PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA. ALTERAÇÃO. I - Crime de descaminho suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 334 do CP. II - Não há de se falar em aplicação do princípio da insignificância haja vista que o valor do imposto devido pelas mercadorias internadas ilegalmente ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 previsto como limite para o ajuizamento de execuções fiscais (art. 20 da Lei 10.522/02). III - Pena substitutiva alterada por solicitação da ré. IV - Apelo parcialmente provido.
... CD-R virgens para a produção de som e gabinetes de computador de origem estrangeira, avaliados em ...
... elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exc...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. BENS APREENDIDOS. NOTAS FISCAIS SUPOSTAMENTE LÍCITAS. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Os bens apreendidos devem ficar à disposição do Juízo Criminal, enquanto interessarem ao processo - art. 118 do CPP. II - Estando a maior parte dos bens apreendidos acompanhada de suas respectivas notas fiscais emitidas por empresas supostamente idôneas, há que se proceder à sua devolução, nos termos do art. 120 do CPP. III - Apelação parcialmente provida.
... Sereais (UBS/IR/MOUSE), 04 (quatro) Gabinetes p/ Computador AT/ATX, 02 (dois) Telefones s/ Fio T...
ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Apelação improvida. (Apelação Crime Nº 70024041089, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 17/07/2008)
... de informática como monitores, gabinetes, peças de computador em geral e medicamentos. Os ...
APELAÇÃO CRIME. EXPLORAÇÃO DE JOGO DO BINGO. ART. 40 E 45, DO DECRETO-LEI 6.259/1944. Ainda que estivesse vigente o art. 50, da Lei das Contravenções Penais, cabe salientar que a prova oral, ao contrário do afirmado pelo apelante, não conduz a certeza indispensável ao decreto condenatório, vez que há dúvidas sobre quem efetivamente administrava a sociedade, ficando claro ante a prova oral que Dilles era, de fato, a responsável pelos equipamentos apreendidos e que administrava o jogo de bingo no estabelecimento. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001862051, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 24/11/2008)
..., "cheio de equipamentos, cartelas, gabinetes de computador". A testemunha Daniela Caselani Sitt...
Representação de Unidade Técnica. Inspeção. Indícios de Ilegalidade: 1) InobservÂncia de Dispositivos da Lei de Licitações e Contratos; 2) Autorização e Pagamento Irregular de Serviços Extraordinários; 3) Nomeação de CÔnjuge de Membro do Tj/rr para Ocupar Cargo em Comissão No Tre/rr; e 4) Aquisição de Veículo de Representação em Desacordo Com o Pre
... deverá atender às necessidades dos Gabinetes do Presidente e sobretudo do Corregedor. No sent... como por exemplo, câmbio automático, computador de bordo, freios ABS, rodas em liga leve e bancos ...
...SEÇÃO II. Dos Gabinetes dos Membros do Senado Federal. Art. 8º - Aos Gabi... a instalação de terminais de computador; manter registro de convênios de prestação de s...
APELAÇÃO-CRIME. PROVA CONVINCENTE DA INCURSÃO DO RÉU NO DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76, NA MODALIDADE DE TRANSPORTADOR DA DROGA PROVINDA DO PARAGUAI COM DESTINO A PORTO ALEGRE, VIA RODOVIÁRIA. REGIME CARCERÁRIO INICIALMENTE FECHADO. Apelo parcialmente provido, por maioria. (Apelação Crime Nº 70014212914, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 12/04/2006)
... acondicionado dentro de três gabinetes de computador no interior de um ônibus da empresa...
... elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exc...
HABEAS CORPUS. CONSTRUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, DE ENGENHARIA E IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO A SER APURADA POR COGNIÇÃO PLENA. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é infenso a que nele se faça exame de provas. Ao que cuido, seria de todo desastroso se criássemos a proibição ou se dificultássemos que o exame fosse feito. Há, no entanto, alguns limites. O magistrado de primeiro grau e o Tribunal Regional Federal reputaram ser desnecessária a realização da perícia, tendo em vista o amplo arcabouço probatório já produzido nos autos, consistente nos trabalhos realizados pelo Tribunal de Contas da União e pelo Fundo de Construção da Universidade de São Paulo, bem como nos la...
... ou nas linhas instaladas em seus Gabinetes funcionais na Câmara Legislativa do DF ou no Sena...No computador portátil de Fábio, com ele apreendido pela Polí...
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