ganhos de capital pessoa juridica

• Acórdão nº 2010/0183843-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM ANALISADAS AS QUESTÕES TIDAS POR PREJUDICADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é legítima a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o valor de aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de pessoa jurídica da qual é sócio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.016.766/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009, REsp 70.2915/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21/09/2007, REsp 867....

• Acórdão nº 2007/0178554-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Novembro de 2010

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO MENSAL UNIFICADO. ARTIGO 3º, § 2º, ALÍNEA "D", DA LEI 9.317/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 78/98 (ATUAL DECRETO 3.000/99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA). O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no artigo 3º, § 2º, alínea "d", da Lei 9.317/96 (atual artigo 13, § 1º, inciso VI, da Lei Complementar 123/2006), verbis: "Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°, poderá optar pela ins...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

...II - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasiil, cujo capital social total pertence à Fifa;. III - Copa do Mund... este artigo não alcança os rendimentos e ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg no Ag 1396258 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2012

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA O CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. VALOR MAIOR DO QUE O DE AQUISIÇÃO. GANHOS DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. CÁLCULO DO VALOR DA DIFERENÇA HAVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a diferença existente entre o valor de aquisição e o da alienação é inviável de reexame em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Precedentes: (AgRg no REsp 1016766/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/03/2009; REsp 789.004/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/04/2006 ) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1396258/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/...

• Acórdão nº 2007/0300526-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA O CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. VALOR MAIOR DO QUE O DE AQUISIÇÃO. GANHOS DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Hipótese em que a incorporação do imóvel ao capital societário se deu por valor maior do que o de aquisição do imóvel. Aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítima a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o valor de aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de pessoa jurídica da qual é sócio. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1016766/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 13/03/2009)

• Código Civil

...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da pe... outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disp...TÍTULO II Das pessoas jurídicas. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As p...III- se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução...

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• Acórdão nº 2010/0159996-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DA DECISÃO MEDIANTE CARGA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 184 E §§, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE NAQUILO QUE EXCEDE A PROPORÇÃO A QUE FAZ JUS A EMPRESA INVESTIDORA NO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA INVESTIDA. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF N. 213/2002. Segundo a jurisprudência desta Casa, o termo inicial do prazo recursal é antecipado para a data em que o advogado retira os autos mediante carga, pois nessa data é considerado como intimado. Contudo, em nenhum dos casos essa intimação se dá com prejuízo do disposto no art....

... da percentagem de participação no capital social sobre o patrimônio líquido da coligada, s... prevê que os lucros, rendimentos e ganhos de capital serão computados na determinação do ...

• Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

...CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica. SEÇÃO I Apuração da base de cálcul... origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houve... no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados...

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• Acórdão nº REsp 1236779 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF 213/2002. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que a variação positiva ou negativa do valor do investimento em empresa controlada ou coligada situada no exterior, apurada pelo método de equivalência patrimonial, embora influencie no lucro líquido da empresa investidora, não tem impacto nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp 1.211.882/RJ. Recurso especial provido. (REsp 1236779/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 31/08/2011) ...

...MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQ... de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de pro... IRPJ e pela CSLL, de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por pessoa juríd...

• Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n^os11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n^os37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n^os11.196, de 21 de novembro de 2005,

...II - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasiil, cujo capital social total pertence à Fifa;. III - Copa do Mund... este artigo não alcança os rendimentos e ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou...

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