Governador do Estado, no Gabinete do Comandante-Geral, ou nas Assistências Militares das Secretarias de Esta...
Auditoria Operacional No Programa Nacional de Atividades Nucleares. Avaliação da Atuação da Cnen Na Fiscalização, Licenciamento, Regulação e Fomento do Setor Nuclear.recomendações De Caráter Corretivo E Preventivo à Cnen E A Outros órgãos Envolvidos. Determinação à Cnen Para Que Elabore Minuta De Seu Regimento Interno
... 76.803/75, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. 2.28. A empresa é a delegada da União... tem em sua estrutura duas coordenações-gerais, Coordenação-Geral de Instalações Médicas e I... sido determinados pela Junta de Governadores da Agência Internacional de Energia Atômica;. b)... no 10º Grupamento de Bombeiros Militar do Grupamento de Bombeiros Militar do Estado do Ri... da República, atualmente, são do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da Rep...
AUMENTO DE VENCIMENTO SERVIDORES DE DETERMINADA CATEGORIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. As autarquias e fundações do Estado de Minas Gerais são possuidoras de personalidade jurídica e de patrimônio próprio, detendo legitimidade para responderem passivamente nas ações que lhe são propostas, circunstâncias que afastam a intervenção do Estado de Minas Gerais. É devido o reajuste salarial concedido pelo Governo através de Decreto, não podendo a FHEMIG descumprir a determinação legal.
...ÓRGÃO: GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR. ---------------------------...
... Guardas Municipais, contra ato do Governador do Estado de São Paulo previsto no Convênio Esta... especifica, a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada a... com a gratificação pelo exercício em gabinete a que se refere o inciso I do art. 100 da Lei n. 8... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRITÉRIO PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE DES...
CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 20 E 32, CE/89. CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. CASOS DE INEXISTÊNCIA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. § 5º DO ARTIGO 51 DA LEI ESTADUAL Nº 13.601, DE 1º DE JANEIRO DE 2011; ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 13.671, DE 14 DE JANEIRO DE 2011; ARTIGO 5º, E SEU § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.701, DE 06 DE ABRIL DE 2011; ARTIGO 8º E ANEXOS II E III DA LEI ESTADUAL Nº 13.704, DE 06 DE ABRIL DE 2011; ARTIGO 1º E ANEXOS I E II DA LEI ESTADUAL Nº 13.712, DE 06 DE ABRIL DE 2011; E ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI ESTADUAL Nº 13.713, DE 06 DE ABRIL DE 2011, LEIS ESTAS TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. O Estado de Direito apresenta como princípio fundamental o respeito à igualdade, traduzindo, naquilo que diz respeito aos ...
..., quanto aos 08 (oito) cargos de Diretores Gerais, 08 (oito) cargos de Chefes de Gabinete e 19 (deze... oriundas de projetos encaminhados pelo Governador do Estado, não estando, pois, maculadas por víci... ADMITIDO PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JU... Equipe, Secretário da Junta de Serviço Militar, Coordenador de Atividades Culturais, Orientador d...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. O parecer emitido pela procuradoria geral do Estado, em processo administrativo disciplinar, não constitui ato coator passível de ação mandamental, ante seu caráter meramente opinativo. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 26.720/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009)
... das fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de mato Grosso do Sul - CBMMS, tendo o C...º 9.784/99. 8. À Assessoria do Gabinete para:. a) dar ciência desta decisão à Procurado... terá força normativa apenas se o Governador do Estado decidir nesse sentido. É o que se concl... da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Inexistência do Ato Lesivo - Impossibili...
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