... outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disp... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. ARTIGO 290. A cessão do crédito não tem eficá...-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for título de crédito a coisa da...III- se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... os bens foram adquiridos com o produto da venda de outros bens da propriedade do de cujus, com val...10. Se a viúva jamais acumulara capital para adquirir bens imóveis até o momento em que ... Grupo decidiu que a questão referente o imóvel em nome de R e R estava fora do âmbito da decisã...1.594⁄1.595);. iii) Os ganhos de T. H. como médico eram inconstantes, sendo que...
RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...
... de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão de direito, desde que os respectivos i... ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profi... serem destinados a compra de veículo ou imóvel, com exceção do bem de família, não há discus... básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se...
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUANTUM AUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO - PENSÃO VITALÍCIA - VALOR - STJ - DEDUÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 246 DO STJ - HOMENS ADVOCATICÍOS - ART 20, § 3º, DO CPC. - É devida pensão mensal, a título de danos materiais, àqueles aos quais o falecido provia alimentos, devendo ser fixada em 2/3 dos vencimentos percebidos pela vítima, à época de sua morte, ante a presunção de que 1/3 de seus rendimentos seria utilizado com gastos pessoais, não sendo revertido, portanto, para o proveito familiar. - O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a ...
..., devem as requeridas constituirem capital apto à garantia do cumprimento da obrigação ora... pelo ato ilícito deve excluir 1/3 dos ganhos que significam parcela que o falecido gastava com ...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... os bens foram adquiridos com o produto da venda de outros bens da propriedade do de cujus, com val...10. Se a viúva jamais acumulara capital para adquirir bens imóveis até o momento em que ... Grupo decidiu que a questão referente o imóvel em nome de R e R estava fora do âmbito da decisã...1.594⁄1.595);. iii) Os ganhos de T. H. como médico eram inconstantes, sendo que...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo quando não apresentado, dentro do prazo legal, a documentação para o exame do período de preponderância na atividade da empresa, tampouco desfeita a presunção relativa do auto de lançamento, mormente diante de diversas locações de imóveis na receita operacional, devendo prevalecer a realidade fática. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70044096162, Vigésima Segu...
... que não possui atividade preponderante de venda ou locação de propriedade imobiliária ou cessã... desde a data da estimativa fiscal do imóvel.”. O fato, por si só, já fulmina com a pretens... comuns desse tipo de receita temos os ganhos de capital, correspondentes a transações com imo...
... - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II - de...previdência pública ou privada, os ganhos lotéricos, a absorção de dinheiro em estado de ..., que tributa como renda o lucro na venda de imóveis. Mas essa inobservância do princípio...Assim, o imóvel vendido não é consumido, mas convertido no seu e...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL. DENUNCIA DE SIMULAÇÃO EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS COMPANHEIROS DURANTE O RELACIONAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. EXCLUSÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CCB. PRECEDENTE DO STJ. 1. UNIÃO ESTÁVEL. A sentença reconheceu a união estável entre as partes pelo período de junho a outubro de 2009 e esse ponto não é objeto de irresignação, não obstante surpreender o reconhecimento de uma entidade familiar em relação que perdurou por tão exíguo período (quatro meses). 2. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. A autora adquiriu de seu ex-marido meação de imóvel e vendeu ao companheiro, ora demandado, 50% desse bem, denunciando simulação do negócio jurídico porque não recebeu o pagamento do preço. Nenhuma nulidade há para retirar a ef...
... desfrutava de melhores possibilidades de ganhos do que a autora. . Por tudo o que foi exposto, imp... se o imóvel (uma casa no Lago Sul, na capital federal), adquirido primeiro pelo varão, na const...
... outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disp... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. ARTIGO 290. A cessão do crédito não tem eficá...-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for título de crédito a coisa da...III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL. DENUNCIA DE SIMULAÇÃO EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS COMPANHEIROS DURANTE O RELACIONAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. EXCLUSÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CCB. PRECEDENTE DO STJ. 1. UNIÃO ESTÁVEL. A sentença reconheceu a união estável entre as partes pelo período de junho a outubro de 2009 e esse ponto não é objeto de irresignação, não obstante surpreender o reconhecimento de uma entidade familiar em relação que perdurou por tão exíguo período (quatro meses). 2. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. A autora adquiriu de seu ex-marido meação de imóvel e vendeu ao companheiro, ora demandado, 50% desse bem, denunciando simulação do negócio jurídico porque não recebeu o pagamento do preço. Nenhuma nulidade há para retirar a ef...
... desfrutava de melhores possibilidades de ganhos do que a autora. . Por tudo o que foi exposto, imp... se o imóvel (uma casa no Lago Sul, na capital federal), adquirido primeiro pelo varão, na const...
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