APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GUARDA DOMÉSTICA DE ANIMAL SILVESTRE NÃO AMEAÇADO DE EXTINÇÃO. APREENSÃO DE PÁSSAROS (E GAIOLAS) NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, EM TAPES, ASSOCIADO A ACPS - ASSOCIAÇÂO DOS CRIADORES DE PÁSSAROS SILVESTRES. Medida arbitrária da PATRAN que apreendeu pássaros do autor, associado da ACPS (Associação dos Criadores de Pássaros Silvestres), estando credenciado e habilitado a criar e ter pássaros em sua residência. Ademais, não houve demonstração que a espécie de pássaro "curió" está ameaçada de extinção. Sentença de procedência, confirmando a medida in limine, que se mantém. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033236753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, suscitado. (CC 114.798/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 21/03/2011)
...ssaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas -, quando não se configurar qualquer lesão a ben...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A FAUNA. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIME DE FAUNA SILVESTRE (ARTIGO 29, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98). Comprovado que a apelante mantinha alçapões armados para captura dos pássaros, além de haver várias aves em gaiolas, com espaço físico inadequado para os animais, expondo para venda aves cuja caça e comercialização é proibida, estando demonstrada a intenção de comercializar os pássaros, sem autorização da autoridade competente, não há que se falar em insuficiência probatória, impondo-se a manutenção da condenação. PENA Pena privativa de liberdade diminuída ao mínimo legal cominado ao delito. No tocante a pena de multa, fixada em três salários mínimos, afigura-se excessiva, pois a ré está assistida pela Defensoria Pública do Estado, caso em que a carência de ...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A FAUNA. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIME DE FAUNA SILVESTRE (ARTIGO 29, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98). Comprovado que a apelante mantinha alçapões armados para captura dos pássaros, além de haver várias aves em gaiolas, com espaço físico inadequado para os animais, expondo para venda aves cuja caça e comercialização é proibida, estando demonstrada a intenção de comercializar os pássaros, sem autorização da autoridade competente, não há que se falar em insuficiência probatória, impondo-se a manutenção da condenação. PENA Pena privativa de liberdade diminuída ao mínimo legal cominado ao delito. No tocante a pena de multa, fixada em três salários mínimos, afigura-se excessiva, pois a ré está assistida pela Defensoria Pública do Estado, caso em que a carência de ...
... 7 e, posteriormente, foi em direção às gaiolas 3 e 2, de onde também se estendeu para os raios 6...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. DECRETO ABSOLUTÓRIO MODIFICADO. PROVA. CONDENAÇÃO. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu, embora tenha silenciado, tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, foi reconhecido por duas testemunhas como o agente que passou com uma das gaiolas furtadas instantes antes da residência da vítima. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Na aplicação do princípio da insignificância, além do valor da res, que deve ser desprezível, há que se levar em conta o desvalor da conduta e do resultado, a repercussão do fato na pessoa da vítima e as condições pessoais do acusado, que no caso é reincidente. PENA. DOSIMETRIA. A presença de vetores negativos do artigo 59 do CP afas...
... de gás de 20 kg cheios em cada uma das gaiolas de abastecimento "freqüentadas" por ele. Sustenta...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. VASILHAMES DE GÁS. BENS CONSIDERADOS FUNGÍVEIS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEPÓSITO IRREGULAR. REGRAS DO MÚTUO. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E FATOS. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CC ANTERIOR, ART. 1.280. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5/STJ). II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7/STJ). III. O entendimento firmado no STJ é o de que no depósito de bens fungíveis, o depositário não fica sujeito à prisão civil, imprópria na disciplina aplicável à espécie, que é a mesma do mútuo (CC, art. ). IV. Recurso especial não conhecido. (REsp 959.693/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARI...
... do contrato de depósito; que as gaiolas, menso sendo infungíveis, por estarem intimamente...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. A pequena propriedade rural de exploração familiar, ainda que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade, é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF, bem como pela Lei 8.099/90. Também deve ser reconhecida a impenhorabilidade das gaiolas, utensílios utilizados nas atividades desenvolvidas na propriedade. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70029246477, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 14/04/2010)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
adesivos para paredes | principios gerais do direito penal | Preço preestabelecido | orçamento do estado de pernambuco | convocação concurso caixa economica federal | Altamed Health Services Corporation | 5 usc 3581 | barney | Crestview Partners, LP | CBES Bancorp, Inc.
