Garantia da tutela

Nº 2007.01.00.020551-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Outubro 2007

Recurso nº 2007.01.00.020551-8, Ponente Desembargador Federal Catão Alves

PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA GARANTIA DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ...

Acórdão Nº 605 de Tribunal Pleno, de 29 Abril 1994

Recurso nº 605, Ponente Min. Octavio Gallotti

- SUSPENSÃO DE SEGURANÇA MANTIDA, ANTE O RELEVO DA CONSIDERAÇÃO DE QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE TUTELA O ...

DOU. Diario Oficial da União, 27 Março 1997

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1570, DE 26 DE MARÇO DE 1997. Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Publica, Altera as Leis 8.437, de 30 de Junho de 1992, e 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias.

Medida Provisória

...570, DE 26 DE MARÇO DE 1997     Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera as ......�ão, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do ...

DOU. Diario Oficial da União, 14 Dezembro 1994

LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.

Lei Ordinária

... O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, ......     § 1º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as ...

Revista Novos Estudos Jurí­dicos - Núm. 12-1, Janeiro 2007

A garantia constitucional à tutela interdital: a especificidade da tutela específica

A Constituição Federal assegura o direito a tutelas específicas aptas a garantir os direitos ...... Tutela. Interdital. Direitos. Efetividade. The ...

Revista Bonijuris - Núm. 543, Fevereiro 2009

Nesta edição

... Argumenta que esse direito de defesa configura-se como forma legítima de o administrado expor suas razões e influenciar a autoridade julgadora, respaldado pela garantia constitucional do contraditório. O mestre em ...