ganhos de capital simples nacional

• Regulamento do Imposto de Renda

... qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES. XXXVII- os valores pagos ao titular ou a sócio d...

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• Acórdão nº 2007/0178554-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Novembro de 2010

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO MENSAL UNIFICADO. ARTIGO 3º, § 2º, ALÍNEA "D", DA LEI 9.317/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 78/98 (ATUAL DECRETO 3.000/99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA). O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no artigo 3º, § 2º, alínea "d", da Lei 9.317/96 (atual artigo 13, § 1º, inciso VI, da Lei Complementar 123/2006), verbis: "Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°, poderá optar pela ins...

... LEITE E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO ...

• Código Civil

... outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disp... do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. ARTIGO 154. Vicia o negócio ju...III- se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução...

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• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). § 1º O disposto neste artigo aplica-s... como sociedade por ações, de capital aberto ou fechado. § 4º No mínimo 90% (noventa ...§ 1º Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de inv...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1133032 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...

... DANIEL E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACION... a incidência do tributo sobre o ganho de capital. Cita, por fim, precedente da 2ª Turma da Corte..., não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. Preceden...Confira-se:. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro d...

• Acórdão nº 1259/2011 de Tribunal de Contas da União, 18 de Maio de 2011

Levantamento De Auditoria. Políticas Monetária, Cambial E Fiscal. Repasses De Resultados Positivos Do Banco Central Ao Tesouro Nacional E Coberturas De Resultados Negativos, Decorrentes Da Execução Das Políticas Cambial E Monetária. Ausência De Prejuízo À Execução Da Política Monetária. Ausência De Antinomia Entre Lei Nº 11.803/2008 E Lrf. Ciência. Arquivamento

... da União, sejam elas correntes ou de capital, provoca, em regra, como mostra a "tabela 01" abai...b) não é o resultado, puro e simples, do Bacen que será transferido ao Tesouro Naciona... o de aumentar a volatilidade potencial de ganhos, especialmente em situações de descasamento de a...

• Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...

...(S) ASSISTENTE : FENAPREVI - FEDERAÇÃO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA ADVOGADO : SÉRGIO... a relação jurídica continuada, com simples notificação entregue com alguns meses de anteced... de seguro a obrigaram à redução de seu capital social em mais de 200 milhões de reais; (iv) os c... monetária), o que se justificava pelos ganhos financeiros obtidos naquele tempo, independentemen...

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

... qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de rendaa, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº ...�e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES.     XXXVII - os valores pagos ao titular ou a...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n^os11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n^os37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n^os11.196, de 21 de novembro de 2005,

... privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa;. III - Copa do Mund... este artigo não alcança os rendimentos e ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123,...

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• Acórdão nº 2006/0083546-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2009

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no que se refere à exação da multa a ela imposta no montante de 983.333,01 UFIRs, com fundamento no § 2º do art. 23 da Lei 4.131/62. Infração decorrente do fechamento de quatro contratos de câmbio, por intermédio do Banco Brades...

... Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). P... substituída pelo Conselho Monetário Nacional.". 7. O recurso administrativo suspende a exigibil... diferenças cambiais positivas - ganho de capital. 9. A multa fiscal subsume-se aos prazos de prescr... é utilizada para fins de verificação de ganhos de capital por parte das contratantes brasileiras ...