HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido o pagamento de honorários. Recurso ordinário da reclamante desprovido, no item. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Considera-se que a não observância do intervalo da mulher previsto no art. 384 da CLT enseja o pagamento do período correspondente como extraordinário, por aplicação analógica do art. 71, § 4o da CLT. Recurso ordinário da reclamada provido, no particular. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTANTE. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece a garantia de emprego à empregada gestante, sendo devida a indenização su...
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
... 313 do STJ, que, em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituiç... capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. APLICAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA SUMULADA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. Do dispositivo tido como violado não se extrai a tese da recorrente, qual seja, 26 do Decreto...
... da posse, a qual implica diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituiç...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. APLICAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA SUMULADA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. Do dispositivo tido como violado não se extrai a tese da recorrente, qual seja, 26 do Decreto...
... da posse, a qual implica diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituiç...
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE PENHOR. INDENIZAÇÃO SOB VALOR TARIFADO. NULIDADE. BEM EMPENHADO SUBMETIDO INDEVIDAMENTE AO LEILÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. No caso, restou incontroverso nos autos que as jóias empenhadas pelo autor foram leiloadas pela CEF antes do vencimento do contrato de mútuo firmado entre as partes, ou seja, de forma indevida (C.P.C., art. 334, III). Nulidade do item 3.2 do contrato de penhor em causa, que limita a responsabilidade do credor pignoratício, em caso de extravio da garantia, a uma indenização tarifada, não apenas em virtude do disposto no artigo 51, incisos I e IV, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), mas também à vista do previsto no artigo 774, inciso IV, do Código Civil antigo (vigente na data dos fatos). Precedentes d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. Na realidade, pretende a parte embargante o rejulgamento da causa, ao afirmar que há omissão, contradições e obscuridade no acórdão embargado. Entendo não estar configurada a alegada contradição, porquanto o que pretende a embargante, em verdade, é o rejulgamento do recurso especial, o que se mostra incabível em sede de aclaratórios posto v...
... da posse, a qual implica diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituiç...
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUANTUM AUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO - PENSÃO VITALÍCIA - VALOR - STJ - DEDUÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 246 DO STJ - HOMENS ADVOCATICÍOS - ART 20, § 3º, DO CPC. - É devida pensão mensal, a título de danos materiais, àqueles aos quais o falecido provia alimentos, devendo ser fixada em 2/3 dos vencimentos percebidos pela vítima, à época de sua morte, ante a presunção de que 1/3 de seus rendimentos seria utilizado com gastos pessoais, não sendo revertido, portanto, para o proveito familiar. - O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a ...
...- Face ao caráter alimentar da indenização, devem as requeridas constituirem capital apto à garantia do cumprimento da obrigação ora imposta, nos ter...
Ação de indenização. PROAGRO. Ilegitimidade passiva da cooperativa de crédito. A legitimidade para responder pela pretensão do recebimento de indenização advinda do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO é do Banco Central do Brasil - BACEN, como gestor do seguro, e não da cooperativa de crédito que intermediou a operação. Precedentes jurisprudenciais. (Apelação Cível Nº 70045068269, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 05/10/2011)
Indenização do período de garantia de emprego previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Comprovado o nexo causal entre as atividades desempenhadas pelo reclamante no curso do contrato de trabalho e a doença que o vitimou nesse mesmo interregno, é devida a indenização referente ao período de garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Inteligência da Súmula 378, II, do TST. Adicional noturno. Negociação coletiva em afronta à lei. Contraria expressa disposição legal a cláusula normativa que estabelece a duração da hora noturna em 60 minutos. Prevalência do legislado sobre o negociado. Cláusula normativa que se mostra inválida, portanto.
RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PARTICULAR À MUNICIPALIDADE. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO. GARANTIA DA POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR O EQUIVALENTE A SEIS VEZES A ÁREA DO TERRENO. MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE POSTURAS. REDUÇÃO DA ÁREA A SER CONSTRUÍDA. INVALIDADE DA CONDIÇÃO, CONTRÁRIA A NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA ÁREA TRANSFERIDA AO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A invalidade reconhecida judicialmente, com trânsito em julgado, do acordo firmado entre o Município de São Paulo e os particulares, ora recorrentes, envolvendo condição estabelecida para a efetivação da doação (garantia de construir, em qualquer momento, até seis vezes a área do terreno), implica a indenização, apenas, pelo valor da parce...
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