APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...2.723, a 12 de janeiro 1861, é criada a Caixa Econômica da Corte. Em 18...243/2000 do Gabinete do Ministro da Fazenda, que transferiu à Caixa Ec..., as paredes molhadas da cozinha e do banheiro não apresentam resistência à abrasão ocasionan...
Ação de indenização por danos material e moral. Acidente ocorrido durante voo duplo de asa delta. Óbito da filha dos autores e do piloto/instrutor. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva das associações nacional e estadual de voo livre que se confunde com o mérito, devendo com este ser analisada. Incidência do caput e do §2º, do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Apelantes que, comprovadamente, auferem proveito econômico oriundo da prática de voo duplo de asa delta. Existência de relação de consumo. Aplicação das normas previstas na Lei nº. 8.078, de 1990. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Genitores da vítima que se enquadram no conceito de consumidor por equiparação. Responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação do serviço. Fa...
... Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler DÃCIMA NO... das dependências do local, como banheiros, e ainda a remunerar os empregados que trabalham p...
Evidenciando os autos que a contratação do reclamante se deu no Brasil, para prestação de serviços no exterior (Angola), à relação de trabalho da qual resulta o litígio deve ser aplicada a lei brasileira, especificamente a Lei nº 7.064/82, que diz respeito aos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. DA INCORPORAÇÃO DO AVISO PRÉVIO AO TEMPO DE SERVIÇO. Nos termos do art. 487, §1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, razão pela qual também deve ser considerado para efeito de anotação da data de saída na CTPS. Incidência da OJ 82 da SDI-I/TST. Recursos patronal e obreiro parcialmente providos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar p...
...GABINETE DA DESEMBARGADORA GISANE BARBOSA DE ARAÚJO. Pág.... na legislação brasileira: 1º de janeiro, um dia de carnaval, Sexta-feira Santa, 1º de mai... os doze funcionários; que não havia banheiro, de forma que faziam as necessidades na mata; que ...
Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
... para a Secretaria Nacional Antidrogas do Gabinete de Segurança Institucional - GSI da Presidência da República. Por fim, em janeiro de 2010, o Decreto 7.426 transferiu a Secretaria N...Só há um banheiro masculino e um feminino. A garagem é inadequada. ...
ABANDONO DE EMPREGO. O ânimo de não mais retornar ao emprego e a ausência ao trabalho caracterizam o abandono de emprego. Indevido o pagamento das verbas rescisórias pleiteadas.
... retornou ao consultório no dia 20 de janeiro; que a depoente não se recorda de ter feito um aj... laboratório de prótese, do lavabo e do gabinete sanitário existentes no consultório odontológic..., pois ela não fazia a limpeza do banheiro, mas apenas recolhia o lixo com luvas de látex. E...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Observa-se da leitura da exordial que o pedido de indenização por assédio se deu com base na alegação de que a privação do uso de sanitários infligiam aos trabalhadores um sofrimento desumano. Desta feita, têm-se que o Regional dirimiu a controvérsia nos exatos limites da lide, não havendo falar em julgamento extra petita. 2. ASSÉDIO MORAL. PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. Observa-se que a prova dos autos, analisadas à minúcia pelo Regional, revela que, de fato, restou caracterizado assédio, na medida em que o reclamante ficou sujeito a situação humilhante por não poder fazer suas necessidades fisiológicas com o mínimo de dignidade. Ressalte-se que para se concluir de maneira diversa...
... concluir que, no tocante ao uso de banheiro, seja nas locomotivas antigas, não providas de... composta de chapa metálica que isola o gabinete sanitário do restante dela (fls. 666/667), conclu...-constitucional dos danos morais - Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 159-60). - O dano moral caract...
Exercendo a reclamada rigor excessivo quanto à fruição de tempo para utilização do banheiro, limitado a meros cinco minutos diários, autoriza o reconhecimento da injuridicidade do procedimento adotado pelo empregador, por violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, com arrimo no art. 927, do Código Civil, autoriza-se o deferimento da devida reparação pecuniária Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada na contraminuta. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para deferir a indenização por dano moral, cujo valor arbitra-se em R$ 2.000,00 (dois mil reais), vencido o Exmo. Sr. Desemb...
...GABINETE DESEMBARGADORA DIONE FURTADO. 1ª Turma - Proc. TR...No âmbito estadual, o Rio de Janeiro foi o pioneiro na adoção de. legislação espec...
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. ASSISTENCIALISMO. ALBERGUES. HOSPEDAGEM GRATUITA. PERÍODO ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PROVA INCONCUSSA. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE. DESEQUILÍBRIO DAS ELEIÇÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Para incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve ficar demonstrado, de forma cabal, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal, em troca do voto. 2. A caracterização de abuso do poder econômico pressupõe potencialidade lesiva dos atos, apta a macular a legitimidade do pleito. Precedentes. 3. A utilização de servidores públicos na prática de assistencialismo pode ser enquadrada como ato de improbidade administra...
... [..] o contato [..] obviamente que era o gabinete [..]. (grifei) (sic). RCEd n° 723/RS. 16. [..]... de hospedagem (e vantagens assessorias: banheiro, equipamentos de cozinha, água, luz, gás, et...3. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006, p. 20) (g.n.). A jurispr...
Exercendo a reclamada rigor excessivo quanto à fruição de tempo para utilização do banheiro, limitado a meros cinco minutos diários, autoriza o reconhecimento da injuridicidade do procedimento adotado pelo empregador, por violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, com arrimo no art. 927, do Código Civil, autoriza- se o deferimento da devida reparação pecuniária Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada na contraminuta. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para deferir a indenização por dano moral, cujo valor arbitra-se em R$ 2.000,00 (dois mil reais), vencido o Exmo. Sr. Desem...
...GABINETE DESEMBARGADORA DIONE FURTADO. 1ª Turma - Proc. TR...No âmbito estadual, o Rio de Janeiro foi o pioneiro na adoção de. legislação espec...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO DE USO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DE PRÁTICA DE ATO SEXUAL. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CP PELA LEI 4898/1965. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibilidade estejam evidentes, independente de investigação probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus. Analogamente ao furto de uso, o peculato de uso também não configura ilícito penal, tão-somente administrativo. Todavia, o peculato desvio é mo...
... acesso e freqüentar regularmente o gabinete do denunciado RENATO AVELINO TRADE com garotas de ... também que nos dias 10 e 11 do mês de janeiro do ano de 2005, em horário que não se sabe preci... a mesma mantivesse relações sexuais no banheiro de seu gabinete, o que não foi aceito. Naquela da...
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