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• Acórdão nº 1999.36.00.009112-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Maio de 2005

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. BENS APREENDIDOS. NOTAS FISCAIS SUPOSTAMENTE LÍCITAS. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Os bens apreendidos devem ficar à disposição do Juízo Criminal, enquanto interessarem ao processo - art. 118 do CPP. II - Estando a maior parte dos bens apreendidos acompanhada de suas respectivas notas fiscais emitidas por empresas supostamente idôneas, há que se proceder à sua devolução, nos termos do art. 120 do CPP. III - Apelação parcialmente provida.

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• Universidade Estadual de Campinas

• IOSP, 13 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 1216579340000000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Janeiro de 2009

FURTO QUALIFICADO - autoria certa - materialidade comprovada - réus com maus antecedentes - Reincidência do co-réu Everson - delito cometido em concurso de agentes, com escalada e arrombamento - regime inicial fechado adequado para a individualização da pena. Recursos dos co-réus Everson e Anderson não providos. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - sendo a pena privativa de liberdade de Anderson superior a um ano, deve ser substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 2o, do CP e não apenas por uma só como constou na r. sentença - acrescida pena de multa. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. RECEPTAÇÃO DOLOSA - não havendo provas de que a ré Silmara sabia que os objetos adquiridos eram produtos de crime, a absolvição deve ser mantida, n...

... marca "Goldship" 2000 watts, três gabinetes "View Tech", cinco teclados "View Tech", cinco fon...

• Desenvolvimento EconÔMico, CiÊNcia e Tecnologia

• IOSP, 13 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Meio Ambiente

• IOSP, 13 de Agosto de 2011
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• Saneamento e Recursos HÍDricos

• IOSP, 13 de Agosto de 2011
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• Cultura

• IOSP, 13 de Agosto de 2011
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• Diário dos Municípios

• IOSP, 16 de Março de 2012
• Executivo - Caderno 1

• UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

• IOSP, 13 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Fundação Instituto de Terras Do Estado de São Paulo ?José Gomes Da Silva?

• IOSP, 19 de Maio de 2009
• Executivo - Caderno 1