...MANDADO DE. SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE OFICIAL AO POSTO DE... da Polícia Militar do Estado do Maranhão é decorrência do poder discricionário por parte...Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.2.2011. O apelo não merece prosperar. Impre...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... de Alcântara (CEA), no estado do Maranhão. Em função de irregularidades apontadas no refer... u.p.), à data de 08/08/2006, o Chefe do Gabinete do Presidente do IBAMA apresentou cópia do Memora... pátio de estacionamento de aeronaves militares (Setor Militar 6) e a sua composição de custos e...
...h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e Maranhão;. i) a 9ª - Estados do Mato Grosso do Sul e Mato ...a) os oficiais dos Gabinetes dos Ministros de Estado;. b) os oficiais agregados...
... exclusão do serviço ativo da polícia militar estadual; III) foi cerceado seu direito de defesa,... a que chegou o Tribunal do Estado do Maranhão, não. discrepa do já firmado por esta Corte Supe...AUTORIDADE. INSTAURADORA. CHEFE-DE-GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INCRA. COMPETÊNCIA. INTIMAÇÃ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME DE MÉRITO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO EM VIRTUDE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, mesmo em Agravo de Instrumento, de acordo com o art. 544 do CPC, c/c os arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. Agravo ...
...(Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.7.2011. . Primeiramente, ressalto que é p..."ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO PELO ... da Polícia Militar do Estado do Maranhão é competente para aplicar sanções disciplinares...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS PRATICADOS POR DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMÍCÍDIOS DE TRÂNSITO E DELEGADO CHEFE DE POLÍCIA. ATOS COMISSIVOS DE EMBARAÇAR, OBSTRUIR E IMPEDIR QUE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZASSEM ATOS DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO NA LC Nº 75/93, LEI Nº 8.625/93 E LC Nº 11578/01. ATO OMISSIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES APÓS A REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO FIEL DA LEI. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. PENALIDADES DISPOSTAS NO ARTIGO 12, III, DA LEI Nº 8.429/92 APLICÁVEIS À ESPÉCIE. 1. Trata-se de inovação recursal o pedido de condenação em verba honorári...
... externo da atividade policial civil e militar, por meio de medidas extrajudiciais e judiciais, p...O comunicante informa que em local (Gabinete da sala 222/DEPTRAN), data e hora mencionados, com... do agente e cita a lição de Délio Maranhão:. Mas, de qualquer modo, o que é certo é que nã...
...MANDADO DE. SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE OFICIAL AO POSTO DE... da Polícia Militar do Estado do Maranhão é decorrência do poder discricionário por parte...Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.9.2011. O apelo não merece prosperar, pois...
Administrativo. Projeto de Decisão Normativa. Organização e Apresentação das Peças Complementares para Formação de Processos de Contas Ordinárias de Unidades Jurisdicionadas ao Tcu Relativas ao Exercício de 2011, a Serem Apresentadas em 2012, Nos Termos do Art. 4º da In Tcu Nº 63/2010. Transcurso do Prazo Fixado Pelo Plenário Com Apresentação de Emendas e Sugestões. Parecer pela Aprovação do Projeto Com Alterações. Encaminhamento da Deliberação Adotada à Adplan para Arquivamento
...Individual 31/7/2012. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. Órgão Públic...Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Individual 30/9/2012. Tribunal Regional Eleitoral... as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MAPA), da Secretaria de Política ...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PERDA DO CARGO. RITO DA LEI COMPLEMENTAR. ART. , §§ 1º E 2º. LOMAN. PROCEDIMENTO PRELIMINAR. DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SINDICADO. PREJUÍZO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A Lei Complementar Federal nº 35/1979, Lei Nacional da Magistratura Brasileira foi recepcionada pela CR/1988. O procedimento administrativo disciplinar deve seguir as regras procedimentais, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório. Em sede de procedimento administrativo disciplinar, a intimação para apresentação de defesa prévia, deve ocorrer em momento posterior à elaboração do relatório final da sindicância, e não, quando ainda produzem-se provas e colhem-se novos fatos...
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que negou ordem de segurança, nos termos da segui..., em decorrência da secretaria de meu gabinete, não ter incluído em pauta de julgamento os auto...RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. IRREGULARIDADES COMETIDAS EM ÓRGÃO DIVERSO. TRA...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PERDA DO CARGO. RITO DA LEI COMPLEMENTAR. ART. , §§ 1º E 2º. LOMAN. PROCEDIMENTO PRELIMINAR. DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SINDICADO. PREJUÍZO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A Lei Complementar Federal nº 35/1979, Lei Nacional da Magistratura Brasileira, foi recepcionada pela CR/1988. O procedimento administrativo disciplinar deve seguir as regras procedimentais, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório. Em sede de procedimento administrativo disciplinar, a intimação para apresentação de defesa prévia deve ocorrer em momento posterior à elaboração do relatório final da sindicância, e não, quando ainda produzem-se provas e colhem-se novos fatos...
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que negou ordem de segurança, nos termos da segui...RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. IRREGULARIDADES COMETIDAS EM ÓRGÃO DIVERSO. TRA... o Cargo em Comissão de Advogada, no gabinete do Prefeito, com salário inicial de R$ 700,00 (se...
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