PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU QUANDO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou rev...
... participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade... de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e s...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... ESPECIAL Nº 918.643 - RS (2007⁄0011372-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORREN...10. Se a viúva jamais acumulara capital para adquirir bens imóveis até o momento em que ...1.594⁄1.595);. iii) Os ganhos de T. H. como médico eram inconstantes, sendo que...
... outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disp...III- se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução...#(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007). XII- a concessão de direito real de uso. #(Incl...
... como sociedade por ações, de capital aberto ou fechado. § 4º No mínimo 90% (noventa ...§ 1º Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de inv...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...
... a incidência do tributo sobre o ganho de capital. Cita, por fim, precedente da 2ª Turma da Corte...Min. Herman Benjamin, DJU 22.10.2007). . O apelo especial recebeu o crivo positivo de a...Confira-se:. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro d...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... de seguro a obrigaram à redução de seu capital social em mais de 200 milhões de reais; (iv) os c... consumidor, 2ª ed., São Paulo: Editora RT, 2007), ou contratos cativos de longa duração (MARQUES... monetária), o que se justificava pelos ganhos financeiros obtidos naquele tempo, independentemen...
... A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sóc...#Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007. V - se companhia aberta, demonstração do valor ...a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. BIS IN IDEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. Não há óbices à cognição, nesta Corte, da cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios, porque matéria exclusivamente de direito. A expropriação justifica um direito de indenização, que deve ser determinado segundo o binômio da reparação integral: dano emergente e lucro cessante. (Rafael Bielsa. Ciência de la Administración. Buenos Aires: Depalma, 1955, pág. 220 e 221.) O que se perdeu é o dano emergente; o que se deixou de lucrar é o lucro cessante. (Rubens Limongi França. Manual Prático das Desapropriações. São Paulo: Saraiva, 1976, pág. 91). Os ...
...Correspondem, assim, a ganhos que eram certos ou próprios ao direito do expropr...33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, pág. 617.). Também para Diogo de Figueiredo Mor... dos juros como remuneração do capital, posicionando-se como "parcela compensatória" do ...
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília/df. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
... o aeroporto não tem qualquer custo de capital ou despesas com serviços de dívida; estes são a... diversos aspectos importantes, pelos ganhos de eficiência e qualidade proporcionados pela adm..., conforme salientam Ribeiro e Prado (2007), tem por objetivo isentar o parceiro privado de p...
...(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ARTIGO 7. A administração do Regime Geral de Pr... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as ... para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer títul...
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