APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... Porque hoje o parecer chegou aos nossos gabinetes agora, às 12 horas, e V. Exª já tinha combinado..., as paredes molhadas da cozinha e do banheiro não apresentam resistência à abrasão ocasionan...
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescisão amigável por motivo dos compradores ? Devolução das quantias pagas - Retenção de 10% a título de corretagem e imposto ? Base de cálculo: valor do contrato, e não dos valores a restituir, como ordenado - Pretensão a que a restituição se dê no percentual previsto no contrato (calculado proporcionalmente ao que foi pago) - Descabimento - Sentença parcialmente reformada apenas para mandar incidir o percentual sobre o valor do contrato. JUROS DE MORA - Sentença que os manda contar desde o desembolso ? Mora da vendedora inexistente - Juros que devem ser contados apenas a partir do trânsito em julgado (como quer a recorrente) - Sentença reformada para esse fim. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - Colocação de azulejos, pias, boxes, pisos, gabinetes e closet ...
..., pisos, azulejos para a cozinha e banheiro, boxe para lavanderia e banheiro, gabinete de banh...
RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO EDILICIO - Infiltração de água em unidade autônoma de um dos condôminos - Problema decorrente da prumada do edifício e pequena infiltração na unidade autônoma n" 104 - Laudo pericial esclarecedor que somente a infiltração da unidade superior não seria capaz de produzir os danos - Indenização pelos danos materiais causados ao condômino em decorrência da infiltração que deverá ser suportada pelo condomínio e condôminos do andar superior - Recurso provido, em parte.
... em erro ao instalar os armário e gabinetes do banheiro próximos às tubulações, gerando pe...
Presidente da Câmara promete construir prédio de gabinetes e equiparar salários com os do STF
... entre 39 e 40 metros quadrados e têm banheiros privativos. No Anexo III, estão 77 gabinetes, de ...
APELAÇÃO-CRIME. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. A absolvição é de rigor quando as provas colhidas são frágeis e não demonstram, por conseguinte, ter sido o acusado responsável por interceptação telefônica desprovida de autorização judicial. À unanimidade, deram provimento ao apelo para absolver Sandro Osmar Correa Taborda com lastro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. (Apelação Crime Nº 70011075611, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 15/06/2005)
..., voltei lá por interesse de um banheiro verde meu que meu filho queria. Aí voltei lá, co... indicação de um senhor que fazia uns gabinetes para banheiro e cozinha e eu perguntei para o dono...
O organismo estatal beneficiário da prestação de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo responsável principal que, na prática, funciona como empresa intermediadora de mão-de-obra. II - Inviável a tese do Recorrente - de que não teria qualquer responsabilidade frente aos créditos devidos à parte Obreira, tendo em vista as culpas in eligendo, bem assim in vigilando que se extraem de seu proceder contratual. III - Desprovimento do Apelo Ordinário Decisão: ACORDAM os Desembargadores e Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da segunda recorrente quanto ao tema alusivo à regularidade da suposta terceirização, por inovação recursal; e no tocante à multa prevista no art. ...
... Reclamada, sequer papel higiênico, gabinetes e/ou aparelhos sanitários para dejeções'' (fls.. 09). A não disponibilização de banheiro químico acessível no local de trabalho, além de...
Representação. Documentação Encaminhada Pelo Ministério Público Federal. Desvio de Recursos Federais Detectado No Âmbito do Comando de Fronteira No Acre/4º Batalhão de Infantaria Na Selva - Cfac/4ºbis, Vinculado ao Comando do Exército. Audiências. Superfaturamento Nas Obras de Construção da Base Administrativa, de Ampliação do Corpo da Guarda e de Reforma do Hotel de TrÂnsito de Oficiais. Conversão em Tce. Citação. Conhece-se Da Representação Para Converter O Processo Em Tce, A Fim De Citar Os Responsáveis, Em Face Dos Indícios De Dano Ao Erário Envolvendo A Utilização De Recursos Públicos Federais, Nos Termos Do Art. 47 Da Lei N. 8.443/1992
... 900957 adequação do alojamento e banheiro dos oficiais do PEF de Assis Brasil/AC. 000880 900... dependências próprias, constituindo gabinetes, reservas, alojamentos, oficinas, depósitos e out...
RECURSO DE REVISTA. ATENDENTE DE CRECHE. TROCA DE FRALDAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCABÍVEL. Segundo a vertente jurisprudencial firmada nesta Corte, por meio da OJ 4, II,da SDI-1/TST, -a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho-. Contudo, somente tem cabimento a exclusão do adicional de insalubridade se se tratar de limpeza de residência (caso raro) e de efetivo escritório (esta é a expressão da OJ 4/SBDI-1/TST). Tratando-se de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, locais de trânsito massivo e indiferenciado de pessoas, incide a regra do ...
...- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia...
O autor demonstrou, por intermédio da prova deponencial que a empresa não mantinha um número suficiente de banheiros e regularmente higienizados à disposição dos trabalhadores, os quais se submetiam a condições precárias de higiene no local de trabalho, obrigando muitas vezes o empregado a fazer suas necessidades fisiológicas ao relento. Dito isto, fica registrado o constrangimento sofrido pelo recorrido. Confrontando-se as condições de trabalho vivenciadas pelo obreiro, tal qual delineadas no conjunto probatório, com as normas regulamentadoras relativas à segurança e higiene do trabalho, em específico àquelas traçadas pela NR 18, tenho como patente a conduta antijurídica do empregador o qual em menosprezo ao ordenamento jurídico pátrio, submete seus empregados a condições de trabalho d...
...) metros do posto de trabalho aos gabinetes sanitários, mictórios e lavatórios. 18.4.2.4 A ...
... armarias de cozinha, dormitarias e gabinetes de banheiro, pelo preço de CR$260 000 000,00. ten...
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